Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009441-91.2015.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009441-91.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009441-91.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, PATRICIA DA ROCHA ANTUNES, ELIO DE LIZ SENTENÇA Intimação - Vistos etc. O Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME, PATRICIA DA ROCHA ANTUNES e ELIO DE LIZ, igualmente qualificados. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi alterada, sendo excluído o nome de Patrícia da Roca Antunes do quadro de corresponsáveis, pleiteando pela extinção do feito. É o relatório. Tendo em vista a informação da substituição da CDA que instrumenta a presente ação nos molde do art. art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80, verifico, portanto, que o presente feito perdeu seu objeto, visto que não mais subsiste a necessidade do reconhecimento judicial da referida dívida em relação à Patrícia. Desta forma, ante a substituição da CDA, verifico que os autos devem ser parcialmente extintos. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO a presente execução fiscal relação às estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do CPC, devendo o feito prosseguir em relação ao executado GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME e ELIO DE LIZ. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Proceda-se com a retificação do polo passivo, excluindo PATRICIA DA ROCHA ANTUNES. Levantem-se eventuais restrições em ID. 36874047 – pág. 05 em favor do executado PATRICIA DA ROCHA ANTUNES. Sendo assim, a ação executória deve seguir somente em relação à empresa executada GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME e ELIO DE LIZ. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009441-91.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, PATRICIA DA ROCHA ANTUNES, ELIO DE LIZ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida aduzindo que a sentença retro foi omissa. A parte autora devidamente intimada para contrarrazoar, pleiteou pelo não acolhimento dos embargos. A executada Patrícia manifestou em Id. 91102701. Pois bem. No caso, é incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença retro, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Portanto, inexiste qualquer contradição na sentença retro, o objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado no embargos à execução por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Com relação ao pleito de Id. 91102701, em que a parte executada Patrícia alega que há pedido pendente de análise nos autos, esclareço que o referido pedido já foi devidamente analisado em decisum de Id. 71844547, no tópico “DA ILEGITIMIDADE DA SÓCIA PATRICIA”, o qual entendeu pelo não acolhimento da tese de ilegitimidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me concluso. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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