Cumprimento de sentença 0005473-96.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005473-96.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 0005473-96.2015.8.11.0021 Assunto(s): [Usucapião Ordinária] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VALDIVINO DIAS DE OLIVEIRA e outros (2) (CPF/CNPJ nº 070.729.961-68) contra Argeu Rodrigues Neves e outros (2) (CPF/CNPJ nº ). Consta dos autos que o(a/s) requerido(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) requerente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) requerente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) requerido(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) requerente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) requerente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) requerido(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) requerente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) requerido(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 23 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0005473-96.2015.8.11.0021 DESPACHO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora em conta bancária de sua titularidade. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 05 de dezembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 0005473-96.2015.8.11.0021 Valor da causa: R$ 120.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: VALDIVINO DIAS DE OLIVEIRA Endereço: C 197, 469, JARDIM AMERICA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74270-030 Nome: LUIZ CESAR VAZ DE MELO Endereço: C 197, 469, JARDIM AMERICA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74270-030 Nome: GABRIEL JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA Endereço: C 197, 499, JARDIM AMERICA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74270-030 POLO PASSIVO: Nome: Argeu Rodrigues Neves Endereço: desconhecido Nome: Luzia Celedonia de Miranda Endereço: desconhecido Nome: Francisco Sales de Almeida Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, que tenha ciência da sentença proferida, podendo recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: SENTENÇA: I – Relatório. Trata-se de usucapião ajuizada por VALDIVINO DIAS DE OLIVEIRA, LUIZ CÉSAR VAZ DE MELO, GABRIEL JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA em face de ARGEU RODRIGUES NEVES, LUZIA CELEDONIA DE MIRANDA e FRANCISCO SALES DE ALMEIDA, todos qualificados no encarte processual em epígrafe. Alegam os requerentes que são possuidores e proprietários do imóvel rural registrado atualmente na matrícula n. 13.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, com área de 8.452.9810 há (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois hectares, noventa e oito ares e dez centiares), localizada na cidade de Cocalinho/MT. Aduzem que, embora a área descrita na matrícula imobiliária, detinham conhecimento da existência de área excedente, porém, sem o conhecimento efetivo desse montante. Asseveram que, com a evolução dos equipamentos de medição, tomaram conhecimento de que a área adquirida possui a extensão excedente de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares), conforme memorial descritivo. Afirmam que a área excedente faz confrontações com 04 (quatro) confinantes. Enfatizam que estão sob a posse da propriedade e da área remanescente há mais de 24 (vinte e quatro) anos, sem qualquer vício que inquina, bem como através de justo título. Alegam que foram realizadas várias benfeitorias no imóvel. Aduzem que foram providenciados os documentos de cadastramento, como também a certificação poligonal através procedimento administrativo de georreferenciamento. Nesta vereda, declarando a presença dos requisitos legais, requereram a procedência da pretensão, de modo a reconhecer a propriedade do imóvel rural com área de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares). Com a exordial, vieram os documentos acostados nos eventos n. 59646182 (pag. 14/53), 59646189 (pag. 01/47), 59647203 (pag. 01/50), 59647210 (pag. 01/22). A demanda foi recebida (Id n. 59647210 – pag. 23). Os eventuais requeridos ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (Id n. 59647210 – pag. 25/26). Os confinantes foram citados (Id n. 59647210 – pag. 39). A União manifestou desinteresse no objeto litigioso do processo (Id n. 59647210 – pag. 40). A confinante Libra Participações Societárias Ltda. foi citada (Id n. 59647213 – pag. 18). Foi determinada a citação editalícia do requerido Argeu Rodrigues Neves (Id n. 67368149), que foi efetivada no evento n. 82682631, sendo nomeada a Defensoria Pública de Mato Grosso como curador especial do demandado. O requerido Argeu Rodrigues Neves apresentou contestação (Id n. 91570230). Réplica no evento n. 91802775. Foi proferida decisão saneadora, ocasião em que restou determinada a realização de perícia técnica no imóvel rural, objeto desta demanda de usucapião (Id n. 102980103). O perito judicial apresentou honorários para a execução dos serviços (Id n. 104256818), sendo apresentado o comprovante de pagamento pelos autores (Id n. 104697123). Realizados alguns atos processuais, o laudo pericial foi apresentado (Id n. 113452215). Os autores manifestaram a respeito do exame pericial (Id n. 113811202). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Considerando que os requeridos Luzia Celedonia de Miranda e Francisco Sales de Almeida, embora citados, não apresentaram contestação formal nos autos, levando-se em consideração que os confinantes foram também cientificados acerca do objeto litigioso deste processo, mas não apresentaram nenhuma objeção. Ademais, considerando-se que o requerido Argeu Rodrigues Neves foi citado por edital e a contestação apresentada se deu na forma de negativa geral, este Juízo entende que, diante dos elementos existentes no processo, mormente a prova pericial realizada, torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil) com a consequente aplicação da regra do art. 344 do CPC, ensejando, assim, a procedência da pretensão. Os requerentes vindicam a propriedade imobiliária em razão da usucapião na modalidade ordinária, tendo em vista o fato de a aquisição ter ocorrido através de justo título, boa-fé e decurso de prazo superior a 10 (dez) anos de forma contínua e incontestada. A pretensão dos demandantes encontra subsunção ao art. 1.242 do Código Civil de 2002[1]. Os requerentes são proprietários do imóvel rural registrado na matrícula n. 13.497 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT Ao realizar o georreferenciamento da área que integra a referida propriedade, descobriu-se a existência de uma área excedente de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares), o qual é comprovado através do memorial descritivo acostado nos eventos n. 59646182 (pag. 43/53) e 59646189 (pag. 01/06). Além disso, corroborando a prova documental apresentada pelos demandantes em sua petição inicial, apesar da revelia dos requeridos e a citação editalícia de um deles, a prova pericial determinada por este Juízo também demonstra que os requerentes exercem a posse do imóvel rural usucapiendo há mais de 23 (vinte e três) anos, através de escrituras públicas de compra e venda, lavrada pelo 5º Tabelionato de Goiânia/GO (Id n. 59647210 – pag. 05, 08, 11/12 e 14). No aludido exame pericial há elementos que comprovam o exercício da função social da posse, tais como, a implantação de pastagens, construção e manutenção de estradas, cercas divisórias, preservação de vegetação nativa, entre outras benfeitorias. A União e o Estado de Mato Grosso, embora intimados, não apresentaram irresignação formal quanto ao pedido, o que demonstra não se tratar de área de domínio público. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos termos do art. 1.242 do Código Civil, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão dos requerentes a fim de declarar a aquisição da propriedade do imóvel rural com área de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares), conforme a localização indicada no memorial descritivo acostado nos eventos n. 59646182 (pag. 43/53) e 59646189 (pag. 01/06), que foram georreferenciados pelo SIGEF/INCRA. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, “a” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. De outro lado, sem a incidência de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Água Boa/MT, 25 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não apresentado recurso, tempestivo, será certificado o trânsito e cumprida a decisão exarada. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GREICE KELLY VARELA SILVEIRA, digitei. ÁGUA BOA, 22 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0005473-96.2015.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de usucapião ajuizada por VALDIVINO DIAS DE OLIVEIRA, LUIZ CÉSAR VAZ DE MELO, GABRIEL JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA em face de ARGEU RODRIGUES NEVES, LUZIA CELEDONIA DE MIRANDA e FRANCISCO SALES DE ALMEIDA, todos qualificados no encarte processual em epígrafe. Alegam os requerentes que são possuidores e proprietários do imóvel rural registrado atualmente na matrícula n. 13.