Execução de Título Extrajudicial 1000956-45.2021.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000956-45.2021.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-45.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Seguro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA - CPF: 002.468.991-23 (APELANTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), ANA LUCIA SILVERIO GOMES - CPF: 017.047.931-57 (APELANTE), REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIA - CNPJ: 06.056.449/0001-58 (APELADO), ERIKA CASSINELLI PALMA - CPF: 272.992.328-47 (ADVOGADO), ANA LUCIA SILVERIO GOMES - CPF: 017.047.931-57 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYSSA GUSMAO MORAIS - CPF: 039.349.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. MÉRITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença proferida nos Embargos à Execução que declarou a inexigibilidade dos valores excedentes cobrados a título de descontos tributários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há inovação recursal quanto ao valor do empréstimo consignado abatido do pecúlio; (ii) se a extinção da execução pela perda do objeto foi correta; e (iii) se a conduta da apelante configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A tese referente à ilegalidade de descontos de empréstimo consignado não foi suscitada na petição inicial da execução nem debatida na instância de origem, sendo apresentada apenas em sede recursal, o que configura inovação. 4. O acolhimento dos Embargos à Execução, com a declaração de inexigibilidade dos valores em razão da legalidade dos descontos, esvazia a exigibilidade do título executivo, impondo a extinção da execução por perda superveniente do objeto. 5. A interposição de recurso com base em interpretação equivocada da legislação ou insistência em tese jurídica, sem a demonstração de dolo processual ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não preenche os requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado ao Tribunal analisar matérias não suscitadas no juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância (art. 1.014 do CPC). 2. O julgamento de mérito nos Embargos à Execução que reconhece a inexigibilidade da obrigação cobrada acarreta a perda superveniente do objeto da Execução, ensejando sua extinção sem resolução de mérito. 3. O exercício do direito de recorrer, ainda que com teses improcedentes, não configura litigância de má-fé, salvo prova inequívoca de dolo processual.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (ID 324526939). Inconformada, a exequente, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID 324526943) alegando em suas razões a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que recebeu uma carta da requerida comunicando que seria beneficiária de R$ 19.717,19 (dezenove mil setecentos e dezessete reais e dezenove centavos) a título de pecúlio pela morte de seu marido MARCIO AS SILVA COSTA em 16/07/2018 (ID 324526863), já abatido 1/3 do valor referente ao IRPF, desconto este indevido por força da isenção prevista na Lei nº 7.713/1988. Aduz que diante de tal informação tomou ciência de que o valor real devido seria R$ 26.289,58 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), motivo pelo qual ajuizou a demanda visando o recebimento da integralidade do pecúlio. Assevera que além do desconto do IRPF, a requerida efetuou de forma indevida o abatimento de valores referentes ao empréstimo consignado contratado em vida pelo de cujus diretamente do pecúlio por morte pago aos beneficiários do falecido. Argumenta que as dívidas do falecido devem ser quitadas com os bens do espólio, observando-se o processo de inventário e partilha, e não diretamente com os valores que pertencem aos beneficiários, pois não há reciprocidade entre o credor do empréstimo e os beneficiários do pecúlio. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, determinando que a apelada efetue o pagamento de R$ 32.111,24 (trinta e dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) e que são totalizados pela somatória de R$ 17.227,98 (dezessete mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) a título de fração (1/4) erroneamente descontada em imposto de renda e R$ 14.883,26 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) também equivocadamente descontados pela apelada a título de abatimento indevido de dívida feita pelo “de cujus” ainda em vida. Nas contrarrazões a apelada sustenta, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de restituição dos valores descontados a título de empréstimo e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso com a condenação da apelante por litigância de má-fé (ID 324526947). