Execução de Título Extrajudicial 1040516-53.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040516-53.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 06:14

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 02:32

Definitivo

19/12/2024, 15:47

Trânsito em julgado

19/12/2024, 15:46

Publicação

03/12/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:22

Documento

02/12/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1040516-53.2023.8.11.0003.. Decisão Interlocutória Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi proferida sentença, por obrigação satisfeita nos termos de id. 175813565. Após, a parte executada apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao requerimento de bloqueio on line em valor acima do devido (ID. 176305593). A parte exequente manifestou nos termos de id. 176418937, apresentado concordância com o levantamento de valores excedentes pela executada. De início registro, que a matéria apresentada não deve ser tratada em sede de embargos, tendo em vista extrapolar os fins para que se destinam. No entanto, o assunto tratado deve ser aclarado. Conforme documentos em anexo, verifica-se que eventual valores bloqueados de forma excedente foram desbloqueados, não havendo que se falar em levantamento de valores a parte executada, apenas não foi realizada a juntada do competente extrato sistêmico no momento adequado. Nestes termos, esclarecido os pontos pertinentes, decido: I – Promova-se a expedição do alvará dos valores bloqueados nos autos a parte exequente, na conta indicada em ID. 176418937. II – Ante os fundamentos da presente decisão declaro a perda do objeto do recurso de id. 176305593. III- Cumpra-se as demais determinações da r. sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento

29/11/2024, 19:23

Outras Decisões

29/11/2024, 19:23

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 07:10

Petição (Embargos de declaração)

22/11/2024, 14:33

Publicação

21/11/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:11

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1040516-53.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150 RECLAMADO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 25/11/2024 Hora: 08:20, (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 11/10/2024 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1040516-53.2023.8.11.0003.. Decisão Interlocutória 1. Relatório Trata-se de pedido de penhora online através do SISBAJUD formulado pela parte exequente de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”. II – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, designe-se audiência nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. III – Resta advertido que parte executada deverá ser intimada conforme endereço do ato citatório, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos. IV – Em caso de não localização do executado, a parte se dará por intimada vez que dever das partes manter o endereço atualizado nos autos conforme dispõe art. 77, V, do CPC. V – Após realização do ato, não havendo a presença do executado, tornem-me os autos para sentença extintiva e expedição de alvará. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040516-53.2023.8.11.0003.. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução propostos por RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. em face de ação de execução de título extrajudicial proposta por CRISTIANE GUIMARÃES PALOPOLI TOMO. Tempestivo o recurso da embargante, e, uma vez que houve garantia do Juízo, através da nomeação dos bens da executada, verifico cumprido o requisito do § 1º, do artigo 53, da Lei N.º 9.099/95, bem assim do Enunciado nº 117 do FONAJE. Apesar do pedido expresso, rejeito a concessão de efeitos suspensivos, haja vista que não demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A embargante arguiu preliminares de mérito de incompetência territorial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Não há incompetência do Juízo a considerar que a lide foi proposta na comarca de Rondonópolis/MT, conforme art. 4º, I da Lei nº 9.099/95, local onde está localizado escritório da embargante, como afirmado em impugnação. Ademais, o inciso II do mesmo preceptivo dispõe ser competente o local da prestação do serviço. Quanto à ilegitimidade ativa, a parte autora trata-se de uma micro empresa individual, portanto está legitimada a ajuizar demanda perante este Juízo, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, II da Lei nº 9.099/95. Ainda, o 2º reclamado foi incluído no polo passivo da presente ação por força de requerimento de instauração de desconsideração de personalidade jurídica manifestado na inicial, conforme previsão do art. 134, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, procedimento habitualmente aceito em Juizados Especiais, como orienta Enunciado nº 60 do FONAJE. Todavia, a presente ação não versa sobre relação de consumo, e a tão só inadimplência não satisfaz os requisitos do art. 50 do Código Civil, assim, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado ROGÉRIO BORGES DE RESENDE, devendo contra ele o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Deve ser rejeitada, sem delongas, a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de título executivo a lastrear a execução é matéria afeta ao mérito, onde será enfrentada. Em continuação, adentrando o mérito da demanda, alega a embargante que não houve comprovação da prestação dos serviços de manutenção, pois ausente das faturas apresentadas a assinatura do contratante dos serviços. Assere que o título não foi levado a protesto, e não há comprovação do recebimento das mercadorias, por ausência de assinatura nos canhotos. Com efeito, verifico que as faturas de locação e assistência técnica apresentadas no Id 139639983 não contém a assinatura do contratante ou recebedor dos serviços. Entretanto, para comprovar a prestação de serviços, a empresa reclamante também apresentou, no Id 139639981, extenso acervo documental do qual compõem contratos de locação de bens móveis, comprovantes de entrega dos bens, comprovante de substituição de bens, comprovantes de devolução de bens, além de várias guias de manutenção, todos estes documentos assinados pelas partes e não desconstituídos pela embargante. Soma-se, ainda, os expedientes anexados em impugnação à defesa, como se vê no Id 153888619 e seguintes, os quais acolho por autorização do art. 435, parte final do Código de Processo Civil. A soma da prova documental pré-constituída pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, e traz legitimidade ao débito que busca receber. Esclareço que o protesto de título extrajudicial é ato facultativo, pois o direito ao recebimento do valor que nele está expresso é preexistente, assim, a ausência de protesto não impede o ajuizamento de ação de execução. Assim, à deriva de demonstração de irregularidade aos documentos anexados com a exordial, e de provas em favor da tese defensiva, deve ser reconhecida a legitimidade do débito exequendo. Desta forma, opino pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos à execução apresentados para reconhecer a ilegitimidade passiva do 2º reclamado ROGÉRIO BORGES DE RESENDE, e julgo contra ele o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, intime-se a embargante para, no prazo de 05 dias, apresentar a nota fiscal referente aos aparelhos de ar condicionado, a qual colacionou na fl. 03 da peça de Id 152226880, uma vez que o PDF de Id 152230245 está inacessível. Advirto que o descumprimento pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, V e VI do Código de Processo Civil, pois os bens foram aceitos como garantia do Juízo. Ato contínuo, no prazo de 05 dias, intime-se a exequente para manifestar o que entender de direito. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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