Execução de Título Extrajudicial 1018127-82.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018127-82.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE Executada: ANNA SELMY DOS SANTOS SILVA Executada: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA Processo nº 1018127-82.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará do valor remanescente e extinção da execução no valor de R$951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 173352932. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 173352932, no valor de R$951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme Id 129252221, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), depositado (Id 129252221) à parte exequente. INTIME-SE a executada MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA para apresentar os dados bancários para o depósito do valor remanescente e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$6.984,47 (seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme Id 129252221, em favor do Executado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO/EMBARGANTE: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA PROCESSO N°. 1018127-82.2020.8.11.0002 EXEQUENTE/ Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Embargos à Execução id. 143823431 opostos pelo executado, alegando que há excesso na execução, uma vez que, já houve pagamento parcial das taxas condominiais executadas em outro processo, bem como reclama do excesso na execução com relação aos honorários advocatícios convencionais. Parte das Taxas Condominiais Pagas em Outro Processo Pois bem, a Embargante/Executada informa que já efetuou pagamento de algumas taxas condominiais executadas no presente processo. O processo que a embargante informa é o 8036831-29.2017.8.11.0002 que é referente a mesma Unidade B 109 em que a entrega das chaves ocorreu no dia 05/07/2017, ou seja, refere-se a mesma unidade discutida nos presentes autos. Na petição inicial daquele processo o valor total executado era de R$ 1.997,99 (mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) referente aos vencimentos de: 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, 10/04/2017, 10/05/2017, 12/06/2017; ou seja, anteriores a data da entrega da chave (05/07/2017). A Embargante e o Embargado realizaram acordo naquele processo no mov. 91, onde ficou estipulado a quitação das parcelas acima pelo valor de R$ 1.900,00 (mil, novecentos reais), sendo homologado o acordo no mov. 100 e o comprovante de pagamento juntado no mov. 104. Percebe-se que no atual processo, a exequente/embargada requer a execução das taxas condominiais referente ao período de 12/2016 a 03/2017, conforme narrado nos fatos da petição inicial da execução (id. 35347534) e conforme planilha de cálculo (id. 35347536), ou seja, a execução das taxas condominiais com vencimento em: 12/12/2016, 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, estas últimas 03 (três) parcelas refere-se ao mesmo período pago em acordo entabulado em outro processo acima citado. Dessa maneira, a Embargante/Executada tem razão ao alegar que parte das taxas condominiais executadas nos presentes autos já foram devidamente pagas, ou seja, as vencidas em 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017. Apesar da Exequente/Embargada afirmar que se tratam de valores principais e códigos diferentes constantes na planilha, não comprovou nos autos tratarem de competências e vencimentos diferentes, posto que, restou demonstrado tratar-se do mesmo período. Logo, ficou caracterizado Excesso na Execução quanto as taxas condominiais vencidas em 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, uma vez que já foram pagas em acordo realizado no processo de n°. 8036831-29.2017.8.11.0002. No entanto, quanto a taxa condominial vencida em 12/12/2016 – referente a competência 12/2016 não restou demonstrada seu pagamento, devendo dar continuidade a execução tão somente a ela. Dos Honorários Advocatícios Convencionais A embargante/embargada arguiu, ainda, ausência de requisitos para ação de execução e excesso de execução, tendo em vista que é indevida a cobrança de honorários advocatícios em Juizado Especial, argumentos estes que também refuto, haja vista que o valor referente ao condomínio foi estabelecido em assembleia geral ordinária, bem como a cobrança de honorários está expressa na convenção do condomínio. Os honorários advocatícios que são indevidos nos Juizados Especiais são os honorários do art. 523, § 1º do CPC, de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE. No caso em tela, a cobrança de honorários foi aprovada, por unanimidade, na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, consoante documento acostado aos autos. Portanto, verifica-se parcialmente procedente os embargos à execução, para excluir do cálculo apresentado pelo exequente as taxas com vencimento em 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, devendo a exequente/embargada atualizar o cálculo somente da taxa com vencimento em 12/12/2016 – mês 12/2016, incluindo as multas, juros e honorários conforme cálculos realizados nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo Parcialmente Procedente os embargos à execução opostos pela executada, para excluir da execução as taxas com vencimento em 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, devendo a exequente/embargada atualizar o cálculo somente da taxa com vencimento em 12/12/2016 – mês 12/2016, incluindo as multas, juros e honorários conforme cálculos realizados nos autos. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1018127-82.2020.8.11.0002 POLO ATIVO: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE POLO PASSIVO: ANNA SELMY DOS SANTOS SILVA e outros Destinatário: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE Rua Rio Grande do Norte, s/n, S/N, Condomínio Parque Chapada do Poente, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-902 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria da penhora SISBAJUD/RENAJUD, cientificando que a parte poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como deverá comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 08/03/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20072310502829300000034435851

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1018127-82.2020.8.11.0002 POLO ATIVO: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE POLO PASSIVO: ANNA SELMY DOS SANTOS SILVA e outros Destinatário: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA AV ITAPARICA, S/N, CHAPADA MANTIQUEIRA -201 BL07, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-100 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria da penhora SISBAJUD/RENAJUD, cientificando que a parte poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como deverá comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 08/03/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20072310502829300000034435851

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018127-82.2020.8.11.0002.. CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ANNA SELMY DOS SANTOS SILVA Vistos. Considerando a manifestação de id. 74661649, bem como a inicial juntada em id. 35347534 DEFIRO o pedido de id. 74661649 devendo ser incluído no polo passivo da demanda MRV PRIME INCORPORAÇÕES SPE LTDA inscrita no CNPJ 12.715.383/000163. Proceda a inclusão no sistema PJe. Após, determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

24/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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