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi proposta pelo ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA, neste ato representado por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES, em face de ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando o recebimento das diferenças do pecúlio por morte pago pela parte requerida aos funcionários, ao argumento de que foram realizados descontos indevidos do valor pago aos beneficiários, motivo pelo qual ingressou com a demanda requerendo o pagamento do valor relativo aos descontos a título de IRPF e empréstimo consignado no valor de R$ 32.111,24 (trinta e dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) (ID 324526858). Após o trâmite processual, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. Inconformada, recorre a cônjuge supérstite, ora apelante. Pois bem. 1. Desconto do Empréstimo Consignado - Inovação Conforme relatado, defende a apelante a ilegalidade do desconto referente ao empréstimo consignado sobre o valor do pecúlio, sustentando fazer jus à restituição do valor atualizado de R$ 14.883,26 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Ocorre que, analisando detidamente os autos verifica-se que tal questão não foi aventada perante o juízo condutor do feito o que configura inovação recursal. Isso porque, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/15, verbis: "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Assim, não tendo sido objeto de discussão ou pedido na petição, tampouco em outro momento processual como na impugnação à contestação, limitando-se a apelante a defender apenas a suposta ilegalidade do desconto referente ao IRPF, não há como conhecer do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório, pois inadmissível a inovação recursal. Portanto, acolho a preliminar de inovação recursal para não conhecer do recurso neste ponto. 2. Mérito Conforme relatado, a presente demanda foi extinta sem resolução do mérito pela perda de superveniente do objeto em razão do julgamento meritório dos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110, que tramitou em apenso, que reconheceu a inexigibilidade dos valores descontados a título de tributos e afins, conforme trecho a seguir (ID 324526916): “[...] In casu, o contribuinte faleceu em 2018, com admissão em 2005 (ID 94809936), ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada na vigência da Lei n.º 7.713/88, por isso que não se cogita a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pecúlio por morte. Além do mais, e apenas pelo amor ao debate, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em sede de recursos repetitivos, firmou o Tema Repetitivo n.º 366, in verbis: Questão: Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.” Tese Firmada: “A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, “a”, que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.” (sublinhei e negritei) Logo, diante de tais argumentos, e assente na jurisprudência supramencionada, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos com julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais destes embargos à execução, para o fim de DECLARAR inexigíveis os valores excedentes exequentes nos autos n.º 1000956-45.2021.8.11.0110, a título de descontos efetuados por tributos e afins no momento do pagamento, com fundamento no art. 803, inciso I do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a embargada em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. [...].” Assim, não há como acolher a irresignação da apelante. Isso porque, a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110 reconheceu a legalidade do desconto referente ao IRPF sobre o pecúlio, inexistindo, portanto, direito à pretendida restituição, pois reconhecida como exigível apenas o montante já recebido pelos beneficiários. Assim, constata-se que não assiste razão à apelante, pois a Execução de Título Extrajudicial depende da certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que inexiste na hipótese dos autos e, por consequência, torna inviável o prosseguimento do feito. Além disso, a rediscussão em apelação da matéria já julgada nos embargos à execução encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada e na preclusão lógica, já que não houve a interposição de recurso contra a sentença de parcial procedência proferida nos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110. Portanto, inexistindo título hábil a sustentar o prosseguimento da demanda executiva para a cobrança das diferenças pleiteadas, reconhecidamente indevidas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Litigância de Má-fé Consoante relatado, a apelada requer a condenação da apelante por litigância de má-fé ao argumento de que sua conduta é contrária a boa-fé já que cobra a restituição de valores reconhecidamente inexigíveis. No entanto, não se verifica na hipótese dos autosa presença dos requisitos previstos no artigo 80 do CPCa ensejar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque, a pretendida restituição defendida pela apelante se deu em razão da interpretação equivocada da lei aplicável ao caso. Assim, em que pesenão ter ocorrido o acolhimento da tese apresentada pela apelante, não há nos autos documentos aptos a comprovar, ainda que minimamente, quesua conduta sejacontrária a boa-fé. Diante do exposto, não há que se falar em condenação da apelante por litigância de má-fé como pretende a apelada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2026

