Cumprimento de sentença 1000434-75.2017.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000434-75.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000434-75.2017.8.11.0007. REU: MERCEDES MASAKO NAKAGAWA Intimação - SENTENÇA Numero do AUTOR(A): EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Extraluz Móveis Eletrodomésticos LTDA em desfavor de Mercedes Masako Nakagawa, sustentando, em síntese, que é credora da quantia de R$ 7.114,35 (sete mil, cento e quatorze reais e trinta e cinco centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, representado pela nota fiscal de ID. 4875085. Requereu, ao final, a citação da parte ré para pagar a quantia exigida, devidamente atualizada, além da conversão do mandado de citação em mandado executivo, caso não haja pagamento ou oferecimento de embargos. Protestou pela produção de provas. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida à exordial (ID. 5920626), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Não sendo encontrada, a ré foi citada por edital, tendo seu curador especial apresentado embargos monitórios ao ID. 33436410, postulando preliminar de nulidade de citação ficta e, no mérito, fez defesa por negativa geral. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte até a presente data. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que devidamente intimada a parte embargada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, pelo que CERTIFICO o seu decurso de prazo. Cumpre esclarecer que o caso em espeque é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso II, do CPC/15). A parte embargante suscitou preliminar de nulidade de citação por edital, o qual passo a análise. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado do art. 238 do CPC. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas seguintes hipóteses taxativas elencadas no Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Conforme se depreende da norma legal supra, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas. Ora, o esgotamento dos meios para a realização da citação pessoal seja requisito autorizado da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que fora realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. No caso em análise, a citação por edital foi deferida e realizada após a comprovação de que as diversas tentativas de citação pessoal da parte embargante restaram infrutíferas, a despeito dos endereços fornecidos pela parte embargada/autora e da consulta realizada pelo Juízo nos cadastros a sua disposição. Desse modo, tem-se que, conforme o comando legal, deve a parte embargante ser considerada em local incerto e não sabido, razão pela qual se mostra cabível a citação por edital. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos, julgou procedente a Ação Monitória e declarou convertido, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial. 2. Realizadas diversas diligencias e evidenciado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização, notadamente se há pedido expresso do autor nesse sentido. 3. Se tanto o ajuizamento da ação monitória quanto a citação por edital deram-se durante o quinquídio legal, não há falar em ocorrência de prescrição. 4. O termo inicial de contagem dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, é a partir do vencimento da dívida, ou seja, do vencimento de cada uma das mensalidades escolares inadimplidas. 5.Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1045409, 20150110789559APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no DJE: 13/9/2017. Pág.: 194/209) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURADA – ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Frustrada a citação da parte requerida depois de várias tentativas em locais diversos e, portanto, exauridas as diligências para localização, mostra-se válida a citação por edital, com amparo no art. 256 do CPC. (N.U 1008171-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – DEMONSTRAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço do devedor, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional” (TJ-MT 10001287520188110006 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021). Assim, rejeito a preliminar ventilada e passo a análise do mérito. No caso vertente, trata-se de nota fiscal de ID. 4875085 que demonstra a prestação de serviço (entrega de mercadorias) realizada pela autora a requerida. Nos termos do art. 700, inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que firmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Ressalta-se que o objetivo da criação da ação monitória foi a constituição do título executivo judicial, conforme disposto nos artigos 701, § 2º e 702, § 8º, do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) §8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, observa-se que foram anexadas aos autos nota fiscal com a assinatura do recebimento da mercadoria no local indicado expressamente com o nome da requerida, sendo que a análise conjunta do acervo probatório permite concluir que a parte autora comprovou o seu direito ao crédito. A oposição da assinatura na nota fiscal das mercadorias é apta a evidenciar a existência de negócio jurídico pactuado entre as partes. Portanto, tem-se que a parte autora comprovou a contento os fatos constitutivos do seu direito. Caberia, pois, a parte embargante apresentar os elementos de prova que contrariassem as afirmações autorais, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que atribui ao réu o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, o qual não fez. