Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1011326-62.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1011326-62.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:44

Definitivo

18/09/2025, 17:44

Trânsito em julgado

18/09/2025, 17:43

Decurso de Prazo

27/08/2025, 11:42

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:48

Publicação

08/07/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL SAO CARLOS QUADRA D LOTE 01 BLOCO 29 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO, RAIZA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Processo n. 1011326-62.2022.8.11.0041 TERCEIRO Trata-se Execução de Título Extrajudicial cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. O ato ordinatório de id. 155124110determinou a intimação da parte exequente para pugnar o que entendesse de direito, momento em que deixara transcorrer in albis o prazo para manifestação. No mais, a parte exequente fora novamente intimada para promover o andamento ao feito sob pena de extinção (id. 190001270), oportunidade em que novamente quedou-se inerte. O processo veio concluso. II - Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte exequente não promovera os atos necessários para o prosseguimento do feito, permanecendo inerte, prejudicando, assim, o andamento da demanda. Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção, conforme colacionado no relatório. Diante do exposto, considerando a inércia da parte exequente, não há alternativa senão o arquivamento do feito. Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pela parte requerente e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando que a parte exequente não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada a inércia da parte e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este Juízo DETERMINA O ARQUIVAMENTO do processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 09:48

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:30

Publicação

11/04/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:50

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL SAO CARLOS QUADRA D LOTE 01 BLOCO 29 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO, RAIZA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Processo n. 1011326-62.2022.8.11.0041 TERCEIRO Trata-se Execução de Título Extrajudicial cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. O ato ordinatório de id. 155124110determinou a intimação da parte exequente para pugnar o que entendesse de direito, momento em que deixara transcorrer in albis o prazo para manifestação. No mais, a parte exequente fora novamente intimada para promover o andamento ao feito sob pena de extinção (id. 190001270), oportunidade em que novamente quedou-se inerte. O processo veio concluso. II - Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte exequente não promovera os atos necessários para o prosseguimento do feito, permanecendo inerte, prejudicando, assim, o andamento da demanda. Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção, conforme colacionado no relatório. Diante do exposto, considerando a inércia da parte exequente, não há alternativa senão o arquivamento do feito. Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pela parte requerente e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando que a parte exequente não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada a inércia da parte e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este Juízo DETERMINA O ARQUIVAMENTO do processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011326-62.2022.8.11.0041.. Vistos, etc. Manuseando os autos, constato que a vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto na Lei n. 12.153/2009 e também pelo que preceitua expressamente a Resolução n. 04/2014 do Pleno do TJMT. Tal concepção se extrai já que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontra elencada na vedação do art. 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, enquanto os envolvidos podem ser partes no processo (art. 5º da referida lei). Nesse sentido decidiu recentemente o E. TJMT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações concernentes à URV (Unidade Real de Valor) e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal n. 12.153/2009. Ademais, imperioso anotar que a competência do juizado especial é absoluta, ex lege, tornando obrigatório o declínio da competência em favor deste. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo magistrado, com arrimo no art. 2° da Lei n. 12.153/2009, artigos 1°, §1°, incisos IX e X, e 2°, ambos da Resolução n. 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria n. 635/2015-PRES e no Ofício Circular n. 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para análise e julgamento do presente processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/07/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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