Execução Fiscal 0000847-76.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR

Partes do Processo

MADEIREIRA NAFAMA LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB/MT 11443·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 14:42

Definitivo

24/04/2025, 03:32

Trânsito em julgado

24/04/2025, 03:31

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:31

Definitivo

16/04/2025, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:54

Documento

30/09/2024, 17:49

Ato ordinatório

27/09/2024, 12:44

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 17:08

Expedição de documento

02/08/2024, 11:04

Todas as movimentações(311)

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 14:42

Definitivo

24/04/2025, 03:32

Trânsito em julgado

24/04/2025, 03:31

Documentos

•20/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:31

Definitivo

16/04/2025, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:54

Documento

30/09/2024, 17:49

Ato ordinatório

27/09/2024, 12:44

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 17:08

Expedição de documento

02/08/2024, 11:04

Mero expediente

02/08/2024, 11:04

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:03

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:28

Publicação

23/05/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do Ofício Circular 36/2024 – CGJ – Cia 0021460-26.2024.8.11.0000, procedo ao saneamento dos bloqueios dos valores, feito neste processo, e promovo seu desbloqueio (em razão de ser irrisório ou processo extinto/arquivado) ou a transferência do valor, conforme extrato em anexo. Ainda, anexo a esta decisão cópia da decisão de recebimento dos embargos n. 0000895-49.2017.811.0109. Marcelândia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento

17/05/2024, 21:06

Expedição de documento

17/05/2024, 21:06

Outras Decisões

17/05/2024, 21:06

Ato ordinatório

06/05/2024, 17:41

Movimentação processual

06/05/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 12:53

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:25

Publicação

08/12/2023, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimento n.º 56/2007 – CGJ, impulsiono este feito para intimar as partes de que o processo foi integralmente digitalizado, passando a tramitar integralmente em sua forma eletrônica, com as peças inseridas no ambiente eletrônico, na forma da Portaria conjunta n° 371 – PRES – CGJ, de 08 de junho de 2020, determino à intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da integridade e autenticidade dos documentos (artigo 15 da Portaria-Conjunta n° 371/2020), requerendo ainda, o que entender de direito.

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 14:14

Expedição de documento

05/12/2023, 14:14

Recebimento

18/05/2022, 17:28

Ato ordinatório

30/06/2021, 14:40

Publicação

30/06/2021, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 05:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 13:56

Remessa

28/06/2021, 13:55

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/10/2020, 17:56

Publicação

22/06/2020, 12:30

Expedição de documento

19/06/2020, 10:03

Expedição de documento

09/06/2020, 12:25

Publicação

01/06/2020, 12:08

Entrega em carga/vista

01/06/2020, 11:29

Expedição de documento

29/05/2020, 15:59

Outras Decisões

28/05/2020, 10:14

Entrega em carga/vista

16/09/2019, 15:50

Conclusão (para despacho)

15/09/2019, 18:04

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 14:09

Mero expediente

23/08/2019, 13:57

Entrega em carga/vista

10/04/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 16:04

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 14:43

Entrega em carga/vista

29/10/2018, 15:48

Entrega em carga/vista

29/05/2018, 09:53

Entrega em carga/vista

29/05/2018, 09:46

Mero expediente

25/05/2018, 09:50

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 17:31

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 17:05

Publicação

19/03/2018, 17:19

Expedição de documento

10/03/2018, 10:05

Mero expediente

07/03/2018, 14:04

Entrega em carga/vista

08/08/2017, 17:46

Conclusão (para despacho)

08/08/2017, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/08/2017, 18:32

Entrega em carga/vista

26/07/2017, 16:13

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 16:01

Expedição de documento

02/06/2017, 15:58

Entrega em carga/vista

17/04/2017, 13:55

Entrega em carga/vista

17/04/2017, 13:02

Entrega em carga/vista

30/03/2017, 15:09

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 16:12

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 16:06

Outras Decisões

08/03/2017, 17:44

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 15:10

Conclusão (para despacho)

24/01/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 15:04

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 14:56

Entrega em carga/vista

23/12/2016, 13:58

Entrega em carga/vista

16/09/2016, 15:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2016, 17:50

Entrega em carga/vista

30/08/2016, 16:08

Publicação

24/08/2016, 13:03

Entrega em carga/vista

16/08/2016, 13:43

Expedição de documento

16/08/2016, 13:42

Expedição de documento

15/08/2016, 18:01

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 13:24

Outras Decisões

29/07/2016, 14:35

Entrega em carga/vista

30/05/2016, 15:17

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 13:14

Petição (Petição (outras))

10/05/2016, 17:11

Entrega em carga/vista

19/04/2016, 15:15

Entrega em carga/vista

29/09/2015, 18:58

Entrega em carga/vista

15/08/2015, 14:31

Outras Decisões

14/08/2015, 09:41

Entrega em carga/vista

29/06/2015, 18:12

Conclusão (para despacho)