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-45.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Seguro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA - CPF: 002.468.991-23 (APELANTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), ANA LUCIA SILVERIO GOMES - CPF: 017.047.931-57 (APELANTE), REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIA - CNPJ: 06.056.449/0001-58 (APELADO), ERIKA CASSINELLI PALMA - CPF: 272.992.328-47 (ADVOGADO), ANA LUCIA SILVERIO GOMES - CPF: 017.047.931-57 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYSSA GUSMAO MORAIS - CPF: 039.349.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. MÉRITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença proferida nos Embargos à Execução que declarou a inexigibilidade dos valores excedentes cobrados a título de descontos tributários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há inovação recursal quanto ao valor do empréstimo consignado abatido do pecúlio; (ii) se a extinção da execução pela perda do objeto foi correta; e (iii) se a conduta da apelante configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A tese referente à ilegalidade de descontos de empréstimo consignado não foi suscitada na petição inicial da execução nem debatida na instância de origem, sendo apresentada apenas em sede recursal, o que configura inovação. 4. O acolhimento dos Embargos à Execução, com a declaração de inexigibilidade dos valores em razão da legalidade dos descontos, esvazia a exigibilidade do título executivo, impondo a extinção da execução por perda superveniente do objeto. 5. A interposição de recurso com base em interpretação equivocada da legislação ou insistência em tese jurídica, sem a demonstração de dolo processual ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não preenche os requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado ao Tribunal analisar matérias não suscitadas no juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância (art. 1.014 do CPC). 2. O julgamento de mérito nos Embargos à Execução que reconhece a inexigibilidade da obrigação cobrada acarreta a perda superveniente do objeto da Execução, ensejando sua extinção sem resolução de mérito. 3. O exercício do direito de recorrer, ainda que com teses improcedentes, não configura litigância de má-fé, salvo prova inequívoca de dolo processual.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (ID 324526939). Inconformada, a exequente, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID 324526943) alegando em suas razões a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que recebeu uma carta da requerida comunicando que seria beneficiária de R$ 19.717,19 (dezenove mil setecentos e dezessete reais e dezenove centavos) a título de pecúlio pela morte de seu marido MARCIO AS SILVA COSTA em 16/07/2018 (ID 324526863), já abatido 1/3 do valor referente ao IRPF, desconto este indevido por força da isenção prevista na Lei nº 7.713/1988. Aduz que diante de tal informação tomou ciência de que o valor real devido seria R$ 26.289,58 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), motivo pelo qual ajuizou a demanda visando o recebimento da integralidade do pecúlio. Assevera que além do desconto do IRPF, a requerida efetuou de forma indevida o abatimento de valores referentes ao empréstimo consignado contratado em vida pelo de cujus diretamente do pecúlio por morte pago aos beneficiários do falecido. Argumenta que as dívidas do falecido devem ser quitadas com os bens do espólio, observando-se o processo de inventário e partilha, e não diretamente com os valores que pertencem aos beneficiários, pois não há reciprocidade entre o credor do empréstimo e os beneficiários do pecúlio. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, determinando que a apelada efetue o pagamento de R$ 32.111,24 (trinta e dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) e que são totalizados pela somatória de R$ 17.227,98 (dezessete mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) a título de fração (1/4) erroneamente descontada em imposto de renda e R$ 14.883,26 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) também equivocadamente descontados pela apelada a título de abatimento indevido de dívida feita pelo “de cujus” ainda em vida. Nas contrarrazões a apelada sustenta, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de restituição dos valores descontados a título de empréstimo e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso com a condenação da apelante por litigância de má-fé (ID 324526947). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi proposta pelo ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA, neste ato representado por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES, em face de ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando o recebimento das diferenças do pecúlio por morte pago pela parte requerida aos funcionários, ao argumento de que foram realizados descontos indevidos do valor pago aos beneficiários, motivo pelo qual ingressou com a demanda requerendo o pagamento do valor relativo aos descontos a título de IRPF e empréstimo consignado no valor de R$ 32.111,24 (trinta e dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) (ID 324526858). Após o trâmite processual, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. Inconformada, recorre a cônjuge supérstite, ora apelante. Pois bem. 1. Desconto do Empréstimo Consignado - Inovação Conforme relatado, defende a apelante a ilegalidade do desconto referente ao empréstimo consignado sobre o valor do