Execução Fiscal 1001697-41.2020.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 1001697-41.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202611371027 Nome original: Ofício 23.2026 - Cancelamento de Indisponibilidade de Bens-Assinado.pd f Data: 20/03/2026 16:29:45 Remetente: CRISTIANO HERRERA DE OLIVEIRA CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS TJMT Assinado por: Não foi possível recuperar a assinatura Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Cancelamento de Indisponibilidade - Processo nº 1001697-41.2020.8.11.0039

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:06

Publicação

13/02/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:07

Documento

12/02/2026, 17:30

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Ofício n.º 103/2026 Dados do processo: DECISÃO Processo: 1001697-41.2020.8.11.0039. Autora: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BIANCHI Assunto: SOLICITAÇÃO Prezado(a) Senhor(a): Venho através do presente em cumprimento a determinação Judicial, nos autos acima mencionado, solicitar a Vossa Senhoria que seja procedida a baixa/cancelamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do executado CARLOS ROBERTO FIANCHI - CPF N. 411.536.001-10, e da anotação de indisponibilidade à margem da matrícula 2172 - AV-2/M 064006.2.000 2172-20, conforme decisão e cópia anexa. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 11 de fevereiro de 2026 Atenciosamente, (Assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) ILUSTRÍSSIMA SENHORA OFICIAL REGISTRADORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT. SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 50.059,15; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[IE/ Imposto sobre Exportação]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:24

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:18

Trânsito em julgado

11/02/2026, 13:03

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Publicação

09/12/2025, 22:31

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001697-41.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BIANCHI Aqui se tem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da procedência dos embargos à execução (Processo nº 1000488-95.2024.8.11.0039). O embargante alega, em síntese, que a sentença proferida nos embargos à execução ainda não havia transitado em julgado quando da prolação da sentença extintiva da execução fiscal, requerendo a suspensão do feito até o trânsito em julgado daquela decisão. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando a prejudicialidade dos embargos por perda superveniente do objeto, uma vez que foi certificado o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução em 17/10/2025. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios e o cumprimento imediato da sentença extintiva. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, verifico que os embargos de declaração perderam seu objeto, tendo em vista que a sentença proferida nos embargos à execução (Processo nº 1000488-95.2024.8.11.0039) já transitou em julgado em 17/10/2025, ou seja, posteriormente à oposição dos presentes embargos declaratórios. Assim, a pretensão do embargante de suspender a execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução não mais subsiste, uma vez que o fato superveniente (trânsito em julgado) já se concretizou. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por perda superveniente do objeto, mantendo integralmente a sentença embargada. Considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determino: 1. A baixa/cancelamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do executado (ID 148171493) e da anotação de indisponibilidade à margem da matrícula 2172 - AV-2/M 064006.2.000 2172-20 (121531449); 2. A expedição de ofício aos órgãos competentes para cancelamento/regularização da CDA; 3. O arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001697-41.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BIANCHI Aqui se tem embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria, pela inconformidade do embargante com a decisão, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

09/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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