Procedimento Comum Cível 1001395-06.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001395-06.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Intimação - SENTENÇA Processo n. 1001395-06.2020.8.11.0041 AUTOR(A): FABRICIO SILVA DE ALMEIDA VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por FABRICIO SILVA DE ALMEIDA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi protocolada em 13.02.2020 e a parte autora narra ter sofrido acidente de trânsito em 16.9.2019, que resultou em diversas lesões, conferindo-lhe direito à indenização securitária. Pede, por isso, a procedência do pleito, mediante a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização na quantia equivalente a 40 vezes o valor do salário mínimo, de acordo com a quantificação da lesão, mais honorários no valor de 20% sobre o valor da causa. A decisão inicial defere a gratuidade da justiça, designa a audiência de conciliação e determina a citação (id. 27967672). A ré apresenta defesa (id. 29125058), na qual sustenta as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva/inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A; necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido; carência da ação, em razão do pagamento administrativo já realizado quando da regulação do sinistro. No mérito requer a improcedência total do feito. A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a realização de perícia, (id. 77540020). A pericia foi realizada pelo perito nomeado pelo juízo o laudo juntado no id. 101801257, sem oposição das partes ao resultado obtido. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega, a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 16.9.2019, requerendo indenização no valor de 40 vezes o salário mínimo e fez prova disso por do Boletim de ocorrência (id. 27959634), que atesta o acidente ocorrido na data descrita e dos documentos médicos que, por sua vez, retratam o tratamento que lhe foi dispensado logo após o ocorrido, segundo se confere no id. 27959635. A perícia médica judicial, por sua vez, atestou que o autor sofreu perda funcional parcial e permanente leve do membro superior direito, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) (id. 101801257). Comprovada, pois, a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, restando avaliar qual o valor devido. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/2006 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o autor receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a invalidez permanente parcial incompleta de membro superior, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão avaliada em 25% (vinte e cinco por cento). Assim sendo, o autor faz jus a uma indenização que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Entretanto, considerando que a ré comprovou já ter efetuado o pagamento de R$ 1.687,50 ao autor, durante a regulação do sinistro, como se confere no id. 29125059, caberá apenas o saldo de R$ 675,00. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a empresa ré ao pagamento da diferença da indenização securitária no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ). Considerando que a ré decaiu de parte mínima do pedido, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 86, parágrafo único, CPC), fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Fica, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade da justiça (art. 95, CPC). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ÂNGELO JUDAI JÚNIOR Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1001395-06.2020.8.11.0041 AUTOR(A): FABRICIO SILVA DE ALMEIDA VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por FABRICIO SILVA DE ALMEIDA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi protocolada em 13.02.2020 e a parte autora narra ter sofrido acidente de trânsito em 16.9.2019, que resultou em diversas lesões, conferindo-lhe direito à indenização securitária. Pede, por isso, a procedência do pleito, mediante a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização na quantia equivalente a 40 vezes o valor do salário mínimo, de acordo com a quantificação da lesão, mais honorários no valor de 20% sobre o valor da causa. A decisão inicial defere a gratuidade da justiça, designa a audiência de conciliação e determina a citação (id. 27967672). A ré apresenta defesa (id. 29125058), na qual sustenta as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva/inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A; necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido; carência da ação, em razão do pagamento administrativo já realizado quando da regulação do sinistro. No mérito requer a improcedência total do feito. A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a realização de perícia, (id. 77540020). A pericia foi realizada pelo perito nomeado pelo juízo o laudo juntado no id. 101801257, sem oposição das partes ao resultado obtido. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega, a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 16.9.2019, requerendo indenização no valor de 40 vezes o salário mínimo e fez prova disso por do Boletim de ocorrência (id. 27959634), que atesta o acidente ocorrido na data descrita e dos documentos médicos que, por sua vez, retratam o tratamento que lhe foi dispensado logo após o ocorrido, segundo se confere no id. 27959635. A perícia médica judicial, por sua vez, atestou que o autor sofreu perda funcional parcial e permanente leve do membro superior direito, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) (id. 101801257). Comprovada, pois, a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, restando avaliar qual o valor devido. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/2006 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o autor receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a invalidez permanente parcial incompleta de membro superior, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão avaliada em 25% (vinte e cinco por cento). Assim sendo, o autor faz jus a uma indenização que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Entretanto, considerando que a ré comprovou já ter efetuado o pagamento de R$ 1.687,50 ao autor, durante a regulação do sinistro, como se confere no id. 29125059, caberá apenas o saldo de R$ 675,00. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a empresa ré ao pagamento da diferença da indenização securitária no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ). Considerando que a ré decaiu de parte mínima do pedido, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 86, parágrafo único, CPC), fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Fica, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade da justiça (art. 95, CPC). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ÂNGELO JUDAI JÚNIOR Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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