Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1011326-62.2022.8.11.0041 - TJMT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL SAO CARLOS QUADRA D LOTE 01 BLOCO 29 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO, RAIZA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Processo n. 1011326-62.2022.8.11.0041 TERCEIRO Trata-se Execução de Título Extrajudicial cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. O ato ordinatório de id. 155124110determinou a intimação da parte exequente para pugnar o que entendesse de direito, momento em que deixara transcorrer in albis o prazo para manifestação. No mais, a parte exequente fora novamente intimada para promover o andamento ao feito sob pena de extinção (id. 190001270), oportunidade em que novamente quedou-se inerte. O processo veio concluso. II - Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte exequente não promovera os atos necessários para o prosseguimento do feito, permanecendo inerte, prejudicando, assim, o andamento da demanda. Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção, conforme colacionado no relatório. Diante do exposto, considerando a inércia da parte exequente, não há alternativa senão o arquivamento do feito. Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pela parte requerente e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando que a parte exequente não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada a inércia da parte e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este Juízo DETERMINA O ARQUIVAMENTO do processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011326-62.2022.8.11.0041.. INTERESSADO: RESIDENCIAL SAO CARLOS QUADRA D LOTE 01 BLOCO 29 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO, RAIZA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. TERCEIRO Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1011326-62.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação ref. ao id 154337275, no prazo de 5 dias. Cuiabá, 9 de maio de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

10/05/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/12/2023, 15:22

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 15:22

Mudança de Assunto Processual

14/12/2023, 15:20

Mudança de Classe Processual

14/12/2023, 15:20

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011326-62.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO CARLOS QUADRA D LOTE 01 BLOCO 29 EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, RAIZA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO DO BLOCO 29 DO RESIDENCIAL SÃO CARLOS, pessoa jurídica de direito privado, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, RAIZA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO a qual foi redistribuída após ordem do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. A parte autora, embora pessoa jurídica de direito privado, não se qualifica como ME ou EPP. Diz a Lei 12.153/09 quem pode ser autor nos juizados fazendários, assim: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; g.n. Nenhuma outra pessoa jurídica de direito privado, além daquelas que se qualificam como ME ou EPP podem figurar como autoras nos juizados da fazenda. A autora, portanto, não se enquadra no rol taxativo de legitimados a integrarem o polo ATIVO, segundo a Lei 12.153/09. Considerando que se evidencia, aparentemente, hipótese de erro material relativo a triagem, haja vista a parte autora não se qualifica como ME ou EPP, como medida de economia processual, haja vista a data da distribuição, determina-se a devolução dos autos ao juízo fazendário de origem (2ª VEFP), facultando-lhe, caso vislumbre de modo diverso, a restituição a este juizado para aparelhar o cabível conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:47

Outras Decisões

05/12/2023, 13:47

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 12:43

Redistribuição (prevenção; erro material)

18/09/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011326-62.2022.8.11.0041.. Vistos, etc. Manuseando os autos, constato que a vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto na Lei n. 12.153/2009 e também pelo que preceitua expressamente a Resolução n. 04/2014 do Pleno do TJMT. Tal concepção se extrai já que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontra elencada na vedação do art. 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, enquanto os envolvidos podem ser partes no processo (art. 5º da referida lei). Nesse sentido decidiu recentemente o E. TJMT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações concernentes à URV (Unidade Real de Valor) e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal n. 12.153/2009. Ademais, imperioso anotar que a competência do juizado especial é absoluta, ex lege, tornando obrigatório o declínio da competência em favor deste. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo magistrado, com arrimo no art. 2° da Lei n. 12.153/2009, artigos 1°, §1°, incisos IX e X, e 2°, ambos da Resolução n. 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria n. 635/2015-PRES e no Ofício Circular n. 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para análise e julgamento do presente processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011326-62.2022.8.11.0041.. Vistos, etc. Manuseando os autos, constato que a vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto na Lei n. 12.153/2009 e também pelo que preceitua expressamente a Resolução n. 04/2014 do Pleno do TJMT. Tal concepção se extrai já que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontra elencada na vedação do art. 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, enquanto os envolvidos podem ser partes no processo (art. 5º da referida lei). Nesse sentido decidiu recentemente o E. TJMT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações concernentes à URV (Unidade Real de Valor) e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal n. 12.153/2009. Ademais, imperioso anotar que a competência do juizado especial é absoluta, ex lege, tornando obrigatório o declínio da competência em favor deste. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo magistrado, com arrimo no art. 2° da Lei n. 12.153/2009, artigos 1°, §1°, incisos IX e X, e 2°, ambos da Resolução n. 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria n. 635/2015-PRES e no Ofício Circular n. 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para análise e julgamento do presente processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública