Cumprimento de sentença 1015459-36.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015459-36.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:35

Publicação

22/06/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015459-36.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA COMERCIO - ME, VITOR ROBERTO ALVES DA SILVA ID 202046895: Dada a ausência de oposição do executado, expeça-se alvará em favor do exequente. Requeira o exequente todas as providências que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. De Juara para SINOP, 18 de junho de 2026. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:27

Outras Decisões

18/06/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:36

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:29

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:26

Publicação

24/07/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1015459-36.2019.8.11.0015 Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que o(s) EXECUTADO(S) Vitor Roberto Alves da Silva manifestasse sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, razão pela qual procedo à INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para em cinco dar andamento ao feito.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 14:04

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015459-36.2019.8.11.0015.. REU: JOSE ROBERTO DA SILVA COMERCIO - ME, VITOR ROBERTO ALVES DA SILVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada elo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA COMERCIO e VITOR ROBERTO ALVES DA SILVA, alegando ser credor dos requeridos da quantia de R$309.841,37 (trezentos e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizada até 16/01/2020, referente ao inadimplemento do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 118.015.527, operação nº 87525577 e Contrato Aditivo de Retificação e Ratificação. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do aludido valor. Com a inicial, vieram os documentos dos ids. 27604851/27957475. A inicial foi recebida, no id. 27893616 e os requeridos foram citados, conforme ids. 29888644, 74623830 e 74727151, contudo, não opuseram embargos monitórios, conforme certificado no id. 99869111. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 102846939). DECIDO. Verifica-se que os requeridos, embora devidamente citados (ids. 29888644, 74623830 e 74727151), deixaram de opor embargos. Assim, incidem os efeitos da revelia, a que se referem os artigos 344 do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Inicialmente, impede consignar que a ação monitória, em consonância com o artigo 700 do CPC/2015, “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I. pagamento de quantia em dinheiro; II. A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e III. O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Com relação ao que se constitui em prova escrita hábil ao manejo da monitória, o doutrinador Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 45ª Edição, Editora Saraiva, 2013, p. 1076, cita os seguintes julgados: “A prova escrita, exigida pelo art. 1.102ª do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RJ 238/67). Os documentos que instruem a inicial (contrato assinado pelos devedores, extratos em tela constando a utilização do crédito e a evolução do débito - id. 27604851/27604867), constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO – MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DO BNDES – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ANÁLISE PREJUDICADA – A PROVOCAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA COGNIÇÃO PLENA COMPETE AO REQUERIDO NA AÇÃO MONITÓRIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE - DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE MOSTRAM DE FORMA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE - DOCUMENTO ESCRITO EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR – HABILIDADE DE FORMAR CONVENCIMENTO DO JUIZ – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 700 DO CPC – INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ÔNUS DO DEVEDOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO – APELO DOS DEVEDORES DESPROVIDO. 1 – O interesse recursal da parte caracteriza-se pela possibilidade, ainda que remota, de obter algum proveito, quando isso não acontece carece de interesse para recorrer. 2 – O não conhecimento do Apelo por acolhimento de preliminar anteriormente analisada prejudica a análise de outra preliminar suscitada. 3 – O Réu da Ação Monitória pode valer-se de todas as garantias do contraditório para apresentar defesa, oferecendo Embargos ao mandado de pagamento, o qual suspenderá a eficácia do pagamento e instalará o contraditório. 4 – Na ação monitória compete ao Requerido a provocação do contraditório e da cognição plena. Ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, parte-se, na ação monitória, da presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente. Tal presunção só será afastada mediante atuação do réu, que terá que opor embargos à ação que lhe foi movida, produzindo prova suficiente a afastar o direito perquirido pelo pretenso credor. 5 – Os documentos juntados com a petição inicial e os extratos juntados com a manifestação de Id 94869048 deixam evidente que os Executados utilizaram o crédito fornecido pelo banco por intermédio do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão do BNDES sem adimpli-lo como contratado. 6 – Consoante a dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, para a instrução da Monitória basta o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, pressupondo-se a comprovação da relação jurídica obrigacional. 7 – O devedor que nega a existência da dívida tem o ônus de comprovar tal afirmação, pois a tese constitui fato impeditivo do direito do credor. (TJ-MT 00044651220158110045 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Ademais, observa-se que a incidência de juros remuneratórios de 1,24% ao mês não se revela abusivo, pois possui previsão contratual (cláusulas 5ª, § 4º; 8ª, § 6º; 15ª, IV) e está dentro da média de mercado, que era de 1,10% a.m.[1] em outubro de 2015. Além disso, os juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o saldo devedor não se revelam abusivas, tendo sido cobradas dentro do patamar legal e desde o vencimento da obrigação (16/10/2015), uma vez que se trata de obrigação líquida certa, de acordo com o disposto no artigo 397 do CC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – OMISSÕES SANADAS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se constatada ao menos uma das omissões apontadas, deve ser sanada em Embargos de Declaração, mesmo que não ocorra alteração no resultado do julgamento. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). (TJ-MT 10041709120208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONVERTER o mandado inicial em executivo (art. 702, §8º, do CPC/2015), e condenar os requeridos ao pagamento da importância de R$309.841,37 (trezentos e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 16/01/2020, conforme o demonstrativo de débito colacionado no id. 27604867. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJ-MT - AC: 10019988420178110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, NCPC). Transitada esta em julgado, pagas as custas, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito s [1] Dados retirados no “site”: http://www.bcb.gov.br - item: Estatísticas, series temporais – Indicadores de crédito – taxa de juros mensais – Recursos direcionados - 25489 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados – Pessoas Jurídicas – Capital de giro com recursos do BNDES.

28/03/2023, 00:00

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