Execução Fiscal 0002078-32.2012.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 0002078-32.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002078-32.2012.8.11.0044.. VISTO, Trata-se de execução fiscal. À Ref. 127569422 o exequente pleiteia pela inserção da restrição de licenciamento e circulação dos veículos localizados no mov. 56763519 fls. 110 para fins de satisfazer a execução. É a síntese do necessário. Nota-se dos autos que deferido o pedido de pesquisa via Renajud, foram encontrados duas carretinhas/reboque, uma moto e dois veículos em nome do devedor. De acordo com os autos os veículos encontram-se em lugar incerto vez que a parte executada foi citada por edital, restando prejudicado o pedido de avaliação. Outrossim, a jurisprudência do Estado de Mato Grosso tem admitido a restrição de circulação em casos que o veículo não tenha sido encontrado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM – INDISPONIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE REGISTRO NO DETRAN ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível o lançamento de restrição de circulação de veículo, mediante o sistema RENAJUD, nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do bem. É possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN ( RESP 1151626/MS). (TJ-MT 10137336720228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, visando dar efetividade à penhora, defiro a alteração da restrição de transferência pela restrição de licenciamento e circulação via sistema Renajud, em relação aos veículos de propriedade do executado, qual sejam: No mais, visando a localização dos bens, realizei pesquisa através do sistema SNIPER, em busca de informações quanto ao endereço do devedor. Localizando os seguintes endereços e números de telefones, conforme certidão em anexo: ROBERT LIMA SOUZA: "Miguel Marcos de Oliveira, n° 2933, Paranapunga, Três Lagoas/MS (79601-970)" "(67) 99226-3901" ROBERTO LIMA SOUZA - ME: "Avenida Brasil, n° 663, Centro, Gaúcha do Norte/MT (78875-000)" "(66) 3582-1486" Com a juntada das informações, encontrando novo endereço, expeça-se mandado de avaliação. Não sendo encontrado endereço, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório até decurso do prazo prescricional (2025) ou manifestação da parte, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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