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, com área de 8.452.9810 há (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois hectares, noventa e oito ares e dez centiares), localizada na cidade de Cocalinho/MT. Aduzem que, embora a área descrita na matrícula imobiliária, detinham conhecimento da existência de área excedente, porém, sem o conhecimento efetivo desse montante. Asseveram que, com a evolução dos equipamentos de medição, tomaram conhecimento de que a área adquirida possui a extensão excedente de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares), conforme memorial descritivo. Afirmam que a área excedente faz confrontações com 04 (quatro) confinantes. Enfatizam que estão sob a posse da propriedade e da área remanescente há mais de 24 (vinte e quatro) anos, sem qualquer vício que inquina, bem como através de justo título. Alegam que foram realizadas várias benfeitorias no imóvel. Aduzem que foram providenciados os documentos de cadastramento, como também a certificação poligonal através procedimento administrativo de georreferenciamento. Nesta vereda, declarando a presença dos requisitos legais, requereram a procedência da pretensão, de modo a reconhecer a propriedade do imóvel rural com área de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares). Com a exordial, vieram os documentos acostados nos eventos n. 59646182 (pag. 14/53), 59646189 (pag. 01/47), 59647203 (pag. 01/50), 59647210 (pag. 01/22). A demanda foi recebida (Id n. 59647210 – pag. 23). Os eventuais requeridos ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (Id n. 59647210 – pag. 25/26). Os confinantes foram citados (Id n. 59647210 – pag. 39). A União manifestou desinteresse no objeto litigioso do processo (Id n. 59647210 – pag. 40). A confinante Libra Participações Societárias Ltda. foi citada (Id n. 59647213 – pag. 18). Foi determinada a citação editalícia do requerido Argeu Rodrigues Neves (Id n. 67368149), que foi efetivada no evento n. 82682631, sendo nomeada a Defensoria Pública de Mato Grosso como curador especial do demandado. O requerido Argeu Rodrigues Neves apresentou contestação (Id n. 91570230). Réplica no evento n. 91802775. Foi proferida decisão saneadora, ocasião em que restou determinada a realização de perícia técnica no imóvel rural, objeto desta demanda de usucapião (Id n. 102980103). O perito judicial apresentou honorários para a execução dos serviços (Id n. 104256818), sendo apresentado o comprovante de pagamento pelos autores (Id n. 104697123). Realizados alguns atos processuais, o laudo pericial foi apresentado (Id n. 113452215). Os autores manifestaram a respeito do exame pericial (Id n. 113811202). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Considerando que os requeridos Luzia Celedonia de Miranda e Francisco Sales de Almeida, embora citados, não apresentaram contestação formal nos autos, levando-se em consideração que os confinantes foram também cientificados acerca do objeto litigioso deste processo, mas não apresentaram nenhuma objeção. Ademais, considerando-se que o requerido Argeu Rodrigues Neves foi citado por edital e a contestação apresentada se deu na forma de negativa geral, este Juízo entende que, diante dos elementos existentes no processo, mormente a prova pericial realizada, torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil) com a consequente aplicação da regra do art. 344 do CPC, ensejando, assim, a procedência da pretensão. Os requerentes vindicam a propriedade imobiliária em razão da usucapião na modalidade ordinária, tendo em vista o fato de a aquisição ter ocorrido através de justo título, boa-fé e decurso de prazo superior a 10 (dez) anos de forma contínua e incontestada. A pretensão dos demandantes encontra subsunção ao art. 1.242 do Código Civil de 2002[1]. Os requerentes são proprietários do imóvel rural registrado na matrícula n. 13.497 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT Ao realizar o georreferenciamento da área que integra a referida propriedade, descobriu-se a existência de uma área excedente de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares), o qual é comprovado através do memorial descritivo acostado nos eventos n. 59646182 (pag. 43/53) e 59646189 (pag. 01/06). Além disso, corroborando a prova documental apresentada pelos demandantes em sua petição inicial, apesar da revelia dos requeridos e a citação editalícia de um deles, a prova pericial determinada por este Juízo também demonstra que os requerentes exercem a posse do imóvel rural usucapiendo há mais de 23 (vinte e três) anos, através de escrituras públicas de compra e venda, lavrada pelo 5º Tabelionato de Goiânia/GO (Id n. 59647210 – pag. 05, 08, 11/12 e 14). No aludido exame pericial há elementos que comprovam o exercício da função social da posse, tais como, a implantação de pastagens, construção e manutenção de estradas, cercas divisórias, preservação de vegetação nativa, entre outras benfeitorias. A União e o Estado de Mato Grosso, embora intimados, não apresentaram irresignação formal quanto ao pedido, o que demonstra não se tratar de área de domínio público. