Execução de Título Extrajudicial 0002518-91.2012.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002518-91.2012.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 20:38

Publicação

03/07/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0002518-91.2012.8.11.0023 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA POLO PASSIVO: NASCIMENTO & GONCALVES JUNIOR LTDA - ME e outros (4) FINALIDADE: Efetuar a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo da lei Peixoto de Azevedo, 1 de julho de 2026 (Assinado Digitalmente) Analista judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:05

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:39

Documento

28/06/2026, 13:22

Publicação

13/06/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 0002518-91.2012.8.11.0023.. REQUERIDO: NASCIMENTO & GONCALVES JUNIOR LTDA - ME, OSMAR GONCALVES JUNIOR, ADRIANA DAMASCENO DO NASCIMENTO, NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA, GRASIELI ROSA PEREIRA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Verifica-se que o feito foi distribuído sob a classe Procedimento Comum, contudo, a natureza da pretensão executiva deduzida nos autos evidencia tratar-se de Execução de Título Extrajudicial, razão pela qual a classificação processual encontra-se equivocada. Diante disso, DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovendo as anotações necessárias no sistema. No mais, considerando o decurso do tempo e a necessidade de atualização do crédito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, discriminando principal, juros, correção monetária e demais encargos eventualmente incidentes. Com a juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise de eventual pedido de pesquisa patrimonial e adoção de medidas executivas, inclusive via SISBAJUD. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

