Interdito Proibitório 1000682-74.2022.8.11.0101 - TJMT

Interdito Proibitório 1000682-74.2022.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:06

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:41

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:00

Publicação

22/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000682-74.2022.8.11.0101.. REQUERENTE: VLADEMIR CANEZIN REQUERIDO: VOLMAR BROMBILLA Vistos. 1. Após a instrução testemunhal do feito, verificou-se que a prova oral produzida, bem como as demais provas constantes dos autos não foram suficientes para o pleno esclarecimento dos fatos Diante disso, determino a realização de prova pericial técnica. 2. Nomeio como perito judicial Sr. CARLOS FERNANDO FERRACIOLLI (engenheiro civil, com endereço profissional localizado na rua das Ipoméias, n.º 1020, Setor Industrial Norte, Sinop/MT), para proceder à perícia. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC. Os honorários serão suportados pelas partes pro rata, nos termos do artigo 95 do CPC, deferindo desde já eventual parcelamento solicitado e aceito pelo Sr. Perito. 2.1. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, §1º). 2.2. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 2.3. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 2.4. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito 3. Fica autorizado o Sr Perito a realizar diligência no local, bem como colher informações de terceiros, documentos e registros que entender pertinentes para o completo esclarecimento técnico da matéria. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito Quesitos do Juízo ao Perito: 1. A quem pertence a posse do imóvel objeto da lide? 2. É possível constatar, tecnicamente, a ocorrência de esbulho possessório? 3. Desde quando a parte autora exerce a posse sobre o imóvel? 4. Há benfeitorias existentes no imóvel? 5. Houve danos materiais decorrentes da suposta prática de esbulho, inclusive em relação ao pedido contraposto? 6. Os danos eventualmente identificados decorrem diretamente do esbulho alegado ou podem ter outra origem? 7. Existem outros elementos técnicos relevantes que possam contribuir para o esclarecimento da controvérsia?

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:23

Outras Decisões

20/10/2025, 09:23

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:09

Publicação

30/06/2025, 02:50

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000682-74.2022.8.11.0101.. REQUERENTE: VLADEMIR CANEZIN REQUERIDO: VOLMAR BROMBILLA Vistos. 1. Após a instrução testemunhal do feito, verificou-se que a prova oral produzida, bem como as demais provas constantes dos autos não foram suficientes para o pleno esclarecimento dos fatos Diante disso, determino a realização de prova pericial técnica. 2. Nomeio como perito judicial Sr. CARLOS FERNANDO FERRACIOLLI (engenheiro civil, com endereço profissional localizado na rua das Ipoméias, n.º 1020, Setor Industrial Norte, Sinop/MT), para proceder à perícia. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC. Os honorários serão suportados pelas partes pro rata, nos termos do artigo 95 do CPC, deferindo desde já eventual parcelamento solicitado e aceito pelo Sr. Perito. 2.1. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, §1º). 2.2. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 2.3. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 2.4. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito 3. Fica autorizado o Sr Perito a realizar diligência no local, bem como colher informações de terceiros, documentos e registros que entender pertinentes para o completo esclarecimento técnico da matéria. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito Quesitos do Juízo ao Perito: 1. A quem pertence a posse do imóvel objeto da lide? 2. É possível constatar, tecnicamente, a ocorrência de esbulho possessório? 3. Desde quando a parte autora exerce a posse sobre o imóvel? 4. Há benfeitorias existentes no imóvel? 5. Houve danos materiais decorrentes da suposta prática de esbulho, inclusive em relação ao pedido contraposto? 6. Os danos eventualmente identificados decorrem diretamente do esbulho alegado ou podem ter outra origem? 7. Existem outros elementos técnicos relevantes que possam contribuir para o esclarecimento da controvérsia?

