Embargos de Declaração Cível 0001366-78.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME ULISSES PETERLINI

OAB/MT 10600·CPF·Representa: Réu

ERIKA KAROLINE DA SILVA JONES

OAB/MT 19511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VILSON COVOLAN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 17:46

Baixa Definitiva

28/04/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 25/04/2023

28/04/2023, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de VILSON COVOLAN em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:34

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 17:46

Baixa Definitiva

28/04/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 25/04/2023

28/04/2023, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de VILSON COVOLAN em 22/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•13/08/2020, 15:37

Decisão

•15/12/2020, 12:09

23/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:34

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 10:51

Conclusos para despacho

30/01/2023, 18:58

Juntada de Certidão

30/01/2023, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de VILSON COVOLAN em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/12/2022, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 16:23

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

16/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 15:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

14/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 17:57

Juntada de Petição de certidão

22/09/2022, 19:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/09/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2022, 11:43

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 10:55

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:56

Conclusos para decisão

26/08/2021, 12:46

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:40

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:39

Recebidos os autos

23/08/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 13:59

Sentença

•19/04/2021, 09:54

Recurso de sentença

•28/05/2021, 17:17

Decisão

•21/06/2021, 08:11

Decisão

•20/01/2022, 17:56

Decisão

•18/08/2022, 11:14

Acórdão

•14/11/2022, 13:42

Acórdão

•14/11/2022, 15:36

Acórdão

•14/11/2022, 15:37

Acórdão

•27/02/2023, 18:09

Acórdão

•27/02/2023, 18:45

Acórdão

•27/02/2023, 18:45