Procedimento Comum Cível 1000761-28.2019.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000761-28.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:23

Publicação

28/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RIBAMAR SENA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO do advogado da parte Requerida, para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 15 (quinze) dias, (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. Matupá/MT, 26 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) ADRIELI NASCIMENTO DA SILVA Estagiário(a) Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº1000761-28.2019.8.11.0111

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:42

Publicação

11/02/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RIBAMAR SENA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO do advogado da parte Requerida, para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 15 dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. Matupá/MT, 9 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) FERNANDA GABRIELA DA SILVA DE SIQUEIRA Estagiário(a) Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº1000761-28.2019.8.11.0111

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:42

Publicação

21/01/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000761-28.2019.8.11.0111.. AUTOR: JOSE RIBAMAR SENA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. DESCISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSÉ RIBAMAR SENA em desfavor de BANCO CETELEM S.A. O perito judicial Carmo Fredson de Souza Almeida, regularmente nomeado para a realização de perícia grafotécnica, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.300,00, correspondente a 9 horas de trabalho técnico, abrangendo análise documental, análise técnica, elaboração do laudo e respostas aos quesitos (ID 207400871). O banco réu impugnou o valor, alegando excessividade e desproporcionalidade, com fundamento na Resolução nº 232/2016 do CNJ e em comparação com o salário-mínimo nacional (ID 208218888). O perito apresentou esclarecimentos, demonstrando a razoabilidade da proposta (ID 208923836). A parte autora anuiu ao valor indicado (ID 209535209). É o breve relatório. Decido. A controvérsia limita-se à fixação dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento deve considerar a complexidade da matéria, o tempo necessário, a qualificação do profissional e o local de realização da perícia. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece valores de referência para perícias custeadas pela gratuidade da justiça, admitindo, contudo, a superação dos limites da tabela, de forma fundamentada. A perícia grafotécnica exige conhecimento técnico especializado, análise minuciosa de padrões gráficos e elaboração de laudo fundamentado. O valor proposto mostra-se compatível com a natureza do trabalho, o tempo estimado e a qualificação do perito, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar ônus excessivo ao banco réu. Diante disso, o montante indicado revela-se justo e adequado. Ante o exposto, com fundamento no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito judicial Carmo Fredson de Souza Almeida e arbitro os honorários em R$ 1.300,00, e REJEITO a impugnação apresentada pelo banco réu. Diante disso, DETERMINO: I) INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 15 dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. II) Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. III) Desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). IV) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. V) Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). VI) Havendo divergências ou dúvidas de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. VII) Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. VIII) Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). Intimem-se. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000761-28.2019.8.11.0111.. AUTOR: JOSE RIBAMAR SENA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOSÉ RIBAMAR SENA em face de BANCO CETELEM S.A. O requerente afirma que é aposentado do INSS e analfabeto, e que, em 2017, foi abordado pelo banco requerido após contratar um empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal. Alega ter sido induzido a assinar documentos em branco, posteriormente preenchidos sem sua autorização para formalizar novos contratos. Em 2019, ao perceber descontos indevidos em seu benefício, retirou um extrato do INSS e identificou empréstimos desconhecidos, incluindo um contrato de R$ 11.711,13 em 72 parcelas de R$ 281,10, com três parcelas já descontadas antes da exclusão. Sustenta que o requerido realizou e extinguiu empréstimos sem sua solicitação e sem repassar valores, excedendo o limite legal da margem consignável. Alega que, por ser analfabeto, a contratação deveria ter sido feita por instrumento público ou assinatura a rogo com procuração. Por fim, afirma que os descontos comprometeram sua subsistência. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica das partes, a condenação do banco para restituir em dobro os valores descontados, o pagamento da indenização por danos morais (ID 23484097). A inicial foi recebida (ID 108060715). Conciliação infrutífera (ID 123191809). O requerido contestou. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou a decadência do direito do requerente de questionar o contrato. No mérito, afirmou que os empréstimos foram regularmente contratados e refinanciados, com valores depositados na conta do requerente. Defendeu a legalidade dos descontos, rejeitou a devolução de valores e negou a ocorrência de falha na prestação do serviço. Contestou o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve prejuízo significativo, apenas mero aborrecimento. Requereu, ainda, a compensação de valores caso a ação seja procedente e a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de tentativa de alteração dos fatos (ID 124779722). Houve réplica (ID 139920291). As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir (ID 152566656). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 153546081). Por outro lado, o autor requereu a realização da perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura do documento (ID 154058728). É o relatório. Decido. 1. O requerido arguiu preliminarmente a decadência do direito do requerente de questionar os contratos, sustentando que os descontos vêm ocorrendo desde 2018 e que o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor já teria se esgotado. No entanto, tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica e de descontos indevidos, a pretensão do requerente não se limita à discussão sobre vício do serviço, mas sim à nulidade do negócio jurídico e de danos causados, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. O suposto dano iniciou-se em 2018 e a ação foi protocolada em 05/09/2019, estando, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ademais, quanto à repetição de indébito relativa a descontos em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). Assim, REJEITO a preliminar de decadência suscitada pelo requerido. 2. Em seguimento, verifico que a controvérsia entre as partes decorre de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297, do STJ. Assim, ante a hipossuficiência do consumidor, INVERTO O ÔNUS DE PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. 3. Passando ao saneamento do feito, FIXO os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução processual: a) A autenticidade das assinaturas constantes nos contratos firmados entre as partes; b) A efetiva contratação e liberação dos valores ao requerente; c) A ocorrência de eventual falha na prestação do serviço ou prática fraudulenta por parte do requerido. Assim, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. NOMEIO o perito grafotécnico CARMO FREDSON DE SOUZA ALMEIDA, integrante do banco de dados do TJMT, cujo qual poderá ser encontrado pelo e-mail [email protected]. Por conseguinte, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. INTIME-SE o perito por e-mail acerca da nomeação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, habilitar-se nos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, visto que ela produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim de uma imposição legal, motivo pelo qual a instituição financeira deverá também arcar com os custos da perícia grafotécnica, conforme tese fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1846649-MA - Tema 1061 – Informativo 720): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 15 dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvidas de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). Intimem-se. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DESPACHO Processo: 1000761-28.2019.8.11.0111.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE RIBAMAR SENA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e) Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

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