Cumprimento de sentença 1073720-94.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1073720-94.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:06

Trânsito em julgado

22/10/2024, 14:47

Publicação

21/10/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073720-94.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSE VANDERLEI ALVES EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 172726226). A parte exequente concordou com o depósito realizado e informou a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 172384594). Pois bem. Diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Id. 136152628), neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20241017183210074453. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo oportuno, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.

16/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 09:42

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:08

Documento

14/10/2024, 19:49

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073720-94.2023.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE VANDERLEI ALVES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recurso Inominado: 1073720-94.2023.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: JOSE VANDERLEI ALVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO DESCUMPRIDO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIAS DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O juízo singular proferiu sentença e concluiu pela falha na prestação de serviços da parte reclamada decorrente da demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica na residência da parte reclamante. Julgou procedente a reclamação para determinar o restabelecimento de energia na Unidade Consumidora de nº 6/1014795-7, bem como condenar a parte recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) houve a queda de energia em razão de circunstâncias imprevisíveis; b) não excedeu o limite temporal para restabelecer o fornecimento do serviço de energia em área urbana, de 24 horas; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. É a síntese. Passo a análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. O serviço de fornecimento de energia elétrica de qualidade e com eficiência compreende o cumprimento dos prazos normativos estabelecidos no Anexo IV da Resolução 1.000/2021 da ANEEL (N.U 1014128-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, publicado no DJE 26/06/2023 e N.U 1000290-28.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). A não execução do serviço de ligação de energia elétrica em área rural, no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. No caso, o descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de vários protocolos em call center, dos dias 01 a 04/12/2023 (ID 215662162). Os protocolos de call center podem ser admitidos como prova dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (arts. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008, que regulamenta a Lei 8.078/1990, quanto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 02/11/2023). Dessa forma, tendo sido descumprido o prazo normativo, a conduta ilícita está configurada (N.U 1000530-73.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 30/06/2023 e N.U 1001940-06.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, publicado no DJE 14/02/2023). Além disso, não restou evidenciada nenhuma situação emergencial que justificasse a interrupção temporária dos serviços, ônus que cabia à concessionária de energia (N.U 1000667-21.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, publicado no DJE 28/03/2024). A propósito, o juízo singular fundamentou bem ao dispor que "o autor apresentou protocolo das reclamações realizas no período de 01/12/2023 a 04/12/2023 – Ids. 136153952 e 136153964, o que demonstra que a solicitação da religação do fornecimento de energia elétrica não foi realizado no dia informado pela reclamada", além do que, "a reclamada não impugnou especificamente os protocolos apresentados pela autora – Id. 136153953, que comprova que o autor ficou sem o fornecimento de energia elétrica de 01/12/2023, até a propositura da ação (05/12/2023)". Dessa forma, resta configurada a falha na prestação de serviços da parte recorrente e a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida dos serviços de fornecimento de energia elétrica, assim como o tempo excessivo para seu restabelecimento, são hipóteses que configuram dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, bem como as peculiaridades do caso concreto, especialmente a demora no restabelecimento dos serviços de energia na residência da parte reclamante, somada ainda ao tempo despendido e as tentativas do consumidor de resolver a situação, sem êxito, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073720-94.2023.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE VANDERLEI ALVES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recurso Inominado: 1073720-94.2023.