Execução de Título Extrajudicial 1013245-06.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013245-06.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1013245-06.2022.8.11.0003 Vistos etc. MATERCLIN CLÍNICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A, alegando que o veículo localizado via sistema Renajud, é utilizado para serviços da parte ré. Requer a impenhorabilidade do imóvel. Intimado para manifestação, o exequente refutou as alegações da devedora (Id. 199171186). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, incidente defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. Dessa feita, conclui-se que para as matérias que necessitam de comprovação, por meio de qualquer prova, necessário se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor ou de impugnação ao cumprimento de sentença. No presente caso, a executada apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de que o veículo é imprescindível para o exercício das atividades do hospital, e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC. Sabe-se que, nos termos do art. 833, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Em análise dos autos, verificou-se que a ré alegou que o veículo encontrado é imprescindível para o desenvolvimento de suas atividades, vez que utilizado para todos os serviços do hospital, tais como: compras, transporte de roupas da lavanderia, retirada de mercadorias em fornecedores, retirada de Autorização de Internação Hospitalar na central de regulação do Município, envio de pedido de liberação de Órtese, Prótese e Materiais Especiais na Secretaria Municipal de Saúde. Todavia não comprovou que o veículo constrito efetivamente é necessário como meio de condução para execução dos serviços do hospital. Assim, os fatos arguidos em sede de exceção de pré-executividade, carecem de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pela excipiente/executada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BENS - ATIVIDADE COMERCIAL - PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SEDE ADEQUADA. Admite-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015, somente nos casos em que a parte comprove, de forma cabal, que o bem conscrito é necessário ou útil para o exercício de sua profissão. A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova documental robusta e pré-constituída, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução. Assim, se não há prova pré-constituída nos autos acerca da impenhorabilidade de bens, incomportável, portanto, a discussão em sede de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0116.15.002385-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Intime o credor para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, juntando, inclusive o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1013245-06.2022.8.11.0003. Vistos etc. MATERCLIN CLÍNICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA, apresenta exceção de pré-executividade ao argumento de excesso de execução (Num. 108124344). Intimada, a exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Toda a matéria suscitada no incidente de exceção de pré-executividade deve ser objeto de embargos. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, que tem como objetivo a materialização dos princípios da celeridade e da economia processual, e pode ser instrumentalizada inclusive em execução, quando suscitar matéria de ordem pública, irregularidade do título ou objeções que possam validamente ser conhecidas de ofício pelo Juiz. In casu, se o executado objetiva discutir juros de mora, alegando abusividade, deve opor embargos. A ação proposta tem origem em título com aparente liquidez, certeza e exigibilidade. Conforme leciona Francisco Fernandes de Araújo: "As matérias arguíveis na exceção de pré- executividade são de ordem pública, que podem ser decididas de ofício (pressupostos processuais e condições de ação) e também outras de natureza relevante para a defesa, como a prescrição de direito disponível, o pagamento (objeção substancial), a transação, a compensação (que opera efeito ipso iure e permite sua dedução) e a decadência (em execução fiscal)" (in RT 775/745). A exceção de pré-executividade vale para corrigir irregularidade do título ou objeções que possam, validamente, ser conhecidas de ofício pelo Juiz, não sendo esta a hipótese dos autos. Pretende o excipiente seja reconhecido excesso na execução em razão de incidência abusiva de juros de mora. É sabido que o excesso na execução não pode ser conhecido de ofício pelo juiz, logo, a matéria deve ser discutida por meio dos embargos à execução, eis que ausente a prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE OS FATOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. 2. As instâncias ordinárias indeferiram a exceção de pré-executividade em razão dos fatos alegados demandarem lastro probatório [pagamento, ilicitude da confissão de débitos e juros abusivos frente ao parcelamento do débito], o que não se coadunava com a via eleita. Entendimento diverso por meio do especial provocaria o revolvimento do ace Tribunal de Justiça de Minas Gerais 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A exceção de pré-executividade não é meio adequado para apurar suposta nulidade na Certidão de Dívida Ativa que demanda dilação probatória; - Não se verifica nulidade na CDA por ausência de menção expressão quanto à maneira de se calcular os juros de mora, quando indicado no documento os dispositivos legais autorizadores dos juros calculados. - Para uma conclusão a respeito da pertinência ou não dos dispositivos legais utilizados para o cálculo do crédito tributário exeqüendo, necessária se faz a dilação probatória, não sendo, pois, matéria cognoscível de ofício pelo magistrado pela via da exceção de pré executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.021440-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL). Sendo assim, os embargos são a via correta que a lei coloca à disposição do devedor para opor-se à execução e para defender-se de suas consequências. Lado outro, a fim de que não se venha alegar ausência de entrega da tutela jurisdicional, relativamente aos juros moratórios, a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros. Além do mais, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme dispõe o artigo 406 do CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. 1. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita capaz de demonstrar a probabilidade da existência da relação obrigacional que originou o crédito pretendido. 2. A discussão sobre a ausência de aceite na nota fiscal pode se tornar dispensável no cotejo com outras provas capazes de comprovar a relação jurídica e a efetiva entrega das mercadorias. 3. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, por força dos arts. 406 do CC c/c art. 161 do CTN, sendo inaplicável a taxa SELIC, haja vista sua unicidade que pressupõe a fluência simultânea da correção monetária e dos juros moratórios, não observada nas condenações cíveis. (TJ-MG - AC: 10000190003863002 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022)” Posto isso, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade para prosseguimento da execução. Homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial no Num. 135952317. Intime a credora para promover o andamento do feito, requerendo o que de direito, indicando bens passíveis de penhora, bem como juntando o demonstrativo de débito atualizado tendo por base o do Num. 135952317, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1013245-06.2022.8.11.0003 Vistos etc. I - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. II - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. IV – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). V – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VI – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. VIII – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT, 04 de julho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DA DEVIDA CERTIDÃO, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL.

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