29/06/2015, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2015, 14:56

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 17:09

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 14:08

Expedição de documento

01/12/2014, 14:05

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 13:22

Mero expediente

05/11/2014, 10:55

Conclusão (para despacho)

05/11/2014, 10:55

Entrega em carga/vista

05/11/2014, 10:53

Ato ordinatório

10/04/2014, 15:24

Entrega em carga/vista

26/12/2013, 13:50

Mero expediente

26/12/2013, 12:52

Ato ordinatório

09/12/2013, 16:41

Ato ordinatório

09/12/2013, 16:30

Ato ordinatório

09/12/2013, 16:17

Ato ordinatório

09/12/2013, 15:08

Ato ordinatório

09/12/2013, 15:03

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 14:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2012, 13:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/09/2012, 16:54

Petição (Petição (outras))

20/09/2012, 16:53

Ato ordinatório

20/09/2012, 16:48

Expedição de documento

13/07/2012, 15:17

Remessa (outros motivos)

22/07/2011, 16:06

Entrega em carga/vista

22/07/2011, 16:05

Expedição de documento

22/07/2011, 16:05

Ato ordinatório

04/07/2011, 12:15

Ato ordinatório

04/07/2011, 12:13

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 16:52

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 15:11

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 15:08

Ato ordinatório

06/12/2010, 16:14

Ato ordinatório

03/12/2010, 18:51

Ato ordinatório

03/12/2010, 12:32

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2010, 12:07

Conclusão (para despacho)

02/12/2010, 12:06

Entrega em carga/vista

01/12/2010, 17:14

Ato ordinatório

07/05/2010, 18:52

Entrega em carga/vista

07/05/2010, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2010, 18:01

Conclusão (para despacho)

30/04/2010, 18:01

Entrega em carga/vista

31/03/2010, 14:31

Ato ordinatório

11/03/2010, 18:08

Entrega em carga/vista

11/03/2010, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2010, 15:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2010, 15:14

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 14:20

Ato ordinatório

23/02/2010, 16:49

Ato ordinatório

22/02/2010, 10:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/01/2010, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/01/2010, 15:19

Ato ordinatório

04/01/2010, 17:47

Ato ordinatório

06/10/2009, 14:30

Ato ordinatório

09/07/2009, 16:43

Entrega em carga/vista

02/07/2009, 12:33

Mero expediente

29/06/2009, 15:03

Conclusão (para despacho)

29/06/2009, 15:02

Ato ordinatório

06/05/2009, 19:06

Entrega em carga/vista

12/02/2009, 13:05

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 17:08

Mero expediente

15/12/2008, 18:22

Conclusão (para despacho)

15/12/2008, 18:22

Entrega em carga/vista

02/09/2008, 17:30

Ato ordinatório

20/08/2008, 18:08

Ato ordinatório

20/08/2008, 18:06

Ato ordinatório

20/08/2008, 14:45

Ato ordinatório

20/08/2008, 14:44

Expedição de documento

20/08/2008, 14:44

Entrega em carga/vista

20/08/2008, 14:23

Mero expediente

20/08/2008, 10:47

Entrega em carga/vista

11/08/2008, 13:44

Ato ordinatório

31/07/2008, 13:12

Ato ordinatório

30/07/2008, 09:13

Expedição de documento

26/06/2008, 15:01

Expedição de documento

26/06/2008, 13:58

Ato ordinatório

20/05/2008, 15:31

Ato ordinatório

15/05/2008, 13:23

Ato ordinatório

08/04/2008, 14:42

Expedição de documento

08/04/2008, 14:41

Ato ordinatório

08/04/2008, 13:18

Ato ordinatório

08/04/2008, 12:58

Entrega em carga/vista

07/04/2008, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2008, 16:36

Entrega em carga/vista

13/03/2008, 14:30

Ato ordinatório

31/01/2008, 13:27

Ato ordinatório

31/01/2008, 11:59

Ato ordinatório

21/12/2007, 13:33

Expedição de documento

21/12/2007, 13:33

Ato ordinatório

21/12/2007, 13:31

Ato ordinatório

21/12/2007, 13:23

Entrega em carga/vista

19/12/2007, 18:07

Mero expediente

19/12/2007, 17:18

Entrega em carga/vista

11/12/2007, 10:29

Conclusão (para despacho)

07/12/2007, 16:15

Ato ordinatório

05/12/2007, 15:36

Ato ordinatório

05/12/2007, 09:23

Ato ordinatório

22/10/2007, 09:16

Expedição de documento

22/10/2007, 09:16

Entrega em carga/vista

22/10/2007, 08:48

Entrega em carga/vista

09/10/2007, 13:38

Ato ordinatório

02/10/2007, 17:16

Expedição de documento

02/10/2007, 17:16

Ato ordinatório

02/10/2007, 13:52

Ato ordinatório

02/10/2007, 13:47

Entrega em carga/vista

28/09/2007, 17:05

Mero expediente

27/09/2007, 21:15

Entrega em carga/vista

10/09/2007, 10:28

Conclusão (para despacho)

