Execução Fiscal 1000425-75.2019.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 1000425-75.2019.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 16:50

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:57

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:27

Publicação

09/06/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000425-75.2019.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO J PINTO - ME, MAURICIO JOSE PINTO Trata-se execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MAURICIO J PINTO – ME e MAURICIO JOSE PINTO. Ao Id. 226508315, a parte exequente manifestou-se pugnando pela reunião de todas as execuções fiscais em nome dos executados, nos termos do art. 28 da LEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA REUNIÃO DOS FEITOS. A possibilidade de reunir-se executivos fiscais contra o mesmo devedor está prevista no artigo 28 da LEF, o qual dispõe que, o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. No caso dos autos, verifica-se que os executados possuem 05 (cinco) execuções fiscais em trâmite nesta comarca, sendo estas as seguintes: 0000148-81.2016.8.11.0094 – Extinto em razão do cancelamento da dívida; 1000425-75.2019.11.0094 0000673-63.2016.8.11.0094 - Extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente; 0001244-97.2017.8.11.0094 – Suspenso pelo art. 40 da LEF. 0000298-91.2018.8.11.0094 – Extinto em razão do cancelamento da dívida. Em análise dos demais processos, bem como destes autos, verifica-se que o feito de n. 0001244-97.2017.8.11.0094, já se encontra em fase de buscando localização de bens junto aos executados para satisfação do débito. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, DEFIRO o pedido de reunião dos feitos executivos de n. 0001244-97.2017.8.11.0094 e 1000425-75.2019.8.11.0094, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80, não sendo englobados à reunião os feitos de n. 0000148-81.2016.8.11.0094, 0000673-63.2016.8.11.0094 e 0000298-91.2018.8.11.0094, eis que já sentenciados, e fixo como processo piloto os autos de n. 0001244-97.2017.8.11.0094. Da suspensão dos processos. Consequentemente, em razão da reunião dos executivos fiscais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o cálculo da dívida de todas as execuções fiscais ora reunidas, contemplando todos os débitos decorrentes das CDAS dos executivos fiscais reunidos, juntando-os e prosseguindo a execução perante o processo piloto (n. 0001244-97.2017.8.11.0094), evitando-se, assim, repetição dos mesmos atos em todos os processos, pois, ao processo piloto são incorporados. Considerando a tramitação mais avançada do processo piloto, DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos de n. 1000425-75.2019.8.11.0094, pelo prazo de 01 (um) ano. Translade-se cópias desta decisão aos autos n. 0001244-97.2017.8.11.0094 e aguarde-se o decurso do prazo de suspensão nos termos do art. 40 da LEF, a fim de viabilizar o prosseguimento das execuções no feito. Intime-se a Fazenda Pública para ciência e cumprimento deste comando e, após, suspenda-se o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 11:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/06/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 01:47

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000425-75.2019.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO J PINTO - ME, MAURICIO JOSE PINTO Trata-se execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MAURICIO J PINTO – ME e MAURICIO JOSE PINTO. Ao Id. 226508315, a parte exequente manifestou-se pugnando pela reunião de todas as execuções fiscais em nome dos executados, nos termos do art. 28 da LEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA REUNIÃO DOS FEITOS. A possibilidade de reunir-se executivos fiscais contra o mesmo devedor está prevista no artigo 28 da LEF, o qual dispõe que, o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. No caso dos autos, verifica-se que os executados possuem 05 (cinco) execuções fiscais em trâmite nesta comarca, sendo estas as seguintes: 0000148-81.2016.8.11.0094 – Extinto em razão do cancelamento da dívida; 1000425-75.2019.11.0094 0000673-63.2016.8.11.0094 - Extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente; 0001244-97.2017.8.11.0094 – Suspenso pelo art. 40 da LEF. 0000298-91.2018.8.11.0094 – Extinto em razão do cancelamento da dívida. Em análise dos demais processos, bem como destes autos, verifica-se que o feito de n. 0001244-97.2017.8.11.0094, já se encontra em fase de buscando localização de bens junto aos executados para satisfação do débito. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, DEFIRO o pedido de reunião dos feitos executivos de n. 0001244-97.2017.8.11.0094 e 1000425-75.2019.8.11.0094, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80, não sendo englobados à reunião os feitos de n. 0000148-81.2016.8.11.0094, 0000673-63.2016.8.11.0094 e 0000298-91.2018.8.11.0094, eis que já sentenciados, e fixo como processo piloto os autos de n. 0001244-97.2017.8.11.0094. Da suspensão dos processos. Consequentemente, em razão da reunião dos executivos fiscais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o cálculo da dívida de todas as execuções fiscais ora reunidas, contemplando todos os débitos decorrentes das CDAS dos executivos fiscais reunidos, juntando-os e prosseguindo a execução perante o processo piloto (n. 0001244-97.2017.8.11.0094), evitando-se, assim, repetição dos mesmos atos em todos os processos, pois, ao processo piloto são incorporados. Considerando a tramitação mais avançada do processo piloto, DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos de n. 1000425-75.2019.8.11.0094, pelo prazo de 01 (um) ano. Translade-se cópias desta decisão aos autos n. 0001244-97.2017.8.11.0094 e aguarde-se o decurso do prazo de suspensão nos termos do art. 40 da LEF, a fim de viabilizar o prosseguimento das execuções no feito. Intime-se a Fazenda Pública para ciência e cumprimento deste comando e, após, suspenda-se o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000425-75.2019.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO J PINTO - ME, MAURICIO JOSE PINTO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. A exequente pugnou por nova busca de valores por meio do SISBAJUD na modalidade teimosinha, dos executados citados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 556.697,25 (quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), na modalidade teimosinha. Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizou, no sistema SISBAJUD, a ferramenta denominada “teimosinha”, que renova de forma automática as buscas por ativos financeiros do executado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, deve haver reiteração programada e automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (SESSENTA) dias, cuja resposta será juntada oportunamente, frisa-se que a modalidade teimosinha, como dito, reitera a busca por 60 (sessenta) dias, sendo assim, somente após esse período o resultado será juntado aos autos. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE o executado, por mandado, acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se o executado novamente para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Com a resposta positiva ou negativa da diligência acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, a parte exequente requereu a transferências dos valores bloqueados (id. 204540888). Desta forma, defiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Por isso, à SECRETARIA para Expedir Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados, atentando-se aos dados bancários informados pela exequente, caso tal providência não tenha sido tomada. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 EXECUTADOS: Nome: MAURICIO J PINTO - ME, CNPJ: 08.719.220/0001-81 Nome: MAURICIO JOSE PINTO - CPF: 938.154.331-34 Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), SOB PENA DE PENHORA, conforme decisão proferida e inicial a seguir resumida, e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. OBSERVAÇÃO: Será nomeado curador especial em caso de revelia. Resumo da Inicial: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ JUBSTITUTO, DR. LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1000425-75.2019.8.11.0094 Valor da causa: R$ 581.075,48 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, em face dos executados(a) Mauricio J Pinto - ME e Mauricio Jose Pinto, ante a inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada. Decisão: Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública, em face do executado (a) descrito na inicial, ante a inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada. Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Na hipótese da citação restar frustrada, independentemente de nova manifestação, proceda-se a citação nos moldes determinado no art. 8 º Lei 6.830/80. Decorrido o prazo da citação, sem o pagamento do débito, intime-se a Exeqüente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens para a penhora. Desde já, deixo consignado que, qualquer diligência visando à localização de bens da Executada para a penhora, caberá a Exeqüente fazê-lo. Não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando a Exeqüente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Decorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa apenas no relatório estatístico. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.102.193,09 (um milhão, cento e dois mil, cento e noventa e três reais e nove centavos), atualizado em 18/05/2023. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. TABAPORÃ, 05 de Dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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