Execução de Título Extrajudicial 1004447-19.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004447-19.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Saliente-se que no endereço indicado pelo autor na inicial o não foi localizado (Id. 119651295). Realizado consulta de endereço (Id. 136116241), não houve expedição de novo mandado. Assim, expeça-se mandado no endereço localizado (Id. 136116241). Caso, não seja localizado no novo endereço, indefiro novas buscas, vez que a busca do endereço do réu pode não se confundir com o local onde o automóvel - objetos da presente ação - está. Dessa forma, a busca do endereço do réu pode ser completamente dispensável para a apreensão do carro, tendo em vista que pode estar em qualquer lugar. Portanto, caso não seja localizado no endereço do bem objeto da busca e apreensão deve o autor proceder como determinam os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Além disso, o STJ já decidiu de maneira clara que cabe à parte autora converter o feito independentemente de intimação para esta finalidade. Ante o exposto, caso não seja o bem localizado, determino que a parte converta o feito no prazo de 05 (cinco) dias, adequando-o aos ditames legais quanto à modalidade de ação escolhida, nos termos dos mencionados artigos 4º e 5º do Dec. 911/69, sob pena de extinção. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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