Execução de Título Extrajudicial 1000321-98.2020.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000321-98.2020.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDNEI ALVES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000321-98.2020.8.11.0110 Vistos. Trata-se de recurso de apelação oposto por EDNEI ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pela Vara Única de Campinápolis que, acolheu a exceção de pré- executividade reconhecendo a prescrição quinquenal, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado, considerando os fundamentos supramencionados, reconheço a prescrição quinquenal, tornando-se a dívida totalmente extinta, nos termos do art. 924, III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito) sobre o proveito econômico obtido com a extinção do crédito, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do art. 3º, da Lei nº 7.603/2001. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença”. Em suas razões, o apelante aponta que os honorários deveriam ter sido fixados conforme o artigo 85, §2° do CPC, ou seja, dentro dos índices de 10% a 20% do valor da condenação. Em petitório de Id. 249838188, o apelante manifesta-se pela desistência do recurso. Em assim sendo, homologo, para que surtam seus efeitos jurídicos, o pleito de desistência formulado pelo apelante, nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se, anotando-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000321-98.2020.8.11.0110.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS EXECUTADO: EDNEI ALVES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, em face de ANTONIO ROBERTO SANCHES. O município exequente ingressou com esta demanda de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que a parte executada seria devedora (Id. 30963525). Em seguida, houve decisão nos autos, determinando a citação da parte executada (Id. 41288037). Comparecendo voluntariamente nos autos, a parte executada requereu que fosse reconhecida a prescrição, por meio de exceção de pré-executividade (Id. 54283002), juntando documentos (Id. 54284387, 54284388, 54284691, 54284693, 54284693, 54285416, 64064496, 64064499). Houve nova decisão nos autos, determinando a intimação da parte exequente para manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade (Id. 65826580). Após, a parte exequente impugnou os fundamentos desta, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 65826580). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Verifica-se nos autos, de fato, a existência da prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, uma vez que transcorreram quase 20 (vinte) anos, desde a publicação do acórdão, no dia 22/806/2001 (Id. 30963525 – fls. 9), até o comparecimento voluntário do executado nos autos, no dia 27 de abril de 2021, antes mesmo de sua citação. Com isso, verifica-se que a execução de título executivo extrajudicial foi protocolada em 02/04/2020 (Id. 30963520), sendo que a prescrição só pode ser interrompida pela citação pessoal do devedor, conforme entendimento do STF e do Tribunal de Justiça do Estrado de Mato Grosso: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.(STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O DESPACHO INICIAL E CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a pretensão antes do implemento da prescrição. Conquanto o despacho que admite a pretensão e determina a citação irradie o efeito de interromper a prescrição, esse efeito é condicionado ao aperfeiçoamento do ato citatório dentro do prazo legalmente assinalado.(TJ-MT - AC: 00005085420068110033 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 05/02/2020). No caso em questão, verifica-se que a dívida foi constituída no ano de 2001, conforme documento anexo pelo próprio município exequente (Id. 30963525 – fls. 9). Sendo assim, considerando que não houve citação nos autos, não há causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Portanto, devido à citação por edital equivocada, é evidente que ocorreu a prescrição direta, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a constituição do crédito. A bem da verdade, a constituição do crédito ao contribuinte só ocorre com a notificação do lançamento do crédito. Portanto, tendo em vista que não ocorreu uma notificação efetiva desde a data da constituição do crédito até o presente, sem qualquer causa de interrupção ou suspensão, é inegável que a prescrição da dívida executiva em que foi fundada a execução. Dessa maneira, os pedidos contidos da Exceção de Pré-Executividade da parte executada acerca do reconhecimento da prescrição devem ser deferidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado, considerando os fundamentos supramencionados, reconheço a prescrição quinquenal, tornando-se a dívida totalmente extinta, nos termos do art. 924, III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito) sobre o proveito econômico obtido com a extinção do crédito, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do art. 3º, da Lei nº 7.603/2001. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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