pecúlio, sustentando fazer jus à restituição do valor atualizado de R$ 14.883,26 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Ocorre que, analisando detidamente os autos verifica-se que tal questão não foi aventada perante o juízo condutor do feito o que configura inovação recursal. Isso porque, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/15, verbis: "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Assim, não tendo sido objeto de discussão ou pedido na petição, tampouco em outro momento processual como na impugnação à contestação, limitando-se a apelante a defender apenas a suposta ilegalidade do desconto referente ao IRPF, não há como conhecer do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório, pois inadmissível a inovação recursal. Portanto, acolho a preliminar de inovação recursal para não conhecer do recurso neste ponto. 2. Mérito Conforme relatado, a presente demanda foi extinta sem resolução do mérito pela perda de superveniente do objeto em razão do julgamento meritório dos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110, que tramitou em apenso, que reconheceu a inexigibilidade dos valores descontados a título de tributos e afins, conforme trecho a seguir (ID 324526916): “[...] In casu, o contribuinte faleceu em 2018, com admissão em 2005 (ID 94809936), ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada na vigência da Lei n.º 7.713/88, por isso que não se cogita a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pecúlio por morte. Além do mais, e apenas pelo amor ao debate, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em sede de recursos repetitivos, firmou o Tema Repetitivo n.º 366, in verbis: Questão: Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.” Tese Firmada: “A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, “a”, que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.” (sublinhei e negritei) Logo, diante de tais argumentos, e assente na jurisprudência supramencionada, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos com julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais destes embargos à execução, para o fim de DECLARAR inexigíveis os valores excedentes exequentes nos autos n.º 1000956-45.2021.8.11.0110, a título de descontos efetuados por tributos e afins no momento do pagamento, com fundamento no art. 803, inciso I do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a embargada em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. [...].” Assim, não há como acolher a irresignação da apelante. Isso porque, a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110 reconheceu a legalidade do desconto referente ao IRPF sobre o pecúlio, inexistindo, portanto, direito à pretendida restituição, pois reconhecida como exigível apenas o montante já recebido pelos beneficiários. Assim, constata-se que não assiste razão à apelante, pois a Execução de Título Extrajudicial depende da certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que inexiste na hipótese dos autos e, por consequência, torna inviável o prosseguimento do feito. Além disso, a rediscussão em apelação da matéria já julgada nos embargos à execução encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada e na preclusão lógica, já que não houve a interposição de recurso contra a sentença de parcial procedência proferida nos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110. Portanto, inexistindo título hábil a sustentar o prosseguimento da demanda executiva para a cobrança das diferenças pleiteadas, reconhecidamente indevidas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Litigância de Má-fé Consoante relatado, a apelada requer a condenação da apelante por litigância de má-fé ao argumento de que sua conduta é contrária a boa-fé já que cobra a restituição de valores reconhecidamente inexigíveis. No entanto, não se verifica na hipótese dos autosa presença dos requisitos previstos no artigo 80 do CPCa ensejar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque, a pretendida restituição defendida pela apelante se deu em razão da interpretação equivocada da lei aplicável ao caso. Assim, em que pesenão ter ocorrido o acolhimento da tese apresentada pela apelante, não há nos autos documentos aptos a comprovar, ainda que minimamente, quesua conduta sejacontrária a boa-fé. Diante do exposto, não há que se falar em condenação da apelante por litigância de má-fé como pretende a apelada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 03 de Junho de 2026 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados pelo aplicativo TODOJUD ou por meio do Portal de Serviços: https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) O Portal de Serviços funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita à apelante, dispensando-lhe o recolhimento do preparo recursal. Após as intimações e anotações necessários, voltem-me aos autos à conclusão. Cuiabá, 04 de fevereiro de 2026.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa ou decisão surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte recorrente, comprove sua alegada hipossuficiência através dos seguintes documentos: holerite, carteira de trabalho com as folhas em sequência, declaração de imposto de renda na íntegra ou extrato bancário semestral, todos atualizados, ou ainda, outros que justifiquem seus ganhos perante os compromissos ora assumidos. Destarte, intime-se o recorrente para comprovar, de forma clara a hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do CPC/15. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2026. Marilsen Andrade Addario Desembargadora

