Execução de Título Extrajudicial 0013919-07.1999.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013919-07.1999.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S.A. Executados: Raul de Oliveira Pinto e Elaine Araújo Costa Pinto. executadas: “(i) imóvel matriculado sob o nº 46.516, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT (“Imóvel I”); (...) (iii) imóvel matriculado sob o nº 43.114, no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT (“Imóvel III”); e (iv) semoventes oferecidos em garantia contratual (120 vacas mestiças, 500 novilhos nelores e 04 touros – “Semoventes”), localizados no Imóvel I.” Lado outro, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0013919-07.1999.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A., com qualificação nos autos, por meio de seu bastante procurador, opôs “Embargos de Declaração”, pelos fatos narrados no petitório de (Ids. 195772932 e 195772933). Devidamente intimadas, as partes executadas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id.213420234), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No presente caso, a embargante/exequente sustenta que a decisão de (Id.187896816) é omissa, argumentando que “este MM. Juízo deixou de apreciar os pedidos de (i) avaliação dos Bens Garantia; e (ii) consulta de eventuais valores a serem recebidos pelos Embargados a título de benefícios previdenciários, para posterior penhora” (Id. 195772932). Pois bem, ao analisar os argumentos da embargante/exequente, conclui-se que a supressão da omissão é medida que se impõe. Face ao exposto e aos princípios de direito atinentes à espécie, ACOLHO os embargos de declaração (Ids. 195772932 e 195772933) opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A., para sanar a omissão, a fim de analisar os pleitos exequendos. Pois bem, reconheço a validade das cartas de intimação entregues ao endereço dos executados (Ids. 162193980 e 162193979), ainda que recebidas por terceiro (porteiro), em condomínio edilício, uma vez que expressamente autorizado pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, tratar-se do mesmo endereço informado na busca via sistema ‘Renajud’ (fl. 51, Id. 62693629). Sobre a questão, assente a jurisprudência: “AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23057702720248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POSTAL – PESSOA FÍSICA – CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º DO CPC. É válida a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ-SP - AI: 22500505120198260000 SP 2250050- 51.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) (grifo nosso). Assim, considerando o mandado de penhora e intimação dos bens de propriedade dos devedores (fl. 140, Id. 62693627), o auto de penhora e depósito (fl. 157, Id. 62693627), bem como a intimação de penhora (fl. 170, Id. 62693627), referentes aos bens: “1. Imóvel Rural, denominado FAZENDA CAMPO NOVO (...) matrícula n. 46.516, livro 02, do RGI local; 2. 120 (cento e vinte) vacas mestiças; 3. 500 (quinhentos novilhos nelore); 4. 04 (quatro) touros.”, bem como o deferimento da penhora do imóvel denominado ‘Fazenda Pantanal’, matrícula nº 43.114, do RGI local, conforme decisão de (fl. 92, Id. 62693629), termo de penhora (fl. 94, Id. 62693629), bem como a intimação de penhora (Ids. 162193980 e 162193979), defiro parcialmente o pleito exequendo formulado no petitório de (fls. 01/02, Id. 179004766), para determinar a expedição de mandado de avaliação apenas dos bens elencados nos itens ‘I’, ‘III’ e ‘IV’, com posterior intimação das partes indefiro o pleito exequendo de mandado de avaliação do imóvel elencado no item “(ii) imóvel matriculado sob o nº 47.547, no 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT (“Imóvel II”)”, uma vez que o bem imóvel sequer fora penhorado na presente demanda. Ademais, defiro o pleito exequendo de (fl. 03, item 7, (ii), Id. 195772932) e, via de consequência, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de informações acerca de eventuais benefícios previdenciários percebidos pelos devedores, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Expeça-se o necessário. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 13 de fevereiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos requerendo o que de direito face o ID 238615527 e anexos.

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