Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000065-71.2018.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000065-71.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/07/2024, 00:00

Documento

29/07/2024, 17:51

Definitivo

26/07/2024, 15:42

Documento

26/07/2024, 15:40

Mero expediente

26/07/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 07:40

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000065-71.2018.8.11.0096.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ELIZETH GARCIA DE SOUZA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e Decido. Diante da satisfação do débito, a extinção do feito é media que se impõe. Realizado o bloqueio total do débito ao id 135082479, houve a expedição de alvará em favor da exequente, devendo ser reconhecido o pagamento do débito com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito face ao pagamento do débito com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento

26/04/2024, 16:37

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ELIZETH GARCIA DE SOUZA - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Com a remessa dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000065-71.2018.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser acrescido honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. 2. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 3. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, certifique-se e requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 4. Não sendo o caso do item “3”, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 5. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Isso feito, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado (a), deverá ser observado pela secretaria deste juízo se ele (a) possui poderes especiais para receber. Após, transcorrido o prazo assinalado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 6. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 7. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 8.Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 17 de outubro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAÚBA PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000065-71.2018.8.11.0096. Intimação - SENTENÇA Número do Autor(a): ELIZETH GARCIA DE SOUZA Requerido(a): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Apenas para situar a questão, a parte autora compareceu no balcão deste Juizado Especial Cível, tendo a Secretaria redigido a sua pretensão à termo e submetido ao Juízo para apreciação, conforme permissivo contido no artigo 14, § 3° da Lei n° 9.099/1995. Em resumo, a Sra. Elizeth Garcia de Souza ajuizou a presente ação aduzindo que passou no Processo Seletivo Simplificado, obtendo ao final do certame a 8ª posição na classificação para o Cargo de Técnico Administrativo Educacional, Função de Auxiliar de Turmas, e após ser contratada foi dispensada depois de cinco dias de trabalho. Assevera que os candidatos foram convocados para participarem da reunião de atribuição para todos os cargos e funções e na ocasião compareceram 7 (sete) candidatas, sendo convocada pela Instituição de Ensino para assumir a vaga de substituição (afastamento gestante) iniciando suas atividades como Auxiliar de Turma em 19/02/2018 e dispensada em 23/02/2018, sob a alegação de equívoco na contratação. Aduz que não foram observadas as regras do edital, de maneira que a sua demissão está em desacordo com o edital. Ainda, para ser atribuída ao cargo pediu demissão dos seus 3 (três) empregos anteriores e por essa razão pleiteia indenização por danos morais e materiais. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou defesa arguindo, em resumo, a preliminar de falta de interesse processual, porquanto a parte autora tinha pleno conhecimento de que não era empregada do Estado de Mato Grosso e que era servidora temporária, visto que ela própria diz em sua peça exordial que estava preenchendo vaga de servidora em licença maternidade. No mérito, sustenta, em resumo, pela improcedência dos pedidos autorais, visto que a vaga era para substituição temporária de funcionária afastada por licença maternidade, ou seja, ainda que o contrato vigorasse por maior período ela seria afastada do cargo assim que a servidora retornasse de sua licença maternidade, que não enseja por si só obrigação de indenizar. Após um ato e outro, a parte autora postulou pela habilitação de suas advogadas nos autos (Id. 77321128) e, na sequência, apresentou réplica à contestação (Id. 77799294). Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo requerido, porquanto tal matéria se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada oportunamente. Feito isso, o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois trata-se de matéria de direito que dispensa a produção de provas em audiência, cuja matéria pode ser facilmente demonstrada pela prova documental. Sem delongas, pretende a parte autora o recebimento de indenização por danos morais e materiais por ter sido dispensada do Cargo de Técnica Administrativa Educacional, Função de Auxiliar de Turmas, após cinco dias da contratação, a qual ocorreu mediante processo seletivo simplificado. Analisando detidamente as provas dos autos, tenho que a Comissão de Atribuição é encarregada do processo de validação, análise dos documentos e atribuição dos candidatos, conforme Instrução Normativa n° 014/2017/GS/SEDUC/MT (Id.12690000). No caso dos autos, segundo consta na ata juntada ao Id. 12690068, na data de 01/02/2018, a Comissão de Atribuições da Escola Estadual Papa João Paulo II, reuniu-se se para atribuição de vagas livres e apoio administrativo, conforme Portaria 367/GS/SEDUC/MT. Nota-se que naquela ocasião, para ocupação do Cargo de Técnico Administrativo Educacional, Função de Auxiliar de Turmas, se fizeram presentes apenas 7 candidatas (Marli, Valcineu, Maria, Ana Paula, Simoni, Elizeth e Tatielli), dentre elas a parte autora. Em razão da ausência injustificada das demais candidatas, a