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E ASSINADAS. DOCUMENTO HÁBIL. ALEGAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em notas fiscais com a aposição de assinatura pelo recebedor devidamente identificado, porquanto constituem documentos aptos a demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes. 2. Nos termos do art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". 3. A teoria da aparência assinala que há presunção de que as pessoas que assinam os canhotos de recibo atuam em nome da empresa que adquiriu o produto. Cabe, portanto, ao embargante apresentar prova que contrarie as alegações do embargado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que determina ao réu o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 4. Nos negócios jurídicos em que são estabelecidas obrigações positivas e líquidas, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, independentemente de interpelação ou notificação pelo credor, nos termos dos artigos 397 e 407 do CC. 5. Recurso não provido. (Acórdão 1673176, 07029137720218070010, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação Ação monitória Nota Fiscal Eletrônica e e-mails Prestação de serviços - Procedência Prova escrita que atende aos requisitos do artigo 700 do CPC Embargos apresentados pela ré que são insuficientes para afastar a validade dos documentos apresentados pela autora e sua obrigação de promover o respectivo pagamento Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida Incidência de correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento dos títulos, consoante art. 397 do Código Civil Multa por litigância de má-fé, incabível por não restar evidenciado que as partes teriam agido de má-fé no presente feito - Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP-14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000500-12.2021.8.26.0035-Águas de Lindoia, J. 15.02.2023, np, vu, Rel. Des. THIAGO DE SIQUEIRA, voto nº 51204). OBRANÇA – Notas fiscais de prestação de serviço – Prova documental e oral demonstrativa de que a autora efetivamente prestou serviço à ré – Ausência de prova de pagamento dos serviços faturados – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004346-34.2022.8.26.0348; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2023; Data de Registro: 01/07/2023) Da mesma forma tem decidido o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE OBJETIVAM SUSPENDER INTERVENÇÃO ESTADUAL NA EMPRESA DEMANDADA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO ESTADUAL DE INTERVENÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTOS DOS DÉBITOS – ARGUIÇÃO REJEITADA – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DOS RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO – DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na espécie, não justifica a suspensão da ação monitória, mormente considerado que o decreto estadual de intervenção na empresa devedora é posterior ao vencimento dos débitos cobrados na ação. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Demonstrado que a ação monitória foi instruída com a memória de cálculo, com as notas fiscais eletrônicas e com os respectivos recibos de entrega das mercadorias, devidamente assinados e datados, configuram-se documentos hábeis para a propositura da ação, suficientes para comprovar a veracidade do pleito autoral. (N.U 1003172-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – NOTA FISCAL - PEDIDO – ORDEM DE ENTREGA ASSINADA – COMPROVAÇÃO – CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. O apelante expôs suas razões, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. A nota fiscal acompanhada do pedido e da ordem de entrega, devidamente assinada, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, do CPC. Autora provou fato constitutivo de seu direito, enquanto o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de cobrança. O fato das notas fiscais terem sido emitidas em data posterior a entrega dos produtos não descaracteriza o negócio, máxime se as ordens de entrega foram emitidas dentro do período chamado “janela de plantio” e o apelante não contesta sua autenticidade. A r. sentença examinou a matéria, em particular, os documentos colacionados e que dizem com a entrega da mercadoria, o que afasta o alegado cerceamento do direito de defesa. (N.U 1016770-28.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022). DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO OS EMBAROGS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a ação monitória aforada por Extraluz Móveis Eletrodomésticos LTDA em desfavor de Mercedes Masako Nakagawa, CONSTITUINDO de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial. Via de consequência, DECLARO EXTINTA A DEMANDA (EMBARGOS MONITÓRIOS), nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas judiciais referente a ação monitória, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e tratando-se de execução por quantia certa, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), se parte credora assim o requerer. Se decorrido tal prazo sem que tenha efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE, imediatamente e independentemente de novo despacho, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523 do CPC/2015. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos abrindo vistas para parte autora manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias.

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Ato ordinatório

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