Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002617-72.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JAIME ANTONIO DE SOUZA - CPF: 392.831.001-15 (APELADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), PM PAULO SÉRGIO REZENDE DE SOUZA (ASSISTENTE), PM OSMAR LIMA DOS SANTOS (ASSISTENTE), FRNCIELE RODRIGUES DE ARRUDA (ASSISTENTE), LEONÍCIO QUINTANA (ASSISTENTE), TEREZA (ASSISTENTE), CLEONICE CAROLINA LIMA (ASSISTENTE), ADALTO LEMOS (ASSISTENTE), LEONICIO QUINTANA - CPF: 002.030.231-29 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL E APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 15 DA LEI 10.826/03, E, SUBSIDIARIAMENTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA DE OFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL É ATACÁVEL PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HIPÓTESE DE CABIMENTO ELENCADA NO INCISO II DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO SE VIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SE INEXISTENTE DÚVIDA QUANTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 593 DO CPP – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação criminal em lugar de recurso em sentido estrito, na hipótese em que a decisão atacada, a despeito de analisar as provas contidas nos autos e deliberar acerca da materialidade e autoria delitivas, desclassifica a conduta imputada na denúncia como crime doloso contra a vida e determina a remessa dos autos para o juízo competente. Recurso de apelação criminal não conhecido.