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VLADEMIR CANEZIN Requerido (a): VOLMAR BROMBILLA Processo n° 1000682-74.2022.8.11.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo, por hora, qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser reconhecida, embora ainda pendente o pagamento da diferença das custas processuais atualizadas, dou prosseguimento ao feito e DOU POR SANEADO O PROCESSO. 2. Fixo os seguintes pontos controvertidos, quanto à matéria fática e jurídica: a) a quem pertence a posse; b) se houve esbulho; c) o tempo da posse; d) existência de benfeitorias; e) se houve danos materiais devido ao esbulho. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 3. A partir de tais pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos ou outros que venham ser juntados pelas partes, desde que seguida à regra do artigo 435 do CPC; e (b) prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal. 4. Para prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de junho de 2025, às 14:00 horas. 4.1. Registro a possibilidade de os advogados, testemunhas e partes participarem do ato por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente. 5. Intime-se as partes pessoalmente por intermédio de seu advogado, via DJE para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). Caso não resida na Comarca de Cláudia, aplica-se as partes os itens relacionados as testemunhas. 5.1. Deverão os advogados, no ato da intimação, informar se as partes comparecerão independente expedição de intimação pessoal ou se é necessária o ato formal, assinalando que a inércia presumir-se-á pela desnecessidade de intimação. 6. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 6.1. Cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, orientando o acesso à sala virtual, se necessário, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, INCLUSIVE aquelas testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 6.2. Residindo a testemunha em outra Comarca do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos a cidade, para reserva da sala passiva, em 15 (quinze) dias, caso a testemunha não possua condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência. 6.2.1. Sendo informado nos autos que a testemunha resida em outro Estado da Federação e que não possui condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência, expeça-se carta precatória para sua inquirição. Fica autorizada a participação da testemunha por sala passiva, no dia da solenidade, caso a Comarca de residência possua tal aparato, de forma que solicito o retorno da Carta Precatória pelo Juízo Deprecado com os dados para envio do link. 6.2.2. Registro que a ausência do cumprimento dos itens acima citados resultará na impossibilidade de reserva da sala passiva, e consequente oitiva da testemunha, com a preclusão do ato. 7. O não comparecimento da testemunha a sala virtual, ou pessoalmente ao Fórum de Cláudia, importará na preclusão do ato. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 1000682-74.2022.811.0101 Ação de interdito proibitório com pedido de liminar Vistos. 1. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por VLADEMIR CANEZIN em face de VOLMAR BROMBILHA, em que aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel denominado Sítio Santo Antônio desde maio de 2018 e afirma que tem a posse mansa e pacífica desde o início da posse. Afirma que em 05.08.2022 foi surpreendido com a notícia que o requerido estaria efetuando a colocação de uma cerca que adentra em aproximadamente 13,041 ha na sua propriedade. Alega que confeccionou boletim de ocorrência nº 2022.212870 noticiando os fatos, devido ao requerido estar colocando a cerca dentro da propriedade do autor. Diante das ameaças de esbulho sofridas pelo requerido, é que pleiteia em sede de liminar a concessão de interdito proibitório na posse do imóvel denominado Sítio Santo Antônio. Juntou documentos à inicial. Em 27.10.2022, foi determinada a realização da constatação do imóvel em litígio (ID. 102367167). Aportado aos autos o auto de constatação no ID. 112780873 (17.03.2023). DECIDO. Preliminarmente, é oportuno registrar que se aplica ao processo de interdito proibitório o disposto acerca das ações de reintegração e manutenção de posse, consoante expressa o artigo 568 do Código de Processo Civil, inclusive sobre a medida liminar. Conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Os requisitos necessários para a concessão do interdito proibitório são: a posse sobre o bem, a ameaça contra essa posse e o justo receio de ser molestado e a data da turbação ou esbulho. Analisando-se o preceito acima veiculado conclui-se que tem direito à tutela do interdito proibitório o possuidor, seja direto ou indireto, que demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. O autor juntou o memorial descritivo, contrato de compra e venda do imóvel rural, o mapa com a descrição pelo INCRA, imagem informando a sobreposição e a cópia do boletim de ocorrência 2022.212870. Com efeito, de acordo com o auto de constatação de ID. 112780873 (17.03.2023) foi possível verificar que há uma sobreposição do lote 105 pertencente ao Sr. Volmir sobre o lote nº 104, pertencente ao Sr. Vlademir. Entretanto, observa-se que o lote do requerido sempre possuiu as demarcações atuais, conforme as informações prestadas pelo Sr. Claudiomar Ailton Schultz, morador do lote nº 110, residente no local e do próprio requerido, conforme a constatação realizada por oficial de justiça, demonstrando a princípio que a parte autora não tinha a posse de parte do imóvel em que requer a liminar. Ademais, consta do relatório da constatação que há um problema crônico dentro da Gleba Norte Sul, em que os lotes são apresentados com divisas e metragens corretas, no entanto são divergentes fisicamente. O justo receio de turbação ou esbulho na posse, por sua vez, não está evidenciado, vez que o próprio autor mencionou que tentou por diversas vezes solucionar o fato da sobreposição da demarcação do lote do requerido sobre o seu, mas sem êxito, conforme o relatado no boletim de ocorrência. No caso vertente, conforme aludido acima, a parte Autora não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam: a ameaça contra essa posse e o justo receio de ser molestado e a data da turbação ou esbulho, eis que os vizinhos da sua área relatam que as divisas sempre foram dessa forma. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA À POSSE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS: O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação possessória somente é viável se presentes os requisitos do art. 561 do CPC/15, que impõe ao autor comprovar: "I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Ausente prova acerca da posse anterior, bem como do esbulho praticado, não há como deferir a medida liminar initio litis.” (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv- 1.0216.18.006865-4. Des.(a) Manoel dos Reis Morais. Data de Julgamento: 09/04/0019 É de se destacar que o receio da parte Autora fundou-se seu pedido inicial em simples declarações de ordem subjetiva, sendo que os fatos devem constituir uma ameaça, vez que caracterizada conforme o fundado temor de turbação à posse, autorizando sua concessão. Destaca-se que havendo maiores elementos sobre a posse do Requerente e o justo receio de turbação e esbulho, a liminar poderá ser deferida a qualquer tempo. 2. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a concessão de INTERDITO PROIBITÓRIO do imóvel descrito na inicial em favor do requerente. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Cumpra-se. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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