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos termos do art. 1.242 do Código Civil, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão dos requerentes a fim de declarar a aquisição da propriedade do imóvel rural com área de 2.118,1864 há (dois mil, cento e dezoito hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares), conforme a localização indicada no memorial descritivo acostado nos eventos n. 59646182 (pag. 43/53) e 59646189 (pag. 01/06), que foram georreferenciados pelo SIGEF/INCRA. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, “a” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. De outro lado, sem a incidência de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Água Boa/MT, 25 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0005473-96.2015.8.11.0021 DECISÃO 1 – Inicialmente, TORNA-SE sem efeito a decisão de evento n. 92995475, por se tratar de conteúdo direcionado a outro processo. 2 – Em relação ao requerido Argeu Rodrigues Neves, verifica-se que ele foi citado por edital, porém, não compareceu aos autos. A contestação apresentada pelo curador especial se deu por negativa geral (id n. 91570230). Os requeridos Luzia Celedonia e Francisco Sales foram citados através de seu herdeiro (id n. 59647213 – página 42), porém não apresentaram contestação. Sendo assim, este Juízo DECLARA a sua revelia. 3 – Em que pese à revelia e, ainda, a ocorrência de citação ficta do requerido, diante da existência de inúmeros conflitos relativos a posse e domínio em imóveis localizados no município de Cocalinho-MT, reputa-se necessário para o acertamento do direito, a realização de pericia técnica na área a fim de que possa ser analisada o alegado direito petitório em tempo apto para a possível aquisição de propriedade via usucapião. Dessa forma, NOMEIA-SE perito judicial o IPC INSTITUTO DE PERICIAS CIENTIFICAS (IPC) para a realização de perícia de constatação na área a fim de analisar se o requerente é possuidor da área excedente do imóvel descrita na inicial, bem como o tempo em que essa ocupação ocorre, inclusive, indicando se houve sucessão possessória. Para a realização dos trabalhos, o expert deverá realizar perícia de constatação com base nas coordenadas indicada no imóvel rural mencionado na exordial de modo que possa concluir se o requerente é possuidor das áreas e o respectivo tempo, inclusive, devendo descrever o somatório do período de eventuais antecessores. Saliente-se que o técnico poderá realizar entrevista com confrontantes, verificar benfeitorias existentes no local, cercas de divisa além de outras medidas e percepções a fim de que possa contribuir para a verdade real no que tange ao titular da posse/propriedade da área. 4 – Nessa senda, INTIME-SE o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, INTIMANDO-SE em seguida o requerente, nos termos do art. 95 do CPC para o recolhimento das despesas da diligência, arcando, portanto com os honorários periciais, que deveram ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação. 5 – Feito o recolhimento das despesas dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para informar da data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. 6 – INTIMEM-SE as partes da data dos trabalhos periciais. 7 – Após a realização da perícia na data designada, INTIME-SE o perito judicial para apresentar o laudo em cartório em 30 (trinta) dias. 8 – Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do resultado, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias. 9 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. 10 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de novembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e requeira medidas úteis ao prosseguimento do feito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e requeira medidas úteis ao prosseguimento do feito.

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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