Procedimento Comum Cível 1000893-97.2019.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000893-97.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:24

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:19

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:29

Publicação

23/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, Impugnar a contestação e documentos constantes dos autos, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:22

Petição (Contestação)

18/03/2026, 18:19

Publicação

13/03/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000893-97.2019.8.11.0010.. REU: RONDOCARGAS LTDA - ME AUTOR(A): MARTELLI TRANSPORTES LTDA. Vistos. Indefiro o pedido da parte autora de busca de bens e ativos financeiros em nome dos sócios da parte ré a fim de assegurar a efetividade da execução, considerando que ela - parte ré - se trata de empresa com natureza jurídica de sociedade empresária limitada, ou seja, sua personalidade jurídica não se confunde com a de seus sócios, sendo igualmente distintas seus direitos e obrigações na dicção do art. 49-A, caput, do CC e art. 795, caput, do CPC. Ademais, inexistindo título executivo judicial transitado em julgado a garantir o direito da parte autora, eventual arresto de bens deve observar os requisitos necessários para o seu deferimento. O despacho anterior não observou a necessidade de nomeação de curador(a) especial à parte revel citada por edital na forma do art. 72, inciso II, do CPC. Ante o exposto, NOMEIO como curador(a) especial do polo passivo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se o(a) curador(a) especial nomeado(a) acerca desta decisão, bem ainda para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:44

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1000893-97.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 9.830,09 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. Endereço: Rua Francisco Martelli, 616, Santo Antonio, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RONDOCARGAS LTDA - ME Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 1582, sala 04, CENTRO, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76900-136 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A autora é proprietária do veículo caminhão SCANIA/G 420 A6X4, Placa NUG 0086, Jaciara/MT, cor branca, ano 2011, chassi nº 9BSG6X400B3679899, RENAVAM 00305363492, e no dia 28/03/2019, aproximadamente as 23h:45min, estava em posse do motorista da autora, Sr. Wender Albino Ivo, que na ocasião do acidente estava parado na fila da BR 163, aguardando liberar a pista dos caminhões carregados, quando foi surpreendido pelo caminhão da ré FORD/CARGO 2429 L, Placa NCB 6904, de Ji-Paraná/RO, cor vermelha, ano/mod 2012/2013, RENAVAM 541626930, que ao realizar uma manobra de ré para tentar sair da respectiva fila de caminhões, veio a colidir na parte frontal do veículo da autora, causando neste diversos danos. Trata-se, portanto, de acidente causado exclusivamente por falta de atenção e prudência do preposto da empresa ré, que não tomou os cuidados ao efetuar manobra de saída (ré), vindo a colidir no veículo da autora que se encontrava parado atrás. Nítido assim, o ato culposo perpetrado pela imprudência do preposto da empresa ré, originando sua obrigação de reparar o mal causado pelo evento danoso, com vista a tornar indene os danos causados no veículo da autora." DECISÃO: "Vistos, etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Por outro lado, considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pela ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, 29 de abril de 2019. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 6 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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