10/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:55

Mero expediente

10/06/2026, 07:55

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0002518-91.2012.8.11.0023.. REQUERIDO: NASCIMENTO & GONCALVES JUNIOR LTDA - ME, OSMAR GONCALVES JUNIOR, ADRIANA DAMASCENO DO NASCIMENTO, NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA, GRASIELI ROSA PEREIRA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA em face da decisão proferida nestes autos (ID 224216225), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele manejada, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão e contradição. Em suas razões (ID 224621698), o embargante sustenta, em síntese: a) omissão quanto à análise do segundo lapso prescricional intercorrente (período de 2020 a 2023); b) contradição entre a decisão embargada e a sentença anterior que havia reconhecido o abandono da causa (ID 162752128); e c) omissão sobre o efeito pessoalíssimo da interrupção da prescrição cambial, previsto no art. 71 da LUG. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para declarar a prescrição da execução. Instada, a parte embargada apresentou manifestação (ID 228442690), defendendo a manutenção da decisão e a inexistência de vícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que o embargante busca, em verdade, a rediscussão da matéria de mérito já decidida por este Juízo, qual seja, a não ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à alegação de omissão sobre o lapso de 2020 a 2023, a decisão embargada foi clara ao consignar que a linha do tempo processual demonstra impulsos periódicos do exequente, afastando a inércia qualificada. Ressalte-se que a configuração da prescrição intercorrente exige o abandono absoluto e injustificado do feito, o que foi rejeitado por este Juízo diante do histórico de diligências para localização de bens e endereços, inclusive com a migração dos autos para o sistema PJe e o cumprimento de cartas precatórias. No que tange à suposta contradição com a sentença de ID 162752128 (extinção por abandono), é imperioso destacar que tal pronunciamento foi cassado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 178920382). Uma vez anulada a sentença por vício procedimental (ausência de intimação pessoal), o reconhecimento de "abandono" ali contido perdeu qualquer efeito jurídico, retornando o feito ao status anterior para nova análise global da conduta do credor, a qual, em juízo de cognição atual, foi considerada diligente o suficiente para obstar o decreto prescricional. Acerca da omissão sobre o art. 71 da LUG, convém registrar que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, ponto a ponto, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. O reconhecimento de que houve interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação e pela citação válida dos coobrigados (inclusive do próprio embargante em 2019) é o quanto basta para fundamentar o prosseguimento da execução. Percebe-se, portanto, que a decisão recorrida enfrentou as questões de ordem pública de forma fundamentada, conforme o art. 489 do CPC, não havendo vícios de integração a serem sanados. O inconformismo da parte com o desfecho do incidente deve ser veiculado por meio de recurso próprio (Agravo de Instrumento), visto que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado por mera divergência interpretativa. Ante o exposto, este Juízo CONHECE dos embargos de declaração, contudo, NEGA-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de ID 224216225 tal como proferida, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a decisão que determinou o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0002518-91.2012.8.11.0023.. REQUERIDO: NASCIMENTO & GONCALVES JUNIOR LTDA - ME, OSMAR GONCALVES JUNIOR, ADRIANA DAMASCENO DO NASCIMENTO, NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA, GRASIELI ROSA PEREIRA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Nascimento & Goncalves Junior Ltda - Me E Outros em face do Banco Do Brasil S.A., por meio da qual os executados alegam a nulidade da execução em razão da ocorrência de prescrição, tanto na modalidade direta (originária) quanto intercorrente. O exequente apresentou impugnação, refutando as teses e pugnando pela rejeição do incidente e pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz (art. 487, II, do CPC). Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é via adequada para arguir matérias que não demandem dilação probatória, como é o caso da análise de prazos e marcos processuais documentados nos autos. Portanto, conheço do incidente. 2. Da Prescrição da Pretensão Executiva (Prescrição Direta) A tese principal do excipiente é a de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. O título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário (Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 393.102.264), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O devedor argumenta que o inadimplemento de uma das parcelas teria antecipado o vencimento de toda a dívida, deflagrando o início do prazo prescricional. A tese, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada no sentido de que a existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. Este continua sendo a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Dessa forma, considerando que o prazo prescricional, em contratos com pagamento parcelado, somente se inicia com o vencimento da última parcela, e que, no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 393.102.264, o pagamento da última parcela estava previsto para o dia 22/11/2010, e tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2012, afasto a alegação de prescrição direta, pois não houve o transcurso do triênio prescricional. 3. Da Prescrição Intercorrente De forma sucessiva, o excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. A sistemática para sua contagem foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC 2016/01251254-1. Para que se configure, é necessária a demonstração de inércia qualificada e contínua do exequente, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o feito não permaneceu estagnado por inércia do credor. A linha do tempo processual demonstra impulsos periódicos pelo exequente, com o atendimento de intimações para fornecimento de endereços, pagamento de custas e expedição de cartas precatórias para as comarcas de Parauapebas/PA, Matupá/MT e Colíder/MT entre 2016 e 2018. Ademais, houve a realização de pesquisas em sistemas auxiliares (BACENJUD/INFOJUD) e a promoção da citação por edital em 2019 após o esgotamento dos meios pessoais. Tais atos demonstram o esforço diligente do credor na busca pela satisfação do crédito, o que interrompe o fluxo prescricional e afasta a inércia qualificada exigida pela jurisprudência. Portanto, afasto também a alegação de prescrição intercorrente. 4. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Considerando que a rejeição da exceção de pré-executividade não extingue a execução, mas apenas resolve um incidente processual, deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (v.g. STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.956.794/SP). Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelados: Nascimento e Gonçalves Junior Ltda., e outros. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sem a intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono pode ser mantida na ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015, determina a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, o que constitui pressuposto essencial para a validade da decisão extintiva. Inexistindo prova de intimação pessoal da parte autora nos autos, a sentença deve ser anulada para garantir o devido processo legal e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Para a extinção de processo por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. III, §1º. Jurisprudência relevante citada: RAC n. 1017747-68.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 27.09.2023; RAC n. 1003448-52.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 05.07.2023. D E C I S Ã O Recurso de Apelação Cível nº 0002518-91.2012.8.11.0023 – Peixoto de Azevedo. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos da ação de execução ajuizada contra Nascimento e Gonçalves Junior Ltda., e outros, extinguiu o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformada, a parte apelante defende que não houve abandono da causa. Requer a nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos a instância de origem para o seu regular processamento. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 174335465 – autos de origem). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou ação de execução em consubstanciada no débito oriundo da do Contrato de Abertura de Crédito nº 393.102.264, no importe de R$ 97.574.76. O Magistrado intimou a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil. (id. 250925047). Após o decurso do prazo e manifestação intempestiva da parte apelante, sobreveio a sentença objurgada que, diante da inércia da exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, julgou extinto o feito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (id. 250928152). Contra tal decisão se insurge a apelante. Pois bem. Inicialmente é fato incontroverso que para a extinção do processo, por abandono da causa, necessário se faz a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade do ato, conforme o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do artigo 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tal ato, a sentença deve ser anulada. (RAC n. 1017747-68.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 27.09.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM AO AUTOR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 485, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento” (RAC n. 1003448-52.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05/07/2023 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, conforme preceitua o inciso III e o § 1.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 1001653-45.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.07.2023 – negritei). In casu, a determinação deixou de ser cumprida, pois, não houve a intimação pessoal da parte especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser cassada, retornando os autos a instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de novembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Erro de intepretao na linha: ' EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException PROCESSO n. 0002518-91.2012.8.11.0023 Valor da causa: R$ 97.574,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: NASCIMENTO & GONCALVES JUNIOR LTDA - ME Endereço: BRASIL, SN, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: OSMAR GONCALVES JUNIOR Endereço: GETULIO VARGAS, 000091, LIBERDADE, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: ADRIANA DAMASCENO DO NASCIMENTO Endereço: BELA VISTA, 281, CASA A, NOVO BRASIL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA 01, 259, JD DAS FLORES, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: GRASIELI ROSA PEREIRA Endereço: 04, 259, CASA, JD DAS FLORES, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO e respectivo(a) Advogado(a) para, para recolher a taxa relativa aos pedidos de utilização dos sistemas conveniados do TJMT (TABELA B - NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - Item 04 – PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS. PEIXOTO DE AZEVEDO, 22 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 0002518-91.2012.8.11.0023 Valor da causa: R$ 97.574,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: NASCIMENTO & GONCALVES JUNIOR LTDA - ME Endereço: BRASIL, SN, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: OSMAR GONCALVES JUNIOR Endereço: GETULIO VARGAS, 000091, LIBERDADE, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: ADRIANA DAMASCENO DO NASCIMENTO Endereço: BELA VISTA, 281, CASA A, NOVO BRASIL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA 01, 259, JD DAS FLORES, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: GRASIELI ROSA PEREIRA Endereço: 04, 259, CASA, JD DAS FLORES, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil.. PEIXOTO DE AZEVEDO, 5 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Elizabete Pereira Maia Rissini Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

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