Execução de Título Extrajudicial 1031867-92.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031867-92.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 02:02

Trânsito em julgado

28/09/2024, 02:13

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1031867-92.2017.8.11.0041 (ME) VISTOS, A parte Exequente no id.169994723 requereu a desistência da presente execução. Importa consignar que a exigibilidade da obrigação de pagar far-se-á a requerimento do credor, o qual tem a disponibilidade da execução, podendo desistir desta ou de alguns de seus atos peculiares, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 775). A par disso, com fundamento no art.775 c/c artigo 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito. Custas remanescentes ao encargo da parte Executada, nos termos do art. 90 do CPC. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Determino o levantamento de eventuais penhoras/restrições, bem ainda, caso comprovado a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes pelo Sistema Serasajud, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Definitivo

25/09/2024, 15:56

Expedição de documento

25/09/2024, 15:10

Desistência

25/09/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 15:11

Publicação

17/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte requerente, para que promova o andamento da demanda, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento

13/09/2024, 15:33

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:19

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: Marco Antônio Martins junto a Receita Federal via Infojud, SENDO ENCONTRADO O ENDEREÇO, conforme espelho da consulta em anexo. Anote-se nos autos o endereço do referido executado. A seguir Proc. nº 1031867-92.2017 - (C) Vistos, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata), onde a parte executada não foi citada por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos, vindo a parte exequente pugnar pela realização do arresto eletrônico, para garantia da dívida executada. A legislação processual vigente prevê a possibilidade de realização do arresto on line, quando não encontrado o executado para citação pessoal, como no presente caso, sem exigir esgotamento das tentativas de citação do devedor. Com efeito, dispõe o art. 830, caput, do CPC, que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O referido artigo autoriza, no caso de não localização do devedor, que se proceda ao arresto, cuja medida é preparatória e não se confunde com penhora, que é a apreensão do bem para garantir a execução, sendo certo ainda que a constrição evita dilapidação patrimonial e garante a efetivação da execução e independe do esgotamento das diligências para localização do devedor, se não foi o credor quem deu ensejo à frustração da citação. Cumpre ressaltar inclusive, que no julgamento do REsp 1.822.034, pela Ministra Nancy Andrighi, restou reconhecido que o arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor, e explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Assim, a ausência de citação do devedor não é óbice para a medida ora pleiteada, sendo a citação, ficta ou real, necessária apenas para a conversão do arresto em penhora, conforme se depreende da própria leitura do artigo 830 do CPC. No caso, a parte Exequente informa nos autos, que a parte executada se trata de empresa individual, pugnando pela inclusão do nome do empresário no polo passivo desta execução, e a realização da penhora eletrônica. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC. O empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e artigos 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito, respondendo o sócio ilimitadamente. Posto isso, estando o pedido instruído com documento probatório necessário, DEFIRO a inclusão de Marco Antônio Martins, inscrito no CPF nº 122.832.236-87, no polo passivo da presente execução. Posto isso, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora nesta execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 830 c/c 854 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO formulado pela parte Exequente no id. 48352957 mediante a utilização dos sistemas informatizados de busca de bens disponíveis, até o limite da dívida executada no valor de R$ 71.978,63 (setenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). Defiro ainda, os demais atos expropriatórios via Renajud e Infojud, ressaltando que a pesquisa de bens via Infojud, somente será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das declarações de renda. No caso, o arresto de valores solicitado junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo arrestado o valor bloqueado de R$ 553,55 (quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Se apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. No caso, o arresto de bens realizado via Sistema RENAJUD e INFOJUD, RETORNARAM COM RESULTADOS NEGATIVO, consoante se infere dos extratos anexados nos autos. O relatório da busca Infojud realizada por meio do CNPJ empresa executada, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica somente estão disponíveis na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. No caso, a relação processual não se encontra formada, por falta de citação da parte executada. Dessa forma, procedo à solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do empresário/ cite-se o executado conforme determina o despacho lançado no Id 10701205. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte requerente, para que promova o andamento da demanda, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)