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. À vista da certidão de ID nº 329001367, intime-se o recorrente para que, no prazo legal, efetue o pagamento em dobro do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15, sob pena de deserção. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada em Substituição Legal

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Diante do contido na certidão do DEJAUX (ID nº 326034851), intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o equívoco apontado. Decorrido o prazo fixado e havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao DEJAUX para certificar a regularidade do pagamento. Após, à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2025. Marilsen Andrade Addario Desembargadora

04/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:32

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:08

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:14

Petição (Contra-razões)

02/07/2025, 11:55

Publicação

30/06/2025, 02:03

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-45.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Seguro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA - CPF: 002.468.991-23 (APELANTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), ANA LUCIA SILVERIO GOMES - CPF: 017.047.931-57 (APELANTE), REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIA - CNPJ: 06.056.449/0001-58 (APELADO), ERIKA CASSINELLI PALMA - CPF: 272.992.328-47 (ADVOGADO), ANA LUCIA SILVERIO GOMES - CPF: 017.047.931-57 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYSSA GUSMAO MORAIS - CPF: 039.349.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. MÉRITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença proferida nos Embargos à Execução que declarou a inexigibilidade dos valores excedentes cobrados a título de descontos tributários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há inovação recursal quanto ao valor do empréstimo consignado abatido do pecúlio; (ii) se a extinção da execução pela perda do objeto foi correta; e (iii) se a conduta da apelante configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A tese referente à ilegalidade de descontos de empréstimo consignado não foi suscitada na petição inicial da execução nem debatida na instância de origem, sendo apresentada apenas em sede recursal, o que configura inovação. 4. O acolhimento dos Embargos à Execução, com a declaração de inexigibilidade dos valores em razão da legalidade dos descontos, esvazia a exigibilidade do título executivo, impondo a extinção da execução por perda superveniente do objeto. 5. A interposição de recurso com base em interpretação equivocada da legislação ou insistência em tese jurídica, sem a demonstração de dolo processual ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não preenche os requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado ao Tribunal analisar matérias não suscitadas no juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância (art. 1.014 do CPC). 2. O julgamento de mérito nos Embargos à Execução que reconhece a inexigibilidade da obrigação cobrada acarreta a perda superveniente do objeto da Execução, ensejando sua extinção sem resolução de mérito. 3. O exercício do direito de recorrer, ainda que com teses improcedentes, não configura litigância de má-fé, salvo prova inequívoca de dolo processual.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (ID 324526939). Inconformada, a exequente, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID 324526943) alegando em suas razões a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que recebeu uma carta da requerida comunicando que seria beneficiária de R$ 19.717,19 (dezenove mil setecentos e dezessete reais e dezenove centavos) a título de pecúlio pela morte de seu marido MARCIO AS SILVA COSTA em 16/07/2018 (ID 324526863), já abatido 1/3 do valor referente ao IRPF, desconto este indevido por força da isenção prevista na Lei nº 7.713/1988. Aduz que diante de tal informação tomou ciência de que o valor real devido seria R$ 26.289,58 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), motivo pelo qual ajuizou a demanda visando o recebimento da integralidade do pecúlio. Assevera que além do desconto do IRPF, a requerida efetuou de forma indevida o abatimento de valores referentes ao empréstimo consignado contratado em vida pelo de cujus diretamente do pecúlio por morte pago aos beneficiários do falecido. Argumenta que as dívidas do falecido devem ser quitadas com os bens do espólio, observando-se o processo de inventário e partilha, e não diretamente com os valores que pertencem aos beneficiários, pois não há reciprocidade entre o credor do empréstimo e os beneficiários do pecúlio. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, determinando que a apelada efetue o pagamento de R$ 32.111,24 (trinta e dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) e que são totalizados pela somatória de R$ 17.227,98 (dezessete mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) a título de fração (1/4) erroneamente descontada em imposto de renda e R$ 14.883,26 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) também equivocadamente descontados pela apelada a título de abatimento indevido de dívida feita pelo “de cujus” ainda em vida. Nas contrarrazões a apelada sustenta, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de restituição dos valores descontados a título de empréstimo e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso com a condenação da apelante por litigância de má-fé (ID 324526947). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi proposta pelo ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA, neste ato representado por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES, em face de ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando o recebimento das diferenças do pecúlio por morte pago pela parte requerida aos funcionários, ao argumento de que foram realizados descontos indevidos do valor pago aos beneficiários, motivo pelo qual ingressou com a demanda requerendo o pagamento do valor relativo aos descontos a título de IRPF e empréstimo consignado no valor de R$ 32.111,24 (trinta e dois mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos) (ID 324526858). Após o trâmite processual, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. Inconformada, recorre a cônjuge supérstite, ora apelante. Pois bem. 1. Desconto do Empréstimo Consignado - Inovação Conforme relatado, defende a apelante a ilegalidade do desconto referente ao empréstimo consignado sobre o valor do pecúlio, sustentando fazer jus à restituição do valor atualizado de R$ 14.883,26 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Ocorre que, analisando detidamente os autos verifica-se que tal questão não foi aventada perante o juízo condutor do feito o que configura inovação recursal. Isso porque, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/15, verbis: "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Assim, não tendo sido objeto de discussão ou pedido na petição, tampouco em outro momento processual como na impugnação à contestação, limitando-se a apelante a defender apenas a suposta ilegalidade do desconto referente ao IRPF, não há como conhecer do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório, pois inadmissível a inovação recursal. Portanto, acolho a preliminar de inovação recursal para não conhecer do recurso neste ponto. 2. Mérito Conforme relatado, a presente demanda foi extinta sem resolução do mérito pela perda de superveniente do objeto em razão do julgamento meritório dos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110, que tramitou em apenso, que reconheceu a inexigibilidade dos valores descontados a título de tributos e afins, conforme trecho a seguir (ID 324526916): “[...] In casu, o contribuinte faleceu em 2018, com admissão em 2005 (ID 94809936), ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada na vigência da Lei n.º 7.713/88, por isso que não se cogita a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pecúlio por morte. Além do mais, e apenas pelo amor ao debate, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em sede de recursos repetitivos, firmou o Tema Repetitivo n.º 366, in verbis: Questão: Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.” Tese Firmada: “A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, “a”, que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.” (sublinhei e negritei) Logo, diante de tais argumentos, e assente na jurisprudência supramencionada, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos com julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais destes embargos à execução, para o fim de DECLARAR inexigíveis os valores excedentes exequentes nos autos n.º 1000956-45.2021.8.11.0110, a título de descontos efetuados por tributos e afins no momento do pagamento, com fundamento no art. 803, inciso I do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a embargada em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. [...].” Assim, não há como acolher a irresignação da apelante. Isso porque, a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110 reconheceu a legalidade do desconto referente ao IRPF sobre o pecúlio, inexistindo, portanto, direito à pretendida restituição, pois reconhecida como exigível apenas o montante já recebido pelos beneficiários. Assim, constata-se que não assiste razão à apelante, pois a Execução de Título Extrajudicial depende da certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que inexiste na hipótese dos autos e, por consequência, torna inviável o prosseguimento do feito. Além disso, a rediscussão em apelação da matéria já julgada nos embargos à execução encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada e na preclusão lógica, já que não houve a interposição de recurso contra a sentença de parcial procedência proferida nos Embargos à Execução nº 1000524-89.2022.8.11.0110. Portanto, inexistindo título hábil a sustentar o prosseguimento da demanda executiva para a cobrança das diferenças pleiteadas, reconhecidamente indevidas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Litigância de Má-fé Consoante relatado, a apelada requer a condenação da apelante por litigância de má-fé ao argumento de que sua conduta é contrária a boa-fé já que cobra a restituição de valores reconhecidamente inexigíveis. No entanto, não se verifica na hipótese dos autosa presença dos requisitos previstos no artigo 80 do CPCa ensejar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque, a pretendida restituição defendida pela apelante se deu em razão da interpretação equivocada da lei aplicável ao caso. Assim, em que pesenão ter ocorrido o acolhimento da tese apresentada pela apelante, não há nos autos documentos aptos a comprovar, ainda que minimamente, quesua conduta sejacontrária a boa-fé. Diante do exposto, não há que se falar em condenação da apelante por litigância de má-fé como pretende a apelada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2026

