Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026370-92.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026370-92.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026370-92.2020.8.11.0041. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: EUDINEI FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Aportou no id. 108261030 a pedido de cumprimento de sentença aforado pelo Estado de Mato Grosso para fins de cobrança dos honorários sucumbenciais em favor do ente público, cujo valor, segundo a PGE, importa em R$ 139.503,67 (cento e trinta e nove mil quinhentos e três reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 15% do valor atualizado da causa. O exequente do crédito principal Eudinei se opôs à execução de honorários requerendo que se proceda a compensação com o valor que tem a receber do ente público o qual perfaz, segundo sua conta, a importância de R$ 930.024,47 (novecentos e trinta mil, vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). Pois bem. Inicialmente verifica-se que os valores de execução apresentados por ambos exequentes superam o valor de alçada previsto para os juizados fazendários na Lei 12.153/09. Nesse contexto, necessário analisar o contexto da execução a fim de se analisar a correção dos valores exequendos, em conformação com a coisa julgada e normas aplicáveis. A decisão, transitada em julgado aos 28/09/2022, conforme atesta a certidão de id 96456554, e que originou a execução é a seguinte: Acórdão – Recurso Inominado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA A PROMOÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A ASCENÇÃO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA 378-STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de pagamento formulado pelo Recorrente EUDINEI FERREIRA DOS SANTOS, em que sustenta que é 1º Sargento da Policia Militar do Estado de Mato Grosso e, lotado ao CIOSP passou a exercer cargo privativo do posto de Major e Tenente Coronel da Policia Militar e, em razão do referido desvio de função postula o recebimento das diferenças salariais, bem como a ascensão para a promoção ao cargo de Tenente Coronel da Policia Militar. 2. No caso, restou comprovado que o Recorrente realizava atividade inerentes ao cargo de Chefe de Operações do CIOSP, sendo que a atividade é privativa de Oficiais da Policia Militar, no caso, Major e Tenente Coronel, conforme dispõe a Portaria n. 110/2017/SESP. 3. Pois bem, o artigo 31 e 32 da LC 555/2014, estabelece que o Militar faz jus a remuneração de grau hierárquico superior, caso exerça a referida função por mais de 30 dias, o que restou comprovado pelo Recorrente, portanto, com amparo na LC 555/2014, e a Súmula 378 do STJ, agiu com acerto o magistrado ao conceder o direito a diferença de remuneração ao Recorrente. 4. O Recurso do Recorrente tem a finalidade de buscar o reconhecimento ao direito a promoção ao Cargo de Tenente Coronel. 5. Pois bem, a promoção hierárquica da Policia Militar de Mato Grosso segue as regras previstas na Lei 10.076/2014, não bastando o simples exercício de função privativa de grau hierárquico superior, pois deve o Recorrente preencher os demais requisitos previsto. 6. Ademais, o artigo 21 da mencionada Lei é claro em designar os requisitos necessários para a promoção na carreira militar. 7. Outrossim, o Recorrente ocupa o cargo de 1º Sargento o penúltimo cargo na hierarquia dos Praças e busca a promoção ao Cargo de Tenente Coronel, sendo esse o penúltimo cargo na hierarquia militar dos Oficiais, consequentemente, haveria uma transposição indevida de hierarquia pelo simples fato de exercer uma única função privativa do referido cargo. 8. Dessa forma, a sentença de origem não comporta reforma. 9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno o Recorrente EUDINEI FERREIRA DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. (grifei) Eis o dispositivo da sentença confirmada em grau recursal: Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENA-SE o Estado de Mato Grosso a pagar ao requerente as diferenças de subsídio no período de 06/2015 a 12/2018 quando exerceu função privativa de grau hierárquico superior - Tenente Coronel da PM/MT, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, cujo valor deve ser acrescido de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, e de correção monetária com base no IPCA-E da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças, limitado ao teto dos Juizados Especiais; e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (grifei). Analisando detidamente o cálculo de id. 102095129, verifica-se que não observou a coisa julgada da sentença executada. Vê-se claramente do dispositivo supratranscrito da sentença que a condenação está limitada ao teto dos juizados especiais no ato da distribuição da ação, qual seja R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais, correspondente a 60 vezes o valor de R$ 1.045,00 (que equivale aos sessenta salários mínimos no ano de 2020 – conforme determinado na Lei 14.013/2020). No entanto, a parte exequente apresentou o valor base do cálculo de R$ 681.033,19, o qual atualizado alcançou a cifra de R$ 930,024,47 (valor atualizado que acabou utilizado também para a extração do percentual de 15% relativo a sucumbência fixada em favor da Fazenda Pública). Pelo teor da decisão exequenda o valor base da execução deve observar a alçada dos juizados. A sentença foi confirmada nos seus exatos termos pela Turma Recursal Única. Portanto, pende o cálculo de adequação ao valor de alçada dos juizados à época da distribuição da ação no tocante aos retroativos (anteriores ao ajuizamento da ação), haja vista que o que exceder a 60 salários mínimos à época da distribuição não pode integrar a execução, inclusive porque a parte exequente se conformou com a decisão de remessa dos autos da vara para este juízo, conforme se vê do agravo de instrumento de id. 34510719, do qual não há registro de recurso, razão pela qual submete-se, evidentemente, conforme determinado na sentença, ao limite de alçada estabelecida na Lei 12.153/2009. O limite de alçada disciplinado em lei é observado tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, de maneira que no cumprimento de sentença quanto as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação tem-se que o valor naturalmente está adstrito ao marco da competência do juízo quanto ao valor da causa, inclusive porque o valor atribuído à causa na petição inicial foi de R$ 1.000,00 (id. Num. 33318523 - Pág. 21). Desse modo, verifica-se que o valor base da execução não está compatível com a coisa julgada que se formou. Assim, precedendo a homologação determina-se a remessa dos autos ao contador judicial para que realize o cálculo da execução, no prazo de 30 dias, observando que em relação a condenação das parcelas vencidas e respectiva atualização no período anterior ao ajuizamento da ação (entre 06/2015 até 10/06/2020 - data da distribuição) fica limitada a cobrança a 60 salários mínimos da época da distribuição (2020). Ao valor base, calculado conforme acima determinado, deve somar-se as parcelas eventualmente vencidas no curso do processo e respectiva atualização, aplicando-se os índices determinados na sentença. Apurado o valor devido pelo contador, deve ser feito o cálculo do valor da sucumbência arbitrada em favor da Fazenda Pública. Caso se faça necessária a apresentação de outros documentos para a elaboração do cálculo pelo contador judicial (fichas financeiras, holerites, etc), fica autorizada a solicitação direta ao exequente pela secretaria do juízo Apresentado o cálculo pela contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos para a homologação do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

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