parte autora foi atribuída ao cargo para substituir a candidata gestante Simoni Rodrigues Barrin, passando a prestar os serviços no dia 19/02/2018, mas no dia 23/02/2018 foi dispensada da função ao argumento de que a Comissão de Atribuições teria notado um equívoco na sua contratação, porquanto deveria ter convocado as candidatas que possuíam maior pontuação na ordem de classificação (Id. 12690089). No entanto, a Comissão de Atribuições da Escola Estadual Papa João Paulo II, agiu em desacordo com o Edital de Seleção n° 012/2017/GS/SEDUC/MT (Id. 12690000), isto porque este previa no item 4.5.1, alínea “a”, que o candidato que não comparecesse à atribuição na unidade escolar de inscrição à vagas ou não manifestasse interesse nas aulas e/ou vagas ofertadas, ficaria impossibilitado de participar da atribuição na etapa/fase. Ainda, o item 4.5.3 do citado Edital, prevê que o candidato será considerado desistente quando não comparecer à convocação, exatamente como ocorreu na hipótese em tela, já que a ata juntada ao Id. 12690068, descreve que para a função de auxiliar de Turmas as candidatas Francinete Silva dos Santos Camargo, Alessandra Amaral de Oliveira Brito, Camila da Silva Santos e Tatieli Pereira Luz, não compareceram. Desta feita, resta evidente o erro cometido pela Comissão de Atribuições da Escola Estadual Papa João Paulo II, ao dispensar a parte autora do cargo que estava ocupando para colocar em seu lugar as candidatas que não se fizeram presente no momento da atribuição. Assim, resta claro que o descumprimento do edital de processo seletivo acarretou prejuízos à parte autora de ordem moral, que deve ser indenizada. Contudo, é certo que a responsabilidade civil da Administração tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do nexo causal entre a omissão na prestação do serviço e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa, visto que o artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, não agasalha a teoria da responsabilidade objetiva pura, caso contrário se estaria a transformar, indevidamente, o ente público no grande “segurador universal”. No presente caso, tem-se que a Comissão de Atribuições da Escola Estadual Papa João Paulo II, incorreu em omissão procedimental, uma vez que não cumpriu com as regras previstas no edital, erro este que levou a admissão da parte autora no cargo com a sua posterior demissão, como faz prova o documentos juntados com a exordial, principalmente as atas elaboradas pela Comissão. Logo, o fato da parte autora ter sido aprovada e classificada no processo seletivo, com posterior admissão no cargo e prestado serviços durante cinco dias, não pode ser vista como mera participação em processo seletivo, sendo inequívoca a expectativa frustrada da contratação a ensejar a reparação civil pelo dano moral sofrido, pois gerou a certeza da admissão. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, resta constatado o ilícito praticado pela parte requerida, que deveria ter agido com mais cautela e precaução na condução do processo seletivo a que submeteu a parte autora, tornando-se responsável pelas expectativas que criou ao garantir-lhe a contratação, inclusive com a prestação de serviços por cinco dias, pelo que impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à prova do dano moral suportado pela parte autora, tal se mostra desnecessária, pois o dano está in re ipsa e decorre de evidente falha na prestação do serviço estatal e da conclusão óbvia de que uma pessoa que deixa seu emprego para assumir um cargo público, ainda que temporário, e depois de cinco dias de trabalho é demitido ao argumento de “equívoco da contratação” gera transtornos, tristeza, frustração, aborrecimentos, além de afetar, indiscutivelmente, a esfera moral. Por fim, pertinente ao quantum indenizatório, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, de modo que a prática da conduta lesiva seja evitada por seu causador. Com efeito, dispõe o artigo o artigo 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, enquanto que o seu parágrafo único ressalta que, “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Incumbe ao julgador, portanto, na quantificação do dano, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, mas que seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. No caso concreto, é possível concluir que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se suficiente à reparação do dano sofrido, pois observados os critérios expostos acima, porquanto cumpre a sua função punitiva e não proporciona enriquecimento indevido. Quanto aos danos materiais, estes constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, sendo necessária prova efetiva do prejuízo nos termos do artigo 402 do Código Civil, o que não se verifica na hipótese, pois nenhum documento foi juntado pela parte autora para fazer tal prova. Logo, como o dano material não se presume, resta evidente que referido pedido deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação (17/04/2018). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por DANOS MATERIAIS. Ainda, DETERMINO que seja encaminhado cópia dos presentes autos ao Ministério Público para apuração quanto à conduta perpetrada pela Comissão de Atribuições da Escola Estadual Papa João Paulo II, de Itaúba-MT. Igualmente, ENCAMINHE-SE cópia dos presentes autos à direção da Escola Estadual Papa João Paulo II, de Itaúba-MT, para conhecimento e providências que julgar necessárias. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios por serem incabíveis nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Itaúba-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, qualificados, elaborado pela juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, se nada for requerido em 15 dias, anote-se, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Itaúba-MT., data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

05/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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