06/09/2007, 17:08

Entrega em carga/vista

03/09/2007, 09:45

Mero expediente

31/08/2007, 15:15

Entrega em carga/vista

04/08/2007, 15:27

Conclusão (para despacho)

03/08/2007, 17:48

Ato ordinatório

30/07/2007, 16:10

Ato ordinatório

30/07/2007, 14:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/07/2007, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2007, 11:57

Documento

19/07/2007, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2007, 11:54

Ato ordinatório

09/07/2007, 14:48

Ato ordinatório

27/06/2007, 16:21

Ato ordinatório

26/06/2007, 13:00

Expedição de documento

26/06/2007, 13:00

Ato ordinatório

26/06/2007, 12:59

Ato ordinatório

26/06/2007, 12:55

Entrega em carga/vista

26/06/2007, 12:52

Entrega em carga/vista

18/05/2007, 16:17

Ato ordinatório

18/05/2007, 12:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/05/2007, 15:59

Expedição de documento

15/05/2007, 13:34

Ato ordinatório

27/04/2007, 15:12

Ato ordinatório

26/04/2007, 19:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/04/2007, 18:15

Ato ordinatório

24/04/2007, 14:49

Ato ordinatório

24/04/2007, 13:00

Expedição de documento

18/04/2007, 18:14

Expedição de documento

17/04/2007, 17:13

Ato ordinatório

17/04/2007, 12:47

Ato ordinatório

16/04/2007, 17:55

Ato ordinatório

16/04/2007, 12:57

Expedição de documento

16/04/2007, 12:52

Entrega em carga/vista

16/04/2007, 12:50

Mero expediente

14/04/2007, 08:24

Entrega em carga/vista

07/03/2007, 13:43

Conclusão (para despacho)

07/03/2007, 12:52

Ato ordinatório

16/02/2007, 13:01

Ato ordinatório

16/02/2007, 10:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/02/2007, 13:57

Ato ordinatório

07/02/2007, 12:14

Ato ordinatório

07/02/2007, 08:33

Expedição de documento

07/02/2007, 08:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/02/2007, 14:34

Ato ordinatório

08/12/2006, 17:57

Distribuição (sorteio)

04/12/2006, 10:59

Ato ordinatório

23/09/2006, 10:10

Ato ordinatório

31/03/2006, 16:39

Ato ordinatório

30/03/2006, 13:01

Expedição de documento

09/03/2006, 18:28

Ato ordinatório

17/02/2006, 14:00

Expedição de documento

15/02/2006, 18:33

Ato ordinatório

14/02/2006, 19:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/01/2006, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2006, 16:37

Ato ordinatório

18/01/2006, 08:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/01/2006, 18:04

Ato ordinatório

10/01/2006, 14:41

Entrega em carga/vista

10/01/2006, 12:54

Entrega em carga/vista

02/12/2005, 14:17

Ato ordinatório

23/02/2005, 13:51

Ato ordinatório

14/02/2005, 11:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/02/2005, 16:34

Remessa (outros motivos)

07/02/2005, 16:29

Remessa (outros motivos)

05/02/2005, 14:57

Expedição de documento

05/02/2005, 14:43

Entrega em carga/vista

30/12/2004, 15:51

Entrega em carga/vista

29/12/2004, 15:31

Mero expediente

29/12/2004, 15:31

Conclusão (para despacho)

13/11/2004, 17:51

Ato ordinatório

30/10/2004, 14:46

Entrega em carga/vista

30/10/2004, 13:39

Mero expediente

29/10/2004, 23:31

Conclusão (para despacho)

24/08/2004, 17:42

Conclusão (para despacho)

24/08/2004, 08:58

Ato ordinatório

06/08/2004, 17:32

Ato ordinatório

28/07/2004, 19:10

Expedição de documento

28/07/2004, 15:16

Ato ordinatório

27/07/2004, 19:03

Mero expediente

22/07/2004, 12:18

Ato ordinatório

05/07/2004, 17:17

Ato ordinatório

18/06/2004, 07:01

Ato ordinatório

15/06/2004, 17:30

Ato ordinatório

07/06/2004, 18:39

Expedição de documento

07/06/2004, 18:03

Ato ordinatório

05/05/2004, 17:06

Mero expediente

04/05/2004, 21:41

Entrega em carga/vista

04/05/2004, 08:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2004, 21:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2004, 17:12

Ato ordinatório

13/04/2004, 17:44

Expedição de documento

15/01/2004, 17:34

Ato ordinatório

22/12/2003, 18:45

Ato ordinatório

22/12/2003, 18:44

Ato ordinatório

16/12/2003, 18:14

Ato ordinatório

12/12/2003, 10:14

Entrega em carga/vista

10/12/2003, 14:54

Entrega em carga/vista

09/12/2003, 12:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2003, 15:33

Remessa (outros motivos)

27/11/2003, 18:30

Distribuição (sorteio)

27/11/2003, 18:09

Intimação

•06/12/2023, 00:00