Execução de Título Extrajudicial 0001870-17.2016.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001870-17.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:04

Publicação

29/05/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da informação juntada aos presente autos Id. 235168958. COLÍDER, 27 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 0001870-17.2016.8.11.0009 Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e bem como o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes feito, REITERANDO INTIMAÇÕES ANTERIORES, para INTIMAR o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, (I) declinar endereço do imóvel indicado na petição de Id. 227870499, para cumprimento da(s) diligência(s) de avaliação do imóvel de matrícula n. 821, conforme decisão Id. 218482787, bem como, e no mesmo prazo, (II) promova ao recolhimento do valor da diligência do Sr. oficial de justiça, para avaliação, na forma do art. 50-A e 53, §9º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC - PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, observando o endereço indicado. A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico: ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao ), comprovando nos autos. Uma vez comprovado o recolhimento da diligência para avaliação, expeça-se novo Mandado no último endereço declinado. COLÍDER, 25 de março de 2026 ERITON ANDRADE DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:58

Publicação

23/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001870-17.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RIO CLARO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, EVANDRO LUNA FALQUETO, OSCAR NUNES DA SILVA, IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, I – Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos por Amarildo Aparecido da Luz em face de decisão exarada por este juízo, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao argumento de obscuridade na decisão, pois segundo o exequente o instituto da compensação já vem reconhecida como matéria de ordem pública. Instada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração (Id. 192563970). É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Logo, em que pese à insurgência da parte embargante, entende-se que, respeitosamente, esta não merece guarida, uma vez que as questões ventiladas na referida petição dizem respeito à reapreciação do mérito da decisão embargada, requerendo apenas a modificação do entendimento deste juízo, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada, devendo ser interposto o recurso adequado para revisão da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, destaque acrescido). Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. III – Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITA-OS em razão da inexistência de obscuridade a ser esclarecida na decisão embargada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. INTIMAR o Leiloeiro Judicial Oficial nomeado na decisão de Id. 181026981, para que somente dê início aos trabalhos após o trânsito em julgado da decisão de Id. 181026981, razão pela qual deverá ser suspenso o leilão designado no edital apresentado no Id. 194169760; 3. Após o trânsito em julgado da decisão de Id. 181026981, INTIMAR o Leiloeiro Judicial Oficial, cumprindo-se integralmente a aludida decisão. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001870-17.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RIO CLARO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, EVANDRO LUNA FALQUETO, OSCAR NUNES DA SILVA, IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” apresentada por Amarildo Aparecido da Luz, apontando tão somente a extinção da presente execução em decorrência da compensação (Id. 137460948). Intimada para se manifestar, a parte excepta alegou o não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como, a falta de interesse na compensação (Id. 159743079). A parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação do bem imóvel penhorado nos autos (Id. 159403242). Por fim, a parte exequente manifestou concordância com o auto de penhora e avaliação (Id. 163959214). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, não obstante à disposição legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a defesa do executado, em determinadas situações, pode se dar no bojo da própria execução, através de simples petição, sem qualquer garantia do juízo, o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Referido entendimento tem fulcro no fato de que, em certas situações, há fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, pelo que não seria justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados, ou existisse a necessidade de depositar o valor da condenação, para aí então poder se defender. Nesta esteira, são arguíveis pela exceção de pré-executividade, conforme entendimento da doutrina majoritária, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em situações que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Ademais, os doutrinadores, elencam em regra como objeto da exceção, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razões que levem à nulidade absoluta do processo de execução, além de matérias de mérito, que prejudiquem o prosseguimento do feito, ainda que devam ser levadas ao conhecimento do juiz pela parte. É de rigor ainda se esclarecer que as matérias suscitadas devem prescindir de dilação probatória, devendo já estar instruída da prova documental hábil a permitir a sua cognição. Com isto, tem-se que no presente caso, a alegada compensação de dívidas, não se trata de matéria de ordem pública, sendo necessária dilação probatória, razão pela qual não devem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade. Por sua vez, quanto à impugnação ofertada pela parte executada, esta não merece acolhimento, pois totalmente infundada. Como se sabe, a impugnação de avaliação de bem penhorado deve vir acompanhada de dados concretos e objetivos, demonstradores do erro alegado, propícios ao convencimento do Juiz da execução. Na falta destes dados objetivos, como no caso destes autos, deve prevalecer a avaliação procedida pelo Oficial de Justiça Avaliador que, em tese, conhece o seu mister, sendo que seus atos têm fé pública. Deveria a parte interessada trazer provas dos argumentos eriçados. No entanto, limitou-se a tecer alegações superficiais quanto ao valor do imóvel, falta de pormenorizada descrição e características do bem, sem apontar de forma específica e substancial o suposto equívoco no valor apontado pelo avaliador. Ademais, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, somente se procede a nova avaliação quando a que tiver sido realizada no processo decorrer de erro ou dolo do avaliador, houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem e se verificar posteriormente a avaliação ocorrência de diminuição ou majoração do valor dos bens, o que não foi constatado nestes autos. Assim, declara-se subsistente a avaliação, mormente diante da ausência de elementos aptos a desconstituí-la. A avaliação apresentada pelo avaliador judicial alcançou sua finalidade e merece ser homologada, o que se faz nessa oportunidade. DISPOSITIVO Ante ao exposto, REJEITA-SE a presente exceção de pré-executividade. Outrossim, HOMOLOGA-SE a avaliação apresentada pelo avaliador judicial no Id. 136190912, pois alcançou sua finalidade. Assim, determina-se a designação de datas e horários para realização de hasta pública. NOMEIA-SE como leiloeiro judicial Oficial Cirlei Freitas Balbino Da Silva, Jucemat 022, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Atualize-se o valor da avaliação, caso necessário. Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo-se constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 210, §1º da CNGC e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixa-se, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Frise-se, a propósito, que na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão-somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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