Execução de Título Extrajudicial 1011580-23.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011580-23.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 16:40

Trânsito em julgado

22/05/2026, 16:40

Publicação

08/05/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1011580-23.2022.8.11.0045.. Vistos, etc. As partes formularam acordo (id. 232008173). HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo firmado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 22 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b, do CPC. Ante a renúncia do prazo recursal pelas partes, dou a presente sentença como transitada em julgado, motivo pelo qual, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:25

Definitivo

06/05/2026, 16:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 16:25

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 13:18

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:12

Publicação

28/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:13

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1011580-23.2022.8.11.0045.. VISTOS. A parte exequente requereu no Id 223699926 o redirecionamento dos atos executivos em face da empresa LK FIRE TREINAMENTOS LTDA – CNPJ 39.423.692/0001-16, ao argumento que a parte executada é seu único sócio. Decido. Sem maiores delongas, o pleito não merece acolhimento. Nos termos do art. 50 do Código Civil Brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, somente admitida quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No mesmo sentido, o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem procedimento próprio para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, a parte exequente limita-se a sustentar que o executado é sócio da referida empresa limitada, sem, contudo, apresentar elementos concretos capazes de evidenciar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que a mera existência de vínculo societário não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução para a pessoa jurídica, sobretudo porque a sociedade limitada possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto de seus sócios. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos itens 1 a 3 do Id 223699926. Sem prejuízo, considerando a informação na mencionada petição acerca da perda do objeto da constrição vinculada aos autos nº 1005656-86.2024.8.11.0004, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE - Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1011580-23.2022.8.11.0045 POLO ATIVO: DULCIMAR DALL ALBA POLO PASSIVO: SIDNEI KNAPP Destinatário: SIDNEI KNAPP Avenida Irio Welp, 5176, desconhecido, MAL CÂNDIDO RONDON - PR - CEP: 85960-000 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. TEL/WATHS Canais de Atendimento Cejusc Juizados Telefone: (65) 3648-6890 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122116560804000000103505948

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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