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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.402,52

Orgao julgador

GABINETE 4. PRIMEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

OZEIAS LEITE MOREIRA

CPF 570.***.***-49

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/10/2023, 00:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 00:41

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Conhecido o recurso de OZEIAS LEITE MOREIRA - CPF: 570.273.151-49 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de OZEIAS LEITE MOREIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZEIAS LEITE MOREIRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

legal