Execução de Título Extrajudicial 1039082-29.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039082-29.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2024, 13:18

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 13:11

Definitivo

28/02/2024, 13:11

Trânsito em julgado

28/02/2024, 13:11

Reativação

28/02/2024, 13:10

Definitivo

28/02/2024, 13:09

Publicação

06/02/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Determinando a legislação processual que o não cumprimento de maneira correta de medida de emenda a inicial implicará em inépcia, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, c/c art. 801, todos do Código de Processo Civil. Foi determinada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o original do título na Secretaria do Juízo para que ele seja carimbado, sob pena de indeferimento da execução. Instado a se manifestar, a exequente manifestou a impossibilita de apresentação do título, pois reside em comarca diversa. Pois bem, é sabido que no direito cambiário prevalece o princípio da cartularidade, uma vez que sua apresentação original e física é condição indispensável, via de regra, para asseguração do direito de crédito. Neste contexto, a apresentação do título original e físico é requisito essencial para a promoção da execução, até mesmo em razão da observância das formalidades que são exigidos para documentos com força executiva. Outrossim, o Enunciado n° 126 do FONAJE, assevera: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Assim, em não sendo atendidos os requisitos do art. 801 do Código de Processo Civil, a inicial torna-se inepta. Desta feita, hei por bem extinguir a execução, face à ausência dos documentos necessários para o regular andamento do processo. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 801 do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento

02/02/2024, 15:22

Indeferimento da petição inicial

02/02/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 17:40

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:18

Publicação

07/12/2023, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 04:54

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Determinando a legislação processual que o não cumprimento de maneira correta de medida de emenda a inicial implicará em inépcia, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, c/c art. 801, todos do Código de Processo Civil. Foi determinada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o original do título na Secretaria do Juízo para que ele seja carimbado, sob pena de indeferimento da execução. Instado a se manifestar, a exequente manifestou a impossibilita de apresentação do título, pois reside em comarca diversa. Pois bem, é sabido que no direito cambiário prevalece o princípio da cartularidade, uma vez que sua apresentação original e física é condição indispensável, via de regra, para asseguração do direito de crédito. Neste contexto, a apresentação do título original e físico é requisito essencial para a promoção da execução, até mesmo em razão da observância das formalidades que são exigidos para documentos com força executiva. Outrossim, o Enunciado n° 126 do FONAJE, assevera: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Assim, em não sendo atendidos os requisitos do art. 801 do Código de Processo Civil, a inicial torna-se inepta. Desta feita, hei por bem extinguir a execução, face à ausência dos documentos necessários para o regular andamento do processo. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 801 do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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