Protesto 1003322-15.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003322-15.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:10

Publicação

20/05/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003322-15.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ADRIANO LUCIO DA CONCEICAO PROENCA 68893272172 Intimação - SENTENÇA Vistos. Aqui se tem ação de protesto judicial, formulada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES, em desfavor de ADRIANO LUCIO DA CONCEIÇÃO PROENÇA. Entre um ato e outro, o protestado foi notificado do protesto via edital. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se que o objetivo do autor foi alcançado, vez que, o devedor foi notificado via edital do protesto, possibilidade esta cabível ante o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1908943 SC 2021/0169196-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). E, considerando ter esgotados todos os meios de localização do devedor, não há diligências a serem demandadas. Desse modo, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou condenação em honorários. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Definitivo

16/05/2024, 13:10

Expedição de documento

16/05/2024, 13:10

Expedida/certificada

16/05/2024, 13:10

Expedição de documento

16/05/2024, 13:10

Trânsito em julgado

16/05/2024, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 13:54

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:05

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003322-15.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ADRIANO LUCIO DA CONCEICAO PROENCA 68893272172 Intimação - SENTENÇA Vistos. Aqui se tem ação de protesto judicial, formulada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES, em desfavor de ADRIANO LUCIO DA CONCEIÇÃO PROENÇA. Entre um ato e outro, o protestado foi notificado do protesto via edital. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se que o objetivo do autor foi alcançado, vez que, o devedor foi notificado via edital do protesto, possibilidade esta cabível ante o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1908943 SC 2021/0169196-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). E, considerando ter esgotados todos os meios de localização do devedor, não há diligências a serem demandadas. Desse modo, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou condenação em honorários. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1003322-15.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.003,56 ESPÉCIE: [Intimação / Notificação]->PROTESTO (12228) EXEQUENTE(S): Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: Avenida Brasil 119, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 EXECUTADO(A): Nome: ADRIANO LUCIO DA CONCEICAO PROENCA 68893272172 Endereço: RUA ALLYRIO HUGUENEY DE MATTOS, 581, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-710 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N° 1754 / 2020, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 134306759 e, por consequência, DETERMINO a busca de endereço do executado (Adriano Lucio da Conceição, CNPJ 15.272.360/0001-10), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 5 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)