Execução de Título Extrajudicial 1001685-24.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001685-24.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:01

Publicação

08/06/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001685-24.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: MANOEL JUNIR CARVALHO DE PAULA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, IV, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, do retorno negativo da diligência retro (certidão negativa do oficial de justiça ou quando a carta postal de citação ou intimação retornar com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente”, “endereço insuficiente”, “inexiste número” e “outras”), para que se manifeste quanto a mesma no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 2 de junho de 2026 ROSELANE CONCEICAO DE OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Assinatura Digital Abaixo Intimação - ; Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/06/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:07

Mandado

25/05/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:08

Ato ordinatório

23/05/2026, 08:28

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:40

Publicação

06/05/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001685-24.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: MANOEL JUNIR CARVALHO DE PAULA Vistos etc. Em detida análise, verifico que a parte exequente requer a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Assim, em atenção ao Enunciado 14 do FONAJE, DEFIRO o pedido e, visando dar efetividade à medida, DETERMINO a remoção dos bens eventualmente penhorados, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), com as advertências próprias do depositário fiel. Conforme art. 833 do CPC, a penhora deve recair apenas sobre os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitando-se os casos de impenhorabilidade previstas no referido artigo. Caso necessário, DEFIRO, desde já, reforço policial. Com isso, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, nos termos do art. 212 do CPC. Em caso de penhora infrutífera, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente indique bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para as providências cabíveis. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001685-24.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: MANOEL JUNIR CARVALHO DE PAULA Vistos etc. O exequente requereu a utilização dos sistemas SNIPER, CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CNIB, a fim de localizar bens em nome do executado. De proêmio, necessário esclarecer que a ferramenta SNIPER não se presta à localização direta de bens, tampouco substitui os sistemas tradicionais de constrição patrimonial. Trata-se de plataforma voltada à análise e cruzamento de dados públicos e estruturados que visam identificar vínculos patrimoniais e financeiros relevantes, construindo uma rede de relacionamentos entre pessoas físicas e jurídicas, com base em indícios objetivos e documentais. Portanto, sua finalidade principal é subsidiar a atividade jurisdicional com elementos que indiquem a existência de possíveis vínculos econômicos ou jurídicos entre o devedor e terceiros, permitindo, com base nisso, que o juízo determine diligências concretas para localização de ativos. Dessa forma, DEFIRO o acionamento da ferramenta SNIPER, com o fim específico de obter elementos que auxiliem na identificação de eventuais relações patrimoniais relevantes do executado, a serem juntados aos autos tão logo recebidos os resultados da consulta. O relatório gerado será, por cópia, acostado à presente decisão, para ciência e eventual utilização pelas partes. Saliento, desde já, que a simples consulta ao SNIPER não implica constrição patrimonial automática, tampouco supre a necessidade de diligência processual mínima por parte do credor. Trata-se de meio auxiliar de inteligência judicial. Na sequência, Quanto aos demais pedidos, INDEFIRO pelas seguintes razões: O CCS-Bacen é destinado a auxiliar investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes. Como as tentativas de constrição por meio do SISBAJUD demonstraram-se infrutíferas, mostra-se inócua a utilização do CCS-Bacen no presente caso. O SIMBA tem como finalidade atender requisições de afastamento de sigilo bancário em investigações, hipótese que igualmente se confunde com a finalidade do SISBAJUD. Não havendo êxito neste último, não se mostra razoável recorrer ao SIMBA, sob pena de esvaziar a proteção ao sigilo bancário do executado sem efetividade prática. O CENSEC disponibiliza às partes, mediante o pagamento das custas pertinentes, acesso às informações notariais e registrais que entenderem necessárias. Ressalto que o juízo não se confunde com órgão de investigação, cabendo à parte indicar com clareza o bem passível de constrição. Da mesma forma, quanto ao CNIB, ausente a indicação concreta de bens ou direitos a serem atingidos, não se justifica a expedição de ordem indiscriminada, sendo igualmente indeferido. Advirto que, caso a diligência ora deferida se demonstre infrutífera, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, de forma expressa e individualizada. Não o fazendo, será aplicada a consequência prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a extinção da execução e extração de certidão do crédito para fins de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001685-24.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: MANOEL JUNIR CARVALHO DE PAULA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que se discute o prosseguimento da demanda diante do insucesso das medidas constritivas anteriormente realizadas, como bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, e da ausência de indicação de bens pelo executado. Diante das novas pretensões formuladas pelo exequente, relativas à ampliação das diligências para localização de ativos e à adoção de outras providências expropriatórias, passo à análise individualizada dos pedidos. INDEFIRO os pedidos de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista que vez que já foi realizada tentativa de adoção de medidas expropriatórias, sem êxito, e que não houve demonstração de alteração na situação fática que justifique nova consulta neste momento. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, INSS e gestoras de FGTS, PIS e abono salarial, pois os valores depositados em conta vinculada ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme art. 833, IV do CPC. O mesmo se aplica ao abono salarial, que tem natureza salarial. Conforme entendimento do STJ, ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no §2º do mesmo artigo, que se refere apenas a prestações alimentícias: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda, uma vez que tais informações podem ser obtidas através do sistema INFOJUD, mediante requerimento específico. INDEFIRO o pedido de intimação do executado para indicação de bens sob pena de multa, por não vislumbrar, no momento, elementos que caracterizem ato atentatório à dignidade da justiça. DEFIRO a busca no sistema INFOJUD, cujo resultado segue anexo. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme regra do art. 782, § 3º, do CPC, via Sistema SERASAJUD, observando-se o valor atual do débito. Para tanto, PROCEDA a secretaria do juízo com o necessário para o cumprimento da ordem, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do referido dispositivo legal. Após, INTIME-SE o exequente para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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