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: JOSE VANDERLEI ALVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO DESCUMPRIDO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIAS DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O juízo singular proferiu sentença e concluiu pela falha na prestação de serviços da parte reclamada decorrente da demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica na residência da parte reclamante. Julgou procedente a reclamação para determinar o restabelecimento de energia na Unidade Consumidora de nº 6/1014795-7, bem como condenar a parte recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) houve a queda de energia em razão de circunstâncias imprevisíveis; b) não excedeu o limite temporal para restabelecer o fornecimento do serviço de energia em área urbana, de 24 horas; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. É a síntese. Passo a análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. O serviço de fornecimento de energia elétrica de qualidade e com eficiência compreende o cumprimento dos prazos normativos estabelecidos no Anexo IV da Resolução 1.000/2021 da ANEEL (N.U 1014128-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, publicado no DJE 26/06/2023 e N.U 1000290-28.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). A não execução do serviço de ligação de energia elétrica em área rural, no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. No caso, o descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de vários protocolos em call center, dos dias 01 a 04/12/2023 (ID 215662162). Os protocolos de call center podem ser admitidos como prova dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (arts. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008, que regulamenta a Lei 8.078/1990, quanto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 02/11/2023). Dessa forma, tendo sido descumprido o prazo normativo, a conduta ilícita está configurada (N.U 1000530-73.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 30/06/2023 e N.U 1001940-06.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, publicado no DJE 14/02/2023). Além disso, não restou evidenciada nenhuma situação emergencial que justificasse a interrupção temporária dos serviços, ônus que cabia à concessionária de energia (N.U 1000667-21.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, publicado no DJE 28/03/2024). A propósito, o juízo singular fundamentou bem ao dispor que "o autor apresentou protocolo das reclamações realizas no período de 01/12/2023 a 04/12/2023 – Ids. 136153952 e 136153964, o que demonstra que a solicitação da religação do fornecimento de energia elétrica não foi realizado no dia informado pela reclamada", além do que, "a reclamada não impugnou especificamente os protocolos apresentados pela autora – Id. 136153953, que comprova que o autor ficou sem o fornecimento de energia elétrica de 01/12/2023, até a propositura da ação (05/12/2023)". Dessa forma, resta configurada a falha na prestação de serviços da parte recorrente e a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida dos serviços de fornecimento de energia elétrica, assim como o tempo excessivo para seu restabelecimento, são hipóteses que configuram dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, bem como as peculiaridades do caso concreto, especialmente a demora no restabelecimento dos serviços de energia na residência da parte reclamante, somada ainda ao tempo despendido e as tentativas do consumidor de resolver a situação, sem êxito, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073720-94.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE VANDERLEI ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Narra o autor que é usuário dos serviços da reclamada, Unidade Consumidora n. 6/1014795-7, e que no dia 01/12/2023, constatou que a sua propriedade, que está localizada em uma zona rural estava sem o fornecimento de energia elétrica, em razão de o fusível do transformador estar destravado ou caído do engate de ligação, fato que levou a entrar em contato com a reclamada e registrar a ocorrência. Assevera que fora informado que no prazo de 08h, uma equipe compareceria no local para verificar o ocorrido, o que não ocorreu, vindo a reclamar administrativamente à reclamada. E, pelo fato de a reclamada não ter cumprido o prazo por ela informado e, pelo fato de já ter se passado mais de 05(cinco) dias, propôs a presente ação objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como a condenação da reclamada por danos morais. A reclamada, em defesa, alega que não subsiste a alegação da autora de que teria ficado por tanto tempo sem energia, e que no caso em apreço, há apenas uma ocorrência em 01/12/202, que perdurou pouco tempo. Inclusive, que há possibilidade de ocorrer interrupções decorrentes de fenômenos como descarga atmosférica, acidentes na rede, rompimentos de cabos, entre outros. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. No caso em comento, necessário analisar a existência de falha da reclamada, haja vista que a autora alega que a demora na religação do fornecimento de energia elétrica solicitada para unidade 6/1014795-7, fato este que lhe causou prejuízos. Para comprovar o alegado, o autor apresentou protocolo das reclamações realizas no período de 01/12/2023 a 04/12/2023 – Ids. 136153952 e 136153964, o que demonstra que a solicitação da religação do fornecimento de energia elétrica não foi realizado no dia informado pela reclamada. Por outro lado, a reclamada não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), que era de comprovar que atendeu à solicitação feita pelo autor em 01/12/2023. Ressalta-se, que as telas sistêmicas apresentadas pela reclamada não são hábeis a comprovar que religou o fornecimento de energia elétrica em 01/12/2023, por ser produzido unilateralmente. Além disso, a reclamada não impugnou especificamente os protocolos apresentados pela autora – Id. 136153953, que comprova que