Monitória 1000312-84.2021.8.11.0019 - TJMT

Monitória 1000312-84.2021.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:35

Definitivo

29/05/2025, 15:56

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:55

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:56

Publicação

01/05/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000312-84.2021.8.11.0019.. REU: JOAO LUIS DO NASCIMENTO AUTOR(A): COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda., alegando erro material da sentença de Id. 175898883. Certidão de tempestividade no Id. 178908370. É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.022 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em exame, a insurgência do Embargante baseia-se na ocorrência de erro material na sentença, que fixou a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros de mora pela Taxa SELIC, sem observar as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.905/2024, vigente desde 27/08/2024, portanto, anteriormente à prolação da sentença. De fato, a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária, na ausência de convenção ou previsão legal específica, deve ser calculada pelo IPCA, e os juros de mora devem observar a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Assim, razão assiste ao Embargante. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e acolho-os, por verificar a existência de erro material da sentença de Id. 175898883 e retificar a decisão recorrida da seguinte maneira: “Ante o exposto, julgo procedente a Ação Monitória, com fundamento no art. 701, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe de R$ 623.132,67 (seiscentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir do vencimento da obrigação. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente.” Permanecem inalterados os demais termos da decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 19:15

Expedição de documento

16/12/2024, 13:51

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000312-84.2021.8.11.0019.. REU: JOAO LUIS DO NASCIMENTO AUTOR(A): COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por COODETEC Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda., em face de João Luís do Nascimento, devidamente qualificados nos autos. Relata ser credora de dívida escrita sem força de título executivo consistentes nas seguintes Notas Fiscais e Duplicatas: 1) Duplicata nº 477-3, emitida em 19/09/2018, com data de vencimento em 05/04/2019, no valor de R$141.053,90; 2) Duplicata nº 477-4, emitida em 19/09/2018, com data de vencimento em 05/04/2019, no valor de R$21.700,60; 3) Duplicata nº 502-2, emitida em 02/10/2018, com data de vencimento em 05/04/2019, no valor de R$32.730,67; 4) Duplicata nº 981-3, emitida em 17/09/2018, com data de vencimento em 05/04/2019, no valor de R$164.077,00; 5) Duplicata nº 986-8, emitida em 05/04/2019, com data de vencimento em 05/04/2019, no valor de R$249.606,50 e; 6) Duplicata nº 1009-8, emitida em 05/04/2019, com data de vencimento em 05/04/2019, no valor de R$13.964,00, no valor total de R$623.132,67, cuja quantia atualizada perfaz o valor de R$846.772,70 (oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos). Decisão inicial no Id. 55262119. O Requerido foi citado via edital (Id. 168450277) e por essa razão os autos foram encaminhados à Defensoria Pública que, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral (Id. 174025553). É o relatório. Decido. Considerando que no caso há revelia da parte requerida, passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Com efeito, constato que devidamente citado, o(a) Requerido(a) deixou de oferecer resposta, razão pela qual lhe decreto a revelia (art. 344, do CPC). A matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e os fatos controvertidos são provados por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. A ação monitória é procedente. O débito perseguido nesta ação refere-se à emissão de notas fiscais e duplicatas em nome do Requerido, cuja obrigação adveio de fornecimento de insumos agrícolas pela Requerente. Sobre o tema, o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto - Ação procedente – Sentença mantida – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido". "INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Alegação da ré, no sentido da existência de vício de consentimento do negócio jurídico e consequente nulidade do contrato acostado aos autos, que não foi alegada anteriormente – Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se a recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do NCPC, o que não ocorreu – Inovação em sede recursal – Inadmissibilidade – Apelo, neste aspecto, não conhecido". (TJ-SP - AC: 10269043620208260100 SP 1026904-36.2020.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Assim, incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a prova documental apresentada. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Id. 54436796 a 54436808. Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. No mais, não houve impugnação aos valores ou encargos. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Monitória, com fundamento no art. 701, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe de R$623.132,67 (seiscentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de acordo com a Taxa SELIC (art. 406, §1º, Código Civil), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de Apelação, venham conclusos. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

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Publicação

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