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000956-45.2021.8.11.0110.. EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA COSTA, ANA LUCIA SILVERIO GOMES EXECUTADO: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA, neste ato representado por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES em face de ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Consta nos autos que foi proferida decisão recebendo a presente demanda e determinando a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, nos moldes do art. 827 do CPC (ID 69794539). Devidamente citada, a parte executada comprovou a garantia integral do débito por meio de depósito judicial vinculado à presente execução (ID 72522991, ID 72527568 e ID 72527569). Embargos à execução opostos nestes autos pela parte executada (ID 74485918). Impugnação apresentada pela parte exequente (ID 74485918). Diante disso, no ID 94484380, o Juízo chamou o feito à ordem a fim de determinar a intimação da parte executada/embargante para providenciar o desentranhamento da defesa em apartado, o que foi feito (ID 94813097). Houve determinação para a parte exequente atualizar o valor do débito e diligência para satisfação da execução, diante do recebimento dos embargos sem efeito suspensivo nos autos correlatos (ID 135669211), o que foi apresentado pela parte exequente (ID 78311160 e ID 136563259). Após regular processamento da demanda, foi trasladada a decisão proferida nos autos dos embargos à execução por dependência (PJE nº 1000524-89.2022.8.11.0110), os quais foram julgados parcialmente procedentes para declarar inexigíveis os valores excedentes pleiteados nos presentes autos, especificamente aqueles referentes a descontos por tributos e encargos no momento do pagamento do pecúlio por morte, além da condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (ID 160008960). Considerando o impacto direto no andamento da presente execução, o Juízo determinou a intimação das partes (ID 168594348). A parte executada pugnou pela improcedência da execução em razão do julgamento dos embargos à execução opostos por dependência a esta demanda, a liberação dos valores em seu favor e a intimação da parte exequente para quitação dos honorários sucumbenciais definidos na sentença proferida nos embargos (ID 169858841). Extrato da conta única vinculada aos autos juntado em ID 180152309. Instada a se manifestar, a parte exequente, em manifestação posterior (ID 189145407), requereu o levantamento do valor do débito, caso ainda não tenha sido feito, tendo em vista o valor depositado judicialmente pela parte executada. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, imperioso ressaltar que a parte executada realizou depósito judicial a título de garantia do Juízo, no valor de R$ 35.994,93 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) (ID 72527569) e constante no extrato da conta única vinculada aos autos (ID 180152309). Inobstante o valor tenha sido depositado judicialmente a título de garantia pela parte executada no curso da presente execução, cumpre esclarecer que, conforme decisão proferida nos autos de embargos à execução (processo nº 1000524-89.2022.8.11.0110), restou reconhecida a inexigibilidade dos valores excedentes cobrados na presente demanda a título de descontos efetuados por tributos e afins no pagamento do pecúlio por morte, recebido pela exequente. Ficou ali consignado que os valores efetivamente recebidos pela parte exequente, a título de pecúlio por morte, no montante de R$ 8.896,45 (oito mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), já haviam sido pagos diretamente à exequente, conforme consta do documento de ID 94809936, dos autos de embargos, o que afasta qualquer pretensão de levantamento do valor depositado judicialmente como forma de satisfação da obrigação. Dito em outras palavras, ao ajuizar a presente execução, a parte exequente pleiteava apenas suposto valor remanescente sobre obrigação já adimplida, cuja exigibilidade foi afastada judicialmente, tornando-se inócua a manutenção da execução e, portanto, indevido o levantamento dos valores depositados judicialmente, como pretende. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente, tendo em vista que, ao perceber o equívoco quanto aos cálculos apresentados nos autos, apresentou manifestação retratando-se da peça anteriormente protocolada, entendo por afastada a aplicação da multa prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto ausente demonstração de má-fé, dolo ou algo neste sentido. Noutro giro, no que tange aos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução por dependência, deverá a parte executada valer-se das vias de execução própria (art. 513, §1º, do CPC), ainda que os embargos estejam apensados a esta execução principal. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo o que consta nos autos, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do objeto da presente demanda, considerando que a parte exequente já recebeu os valores à título de pecúlio por morte devidos e o valor excedente foi considerando inexigível nos embargos à execução de nº 1000524-89.2022.8.11.0110. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso seja beneficiária da gratuidade, poderá gozar da suspensão da cobrança durante o prazo previsto em lei. DETERMINO, após o trânsito em julgado desta sentença, a liberação do valor depositado judicialmente a título de garantia do juízo (ID 180152309) em favor da parte executada. Com eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com as devidas anotações e baixas. À secretaria para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000956-45.2021.8.11.0110. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE MARCIO DA SILVA COSTA, neste ato representado por ANA LÚCIA SILVÉRIO GOMES em face de ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Sem muitas digressões, o executado ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR apresentou embargos à execução no ID. 74485926. Após ato ordinatório intimando os exequentes (ID. 74915346), foi apresentado impugnação aos embargos no ID. 78311147. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil sustenta que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. – Grifo nosso. Nota-se, portanto, que os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, devendo não apenas observar o que leciona os artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, mas também o que encontra-se disposto no artigo 319 da citada Lei Processual Civil. Ocorre que o executado ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR opôs o referido instrumento processual no bojo desta ação executiva, em inobservância ao que manda a Lei (ID. 74485926). Em que pese o equívoco, o Superior Tribunal de Justiça[1] tem o entendimento de que “a protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável”, devendo, portanto, ser concedido prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento das peças e promova sua distribuição em autos apartados. Ante o exposto: I) CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino a intimação do embargante para, em 15 (quinze) dias, providenciar o desentranhamento dos embargos opostos e consequente distribuição em apartado. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

12/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

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