Monitória 0006846-88.2016.8.11.0002 - TJMT

Monitória 0006846-88.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:36

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:12

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:08

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:02

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:21

Publicação

10/12/2024, 02:33

Publicação

10/12/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0006846-88.2016.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, sobre o ID 177926333 parcelamento. Várzea Grande, 6 de dezembro de 2024. IRANY OLIVEIRA RODRIGUES (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Autos 0006846-88.2016.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de Vandecir Martins Ebanhez, calculadas no valor de R$ 1.938.58, ID 160684907 Intimado para efetuar o pagamento do débito ID 160929357, o devedor manifestou-se nos autos, requerendo parcelamento do débito das custas judiciais e taxas. Neste enfoque, diante da autorização legislativa sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais e taxas judiciárias, conforme dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 468, § 6º a 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria / CNGC-Judicial, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido. Posto isso, defiro o pedido de parcelamento do débito das custas judiciais e taxas judiciárias apuradas em seis (06) parcelas iguais, conforme requerido ID 161180455, e determino à Central de Arrecadação seja comunicado ao DCA ([email protected]) para viabilizar a medida, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Após a comunicação e liberação do parcelamento, a parte devedora deverá acessar o site do Poder Judiciário (www. tjmt.jus.br), clicar no link DCA -“Emissão de Guias Online” e escolher a opção “Distribuição/mediação”, na coluna da Primeira Instância, lançar a numeração do processo ou o CPF, oportunidade em que emitirá as guias de parcelamento para impressão e pagamento. Ressalta-se, por oportuno, que o inadimplemento de quaisquer parcelas ensejará a continuidade do feito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto e anotação às margens da distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação. Intime-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito e Diretor do Fórum

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento

06/12/2024, 17:18

Expedição de documento

06/12/2024, 17:17

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:16

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Autos 0006846-88.2016.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de Vandecir Martins Ebanhez, calculadas no valor de R$ 1.938.58, ID 160684907 Intimado para efetuar o pagamento do débito ID 160929357, o devedor manifestou-se nos autos, requerendo parcelamento do débito das custas judiciais e taxas. Neste enfoque, diante da autorização legislativa sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais e taxas judiciárias, conforme dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 468, § 6º a 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria / CNGC-Judicial, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido. Posto isso, defiro o pedido de parcelamento do débito das custas judiciais e taxas judiciárias apuradas em seis (06) parcelas iguais, conforme requerido ID 161180455, e determino à Central de Arrecadação seja comunicado ao DCA ([email protected]) para viabilizar a medida, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Após a comunicação e liberação do parcelamento, a parte devedora deverá acessar o site do Poder Judiciário (www. tjmt.jus.br), clicar no link DCA -“Emissão de Guias Online” e escolher a opção “Distribuição/mediação”, na coluna da Primeira Instância, lançar a numeração do processo ou o CPF, oportunidade em que emitirá as guias de parcelamento para impressão e pagamento. Ressalta-se, por oportuno, que o inadimplemento de quaisquer parcelas ensejará a continuidade do feito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto e anotação às margens da distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação. Intime-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito e Diretor do Fórum

