Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
DECISÃO
Processo: 0002726-54.2020.8.11.0004.
Intimação - DECISÃO procedimento administrativo de cobrança de custas REQUERENTE/devedor: FRANCISCA GOMES DA SILVA FERNANDES
VISTOS. 1.
Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças-MT, em face de FRANCISCA GOMES DA SILVA FERNANDES. 2. Instada a proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte devedora alegou hipossuficiência financeira, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça (id. 136497714). Juntou documentos. 3. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte devedora foi condenada ao pagamento dos emolumentos processuais. Porém, sustenta que não pode suportar tal pagamento por hipossuficiência financeira, pugnando pelo benefício da gratuidade de justiça. 5. O benefício da gratuidade de justiça é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. 6. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). 7. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO. 8.
Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade das custas processuais deste feito em favor da requerente FRANCISCA GOMES DA SILVA FERNANDES, nos termos do art. 98 do CPC. 9. RETORNEM-SE os autos à CAA desta Comarca para as anotações pertinentes. 10. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO