Acordo de Não Persecução Penal 1000678-04.2023.8.11.0036 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000678-04.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 13:59

Definitivo

23/10/2024, 13:59

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:58

Trânsito em julgado

23/10/2024, 13:56

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:13

Publicação

14/10/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:07

Ato ordinatório

11/10/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000678-04.2023.8.11.0036.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS ARANTES FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de Ação Penal movida em face de DOUGLAS ARANTES FERREIRA em decorrência da suposta prática do delito previsto art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97. O Ministério Público, em Id 171830728, requereu a extinção da punibilidade do beneficiário, ante o integral cumprimento do acordo de não persecução penal pactuado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi homologado (Id. 140650034) e devidamente cumprido, conforme o informado pelo Parquet (Id. 164240897) e colacionado em Ids 143266973, 151601834, 154371846, 157817084, 161049799, 165597063, 167999062, 171335679 e 171527497. Decido. Posto isso, forte no parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOUGLAS ARANTES FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. DETERMINO que os valores pecuniários depositados pelos beneficiários sejam vinculados ao Procedimento Administrativo da Diretoria do Foro (1000139-72.2022.811.0036). Considerando o decurso do prazo, DETERMINO que proceda o levantamento da restrição de suspensão da CNH, inserida por meio do Renajud, conforme extrato de Id. 140718909. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. REGISTRE-SE o Acordo de Não Persecução Penal, incluindo-o no banco de dados do CNJ – BMNP 3.0. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 17:56

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000678-04.2023.8.11.0036.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DOUGLAS ARANTES FERREIRA Vistos etc. Em cota ministerial o Parquet propôs ao investigado DOUGLAS ARANTES FERREIRA, nos termos presentes nos autos. Tendo em vista que o denunciado preenche os requisitos para o benefício constante do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Acolho a cota ministerial e para tanto: INTIME-SE o investigado para comparecimento a audiência preliminar de oferecimento de acordo de não persecução penal, o qual deverá manifestar se aceita as condições ofertadas pelo Ministério Público. Para tanto, DESIGNO a audiência através de videoconferência para o dia 08/02/2024, às 14h30min (MT). A presente audiência será realizada por videoconferência, sendo que as partes deverão acessar o link da sala virtual no Microsoft Teams ou pelo QR Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2M4NmVmMzItZjhlNC00MzEyLTkyMjQtYmVhMzViMTlkZTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d Ressalto que deverá constar no mandado a advertência de que caso o acusado não aceite a proposta de acordo de não persecução penal, será iniciada a INSTRUÇÃO PROCESSUAL nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. INTIME-SE o acusado para comparecer a audiência acompanhado de seu advogado, advertindo-o de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado a Defensoria Pública. CORRIJA-SE a autuação para que passe a constar no Sistema PJE como classe processual: Ação Penal, bem como inclua o Ministério Público como autor do feito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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