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: VANDECIR MARTINS IBANHEZ PROCESSO 0006846-88.2016.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANDECIR MARTINS IBANHEZ, alegando suposta omissão na decisão embargada (Id 102360037). 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. 3. Preliminarmente, registro que entendo que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa sobre os embargos de declaração interpostos. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe omissão na sentença proferida, senão vejamos. 5. O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” 6. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. 7. Neste sentido, é o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: “A omissão que enseja complementação por meio de Edcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juiz tinha que decidi-la ex officio.” (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, p. 909) 8. Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 9. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DESNECESSIDADE – PARTE AINDA NÃO CITADA NA AÇÃO DE BASE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL – DESNECESSIDADE - OMISSÃO e contradição NÃO EVIDENCIADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - É desnecessária a intimação da parte para apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento, caso não tenha sido citada na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para corrigir erro material, como prevê o art. 1.022 do CPC. 3 - O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4 – Embargos Rejeitados. (TJ-MT 10047918520188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021). 10. Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há que ser de todo rejeitado, uma vez que inocorrem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 11. Ante o exposto, por inexistir OMISSÃO na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença prolatada. 12. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0006846-88.2016.8.11.0002.. REU: VANDECIR MARTINS IBANHEZ AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA Vistos, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. – MASSA FALIDA ajuizou Ação Monitória em face de VANDECIR MARTINS IBANHEZ, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de R$ 65.466,31 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) e conversão do mandado inicial em execução. Narrou que firmou os Contratos de Crédito Pessoal nº 463893182, nº 463893190, nº 467938016, nº 471356280 e nº 473658518 com o requerido, convencionando a utilização de limite de crédito (Id. 44439756 – fls. 132/141) que usado, não foi adimplido. Juntou o demonstrativo do débito (Id. 44439756 – fls. 139/131). Recebida a inicial (Id. 44439756 – fls. 171/172), foi determinada a expedição do mandado monitório e citação do reclamado. Citado, o demandado apresentou Embargos (Id. 44439751 – fls. 19/39), ocasião em que pediu a justiça gratuita. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Alegou o excesso do valor pretendido, a ilegalidade da capitalização de juros e pediu a revisão de cláusulas abusivas para reequilibrar o contrato de cédula de crédito bancário. Requereu, por fim, a realização de prova pericial. Na impugnação, o demandante registrou que juntou documentos aptos ao ajuizamento da ação, sendo a prova escrita do crédito o documento da proposta de abertura de conta, além dos extratos bancários que comprovaram a liberação dos valores ao embargante. No mérito, confrontou a gratuidade pedida, levantou a inaplicabilidade do CDC ao caso e destacou a impossibilidade da revisão das cláusulas contratuais previstas no contrato, com taxas e juros expressos. Pugnou, por fim, pela rejeição dos embargos e procedência dos pedidos exordiais. É o relatório. Fundamento. Decido. 1 – Da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, constato que não há possibilidade de conceder a justiça gratuita para o embargante, pois os documentos constantes nos autos (Id. 44439751 – fls. 19/39) impedem a conclusão de precariedade financeira alegada. Ademais, é sabido que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela e parcimônia, objetivando o cumprimento do papel a ela imposta, qual seja, de possibilitar as pessoas mais carentes e desprovidas de condição econômica o acesso ao judiciário. Trago à baila os seguintes julgados: 52438411 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada. Na hipótese, se a parte agravante se manteve no campo das meras ilações, deixando de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigura-se correto o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido. (TJMT; AI 1005369-09.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 25/05/2022; DJMT 31/05/2022). 52437916 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC. HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade da parte interessada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a própria subsistência e de sua família, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (TJMT; AC 1001473-36.2021.8.11.0050; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 25/05/2022; DJMT 30/05/2022). Com tais considerações, indefiro a gratuidade. 2 – Da prova pericial. Seguindo a linha cronológica do procedimento, verifico que a parte ré pediu o avanço para a fase probatória, contudo, respeitando entendimentos contrários, não constato necessidade de diligências judiciais, como a perícia contábil, para complementação dos subsídios trazidos ao bojo do caderno processual. Vale ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova e, em busca da apuração dos fatos, pode determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Em observância ao artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz o exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM COMPARAÇÃO Á MÉDIA DE MERCADO – DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS ABAIXO DA TAXA ANUAL – MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA – SÚMULA 541 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA – INCIDÊNCIA VEDADA – AUSÊNCIA DE ENCARGO EXCESSIVO NA NORMALIDADE CONTRATUAL – TEMA 28 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não autoriza rever o percentual pactuado (Súmula n. 382 do STJ). Deve ser demonstrado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada para reduzi-los à taxa média praticada pelo mercado para a mesma espécie contratual. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e quando o duodécuplo dos juros mensais for inferior à taxa anual (Súmulas 539 e 541 do STJ). Admite-se a cobrança da comissão de permanência apenas se prevista contratualmente. (N.U 1007280-72.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL –INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS EXISTENTES NOS AUTOS – INEFICÁCIA DA PERÍCIA ANTES DE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE OU NÃO DOS ENCARGOS COBRADOS –RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se prescindível a produção de perícia contábil se todas as informações necessárias à verificação dos supostos valores cobrados encontram-se presentes nos documentos juntados aos autos. Na hipótese, é ineficaz a realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade ou não da cobrança dos encargos incidentes nos contratos firmados entre as partes, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados, uma vez que a perícia deverá ser refeita na fase de liquidação de sentença.- (N.U 1003519-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). Na sequência, como os elementos probatórios até então apresentados permitem a análise dos pedidos, cabível o julgamento antecipado da lide, conforme faculta o artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 3 – Do Mérito. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à pretensão da parte autora em receber seu crédito relativo ao contrato inadimplido pelo requerido, com base no instrumento e demonstrativo de débito, colacionados no Id. 44439756 (fls. 139/131) e no Id. 44439756 (fls. 132/141). Ainda, se extrai dos substratos deste feito que o embargante não negou a relação jurídica com a embargada, mas alegou o excesso do valor pretendido, a ilegalidade da capitalização de juros, bem como a revisão das cláusulas abusivas para reequilibrar o contrato de cédula de crédito bancário. Pois bem, registro nesta peça que a monitória foi criada para situações nas quais, embora o credor não esteja munido de um título executivo extrajudicial, tem prova documental com forte aparência da existência do direito em favor próprio. Assim, aquele que possui um documento correspondente a um crédito, desprovido de eficácia executiva (certeza, liquidez e exigibilidade) poderá ingressar em juízo e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu, obterá o pedido em menor tempo exigido pelo rito comum. O procedimento refere-se, então, a uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, permite facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo judicial, nos casos em que o credor tiver elemento suficiente da existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Dessa forma, a prova escrita a fundamentar a propositura da presente demanda deve ser entendida como aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada (REsp n. 1.402.170/RS), sendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhada do extrato, uma das hipóteses (Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória). Assim, entendo que os documentos acostados aos autos (Id. 44439756 – fls. 139/131 e no Id. 44439756 – fls. 132/141) são suficientes para o processo monitório, constituindo prova escrita exigida no artigo 700 do CPC. No tocante aos argumentos do demandado, é importante destacar que a manifestação genérica de que os juros e demais encargos são abusivos e que há excesso na cobrança, não tem força para macular os documentos apresentados pela requerente. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo, em favor da parte autora, o título executivo no valor de R$ 65.466,31 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC desde a distribuição da demanda. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022).

11/11/2022, 00:00

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