Procedimento Comum Cível 1030337-48.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030337-48.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: ADAO ROSA ROCHA REU: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Intimação - SENTENÇA Processo n. 1030337-48.2020.8.11.0041 VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por ADÃO ROSA ROCHA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS E CIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi protocolada em 7.7.2020 e a parte autora narra ter sofrido acidente de trânsito em 2.6.2020, que resultou em lesão permanente. Pede, por isso, a procedência do pleito, mediante a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mais as despesas médica no valor de R$ 99,00 e honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas as hipóteses do § 8º, do art. 85, do CPC. A decisão inicial defere a gratuidade da justiça, designa a audiência de conciliação e determina a citação (id. 34488237). A ré apresente defesa (id. 30482531), na qual sustenta as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva/inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, a necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido e a inépcia da inicial por ser o pedido genérico e por ausência de documentos e de pedido administrativo. No mérito requer a improcedência total do feito. A peça de defesa foi impugnada (id. 57155567). A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a realização de perícia (id. 78737927). A pericia foi devidamente realizada e o laudo juntado no id. 104447163, sem oposição das partes ao resultado obtido. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega, a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 2.6.2020, requerendo indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e fez prova disso por meio do prontuário médico, que descreve o atendimento recebido logo após o acidente, fazendo menção ao sinistro, segundo se confere no id. 34418123. A perícia médica judicial, por sua vez, atestou que o autor apresenta dano anatômico funcional permanente, parcial e incompleto do ombro direito, avaliado em 75% (setenta e cinco por cento) (id. 104447163). Comprovada, pois, a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, restando avaliar qual o valor devido. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/2006 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o autor receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a invalidez permanente parcial do ombro direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão moderada avaliada em 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, o autor faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Pela mesma razão acima, faz o autor jus ao reembolso das despesas médica devidamente comprovadas no id. 34418138, no valor de R$ 99,00, como se confere da data da nota fiscal, 10.6.2020 e da descrição do produto e medicamento compatíveis com a lesão sofrida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE esta ação para condenar a empresa ré ao: 1) pagamento da indenização securitária no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) mais as despesas médicas no valor de R$ 99,00, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ), devendo as despesas médica ser corrigida desde a data do desembolso. 2) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Proceda à liberação dos honorários pericias em favor do Sr. Perito, caso ainda não tenham sido liberados. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ÂNGELO JUDAI JÚNIOR Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: ADAO ROSA ROCHA REU: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Processo n. 1030337-48.2020.8.11.0041 VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por ADÃO ROSA ROCHA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS E CIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi protocolada em 7.7.2020 e a parte autora narra ter sofrido acidente de trânsito em 2.6.2020, que resultou em lesão permanente. Pede, por isso, a procedência do pleito, mediante a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mais as despesas médica no valor de R$ 99,00 e honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas as hipóteses do § 8º, do art. 85, do CPC. A decisão inicial defere a gratuidade da justiça, designa a audiência de conciliação e determina a citação (id. 34488237). A ré apresente defesa (id. 30482531), na qual sustenta as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva/inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, a necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido e a inépcia da inicial por ser o pedido genérico e por ausência de documentos e de pedido administrativo. No mérito requer a improcedência total do feito. A peça de defesa foi impugnada (id. 57155567). A decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a realização de perícia (id. 78737927). A pericia foi devidamente realizada e o laudo juntado no id. 104447163, sem oposição das partes ao resultado obtido. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega, a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 2.6.2020, requerendo indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e fez prova disso por meio do prontuário médico, que descreve o atendimento recebido logo após o acidente, fazendo menção ao sinistro, segundo se confere no id. 34418123. A perícia médica judicial, por sua vez, atestou que o autor apresenta dano anatômico funcional permanente, parcial e incompleto do ombro direito, avaliado em 75% (setenta e cinco por cento) (id. 104447163). Comprovada, pois, a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, restando avaliar qual o valor devido. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/2006 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o autor receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a invalidez permanente parcial do ombro direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão moderada avaliada em 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, o autor faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Pela mesma razão acima, faz o autor jus ao reembolso das despesas médica devidamente comprovadas no id. 34418138, no valor de R$ 99,00, como se confere da data da nota fiscal, 10.6.2020 e da descrição do produto e medicamento compatíveis com a lesão sofrida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE esta ação para condenar a empresa ré ao: 1) pagamento da indenização securitária no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) mais as despesas médicas no valor de R$ 99,00, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ), devendo as despesas médica ser corrigida desde a data do desembolso. 2) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Proceda à liberação dos honorários pericias em favor do Sr. Perito, caso ainda não tenham sido liberados. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ÂNGELO JUDAI JÚNIOR Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na decisão de saneamento do processo foi ordenada a realização de perícia técnica judicial para constatação do grau de incapacidade da parte autora, vítima de acidente de trânsito, nomeando-se, para tanto, perito, especializado em perícias médicas. Assim que intimada da decisão e de designada data para realização do ato pericial, a parte autora impugnou a nomeação do experto por ausência de especialização em ortopedia/traumatologia, capacitação esta, que, no seu entender, é indispensável para a perícia determinada nos autos, requerendo, assim, seja o perito nomeado substituído por outro com especialização em traumatologia/ortopedia. É o relatório. Decido. Observa-se da impugnação que o inconformismo do impugnante reside unicamente na falta de especialidade médica em traumatologia/ortopedia do perito nomeado, que, como se sabe, não é empecilho ao desempenho do ato, especialmente neste caso, onde o profissional possui especialidade em Medicina Legal e Perícia Médica, cumprindo ressaltar que a Lei n. 3.268/87, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, normatiza que os médicos podem exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seu diploma e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. A jurisprudência, inclusive a do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se posicionado no sentido de que, ainda que o perito seja de especialidade diversa do que pretende o segurado, o expert possui conhecimentos técnicos para examinar o estado de saúde e a capacidade atual da vítima. Confira-se nos julgados a seguir expostos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – DESNECESSIDADE –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PROFISSIONAL HABILITADO E COM CONHECIMENTO TÉCNICO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer fundamento nos autos a duvidar da capacidade técnica do profissional indicado pelo juízo para confecção do laudo pericial, tendo em vista que o perito indicado possui conhecimentos técnicos na área de Perícias Médicas, sendo, pois, incabível a reforma da sentença, com a reabertura da instrução do feito.- (N.U 1012826-03.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO MANTIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E A TABELA DA LEI Nº 6.194/74 – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – GRAU DE INVALIDEZ APURADO POR MÉDICO LEGISTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer vedação legal à atuação de profissional de especialidade diversa daquela em que realiza a perícia médica. Além disso, o apelante não apresentou qualquer argumento técnico ou outro laudo pericial capaz de refutar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, limitando-se a insurgência à ausência de especialização na área de traumatologia e ortopedia. (..) (TJMT - N.U 1049864-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - PERITO NOMEADO - ESPECIALIDADE DIVERSA - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA -REPETIÇÃO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Demonstrada a capacitação do médico, ainda que de especialidade diversa do que demanda o caso dos autos, não há falar em nulidade do laudo e realização de nova prova pericial. - Recurso do autor ao qual se nega provimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.171588-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020 – destaquei). Como se vê, não havendo qualquer vedação legal à atuação de profissional de especialidade diversa daquela em que será realizada a perícia (traumatologia/ortopedia), impõe-se o indeferimento da impugnação. Em face do exposto, indefiro o pleito. Por outro lado, levando em conta que considerável parte dos processos envolvendo DPVAT coube ao referido perito, como forma de compensação e/ou equilíbrio com a nomeação de outros peritos, substituo o perito nomeado por outro, na forma a seguir exposta. Considerando o grande número de ações envolvendo a cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizadas em face da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vistas a imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional, determino a realização de mutirão para avaliação médica, assinalando, para tanto, o dia 21.11.2022, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, sendo que a realização do ato pericial ocorrerá por ordem de chegada no Auditório do Fórum de Cuiabá. Nomeio, para atuarem como peritos judiciais, os Drs. REINALDO PRESTES NETO e DIOGO DE ALMEIDA DIANA, sendo que o primeiro médico somente atuará no período matutino. Fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser pago pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Caberá à Secretaria do Juízo, assim que finalizados os trabalhos periciais, emitir certidão, atestando o número de avaliações realizadas e cientificando a Seguradora, momento em que começará a fluir o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da verba honorária, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado aos respectivos processos. Sendo obrigação de todos cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), o chamado princípio da cooperação, que é a soma da participação efetiva e colaborativa das partes, cabe aos ilustres advogados das partes, especialmente o da parte autora, comunicá-las e trazê-las para a realização da perícia. Intimem-se as partes através de seus advogados para que compareçam no Auditório do Fórum de Cuiabá na data e horário assinalados acima, bem como para indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem. O formulário do laudo de perícia/avaliação médica será fornecido pelo juízo, conforme modelo disponibilizado pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados no art. 31, da Lei n. 11.945/2009. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do respectivo perito, em conta bancária a ser informada nos autos. Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. Cumpra-se.

26/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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