o autor ficou sem o fornecimento de energia elétrica de 01/12/2023, até a propositura da ação (05/12/2023). Assim, considerando que a reclamada não comprovou que atendeu à solicitação do autor no prazo de 48h, de acordo com o art. 176, da Resolução 414/2010 da ANEEL, que teve que propor ação para ver o seu direito amparado, resta configurada a falha na prestação do serviço. Assim, configurado o ato ilícito perpetrado pela reclamada, consistente em não atender à solicitação da reclamada, procedente é o pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação da reclamada por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CORTE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO - DEMORA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA – ÁREA URBANA – INADEQUAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da Recorrente, consistente na demora em realizar a religação do fornecimento de energia na residência do consumidor, mormente porque se trata de serviço essencial, necessário para a garantia da subsistência digna do ser humano. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1067967-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a essencialidade do serviço em que houve a falha da Requerida e ainda a quantidade de dias que a autora teve que aguardar o atendimento da solicitação. Ante o exposto, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: CONDENAR a reclamada em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora 6/1014795-7; CONDENAR a reclamada a pagar ao autor a título de danos morais R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VANDERLEI ALVES POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 18/03/2024 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARCELLY BEATRIZ XAVIER BUENO 17/01/2024 14:02:44 Informação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1073720-94.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073720-94.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE VANDERLEI ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela de urgência c/c indenização por danos morais” ajuizada por JOSÉ VANDERLEI ALVES em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Requer a parte reclamante, em sede de tutela de urgência, que a parte reclamada restabeleça o serviço de energia na unidade consumidora n.6/1014795-7, devido à interrupção do fornecimento do serviço há 5 (cinco) dias em sua residência, sob pena de multa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte reclamante seja deferida a tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e o b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa feita, constata-se que as alegações apresentadas na petição inicial são coerentes, uma vez que o histórico de consumo e pagamento da unidade consumidora (Id. 136152638), registrada em nome do reclamante, evidencia a regularidade dos pagamentos. Ademais, constam diversos protocolos de atendimento registrados na parte reclamad, para o restabelecimento de energia, conforme Id. 136153952. Portanto, não há razão para a interrupção do serviço, corroborando, assim, os argumentos elencados na inicial. De tal sorte, faz coro com as alegações da parte reclamante. De outra parte, o “periculum in mora” é cristalino, uma vez que a energia elétrica constitui serviço público essencial, mormente porque imprescindível à vida humana. Afinal, imóveis, independentemente da sua natureza, atualmente, são incrementados por equipamentos que somente funcionam à base de energia elétrica, inclusive, para manutenção de alimentos perecíveis e desenvolvimento de atividade produtiva. Enfim, não há qualquer perigo de irreversibilidade da medida, consoante o artigo 300, § 3º, do CPC, haja vista que, caso a parte reclamante reste vencida, o crédito e os meios para recebê-lo serão reavivados, sem qualquer inconveniente. É lógico que tal panorama preambular poderá ser infirmado no transcurso do processo. Porém, pelo cenário desnudado, é o que basta para o deferimento da liminar, sob pena de se reivindicar um grau de cognição incongruente com a rapidez exigida e a própria natureza da medida. A propósito: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica no condomínio autor Mostra-se devido o arbitramento de multa diária para efetividade de ordem judicial. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, para se adequar ao valor da obrigação principal. O art. 537, § 4º do CPC explicita que a multa diária “incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”, portanto desnecessário limitar a sua incidência. (N.U 1023957-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Posto isso, CONCEDO a antecipação de tutela pretendida apenas para DETERMINAR que a parte reclamada RESTABELEÇA EM ATÉ 06 HORAS O FORNECIMENTO da energia elétrica na referida unidade consumidora UC 6/1014795-7, sob pena de multa em caso de descumprimento. Por oportuno, ante a palpável hipossuficiência técnica da parte reclamante, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1073720-94.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE VANDERLEI ALVES Endereço: AC PEDRA 90 - linha principal/Estrada rural, LOTE 13, linha principal/Estrada rural, Assentamento 21 de Abril, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-972 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 21/02/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2023

06/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento

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