Execução de Título Extrajudicial 1003077-21.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003077-21.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, em que o exequente, diante da ausência de pagamento pela executada, requer seja procedida a penhora online na modalidade “teimosinha” da quantia eventualmente existente em nome da parte executada até o limite do crédito atualizado. Ainda, requereu o deferimento da justiça gratuita em seu favor e a penhora sobre o faturamento da executada. De início, considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça em favor da exequente. Anote-se. Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 06/08/2024 a 06/09/2024, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Outrossim, verifico que no curso do processo foram realizadas diversas buscas de bens de propriedade da executada através dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, porém restaram infrutíferas, razão pela qual a exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa. A jurisprudência tem entendido que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, devendo ocorrer quando se apresentar como única forma de satisfação do crédito exequendo, ou seja, na inexistência de outros bens suficientes e passíveis de penhora, pertencentes à empresa-devedora. In casu, verifico que a exequente demonstrou a inexistência de bens livres e desembaraçados para serem penhorados, razão pela qual, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA” – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A penhora na "boca do caixa", que nada mais é do que a penhora do faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na hipótese, estão preenchidos tais requisitos, razão pela qual é cabível a penhora, no equivalente a 30% (trinta por cento) das vendas diárias da Agravante, até atingir o valor suficiente para garantir a execução.” (TJMT - CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 24/05/2018) Dessa forma, defiro o pedido retro, razão pela qual determino que seja expedido mandado visando a penhora sobre o faturamento diário da empresa na proporção de 30% (trinta por cento) até o valor da execução. Assim, servirá presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial a empresa AJ1 Administração Judicial, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 25.313.759/0001-55, com sede na Avenida Dr. Helio Ribeiro, nº 525, Ed. Helbor Duall Business, Sala 2401, Alvorada, em Cuiabá, representada por Ricardo Ferreira de Andrade, advogado inscrito na OAB/MT nº 9.764-A, e-mail: [email protected]. Fixo os honorários provisórios no percentual de 15% do resultado obtido. Intime-se o administrador acima nomeado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. No curso do cumprimento de sentença foi realizado penhora “online”, bem como busca de bens passíveis de penhora junto aos sistemas Renajud e Infojud, porém não foram localizados bens suficientes para garantir a execução, razão pela qual a parte autora postula pela penhora em créditos junto às operadoras de cartões de crédito (id. 113389110). A jurisprudência, contudo, tem entendido que este tipo de bloqueio, por atingir o resultado das atividades diretas da empresa, equivale a bloqueio e penhora de faturamento, 7ª colocada na ordem de preferências, conforme preconiza o art. 835, X do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Nesse rumo, e considerando o contido no artigo 866, do CPC, firmou-se o entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, devendo ocorrer quando se apresentar como única forma de satisfação do crédito exequendo, ou seja, na inexistência de outros bens suficientes e passíveis de penhora, pertencentes à empresa-devedora. In casu, verifico que a autora vem há tempos tentando receber pelo aquilo que lhe é devido de forma inexitosa, restando demonstrada a inexistência de bens livres e desembaraçados para serem penhorados, tenho que o acolhimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa é medida que se impõe. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – CNSEG e SUSEP – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTA FISCAL PAULISTA – PENHORA DE VALORES ENVOLVENDO TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITOS. 1 – Considerando que a pesquisa via BACENJUD não contempla a localização de planos de previdência privada ou título de capitalização, mas tão somente aplicações de renda fixa ou títulos mobiliários, possível a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, a fim de obter informações sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado, medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução. 2 - Também, deve ser deferido o pedido de penhora de créditos de Nota Fiscal Paulista. Isso porque, esses créditos correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem do artigo 835, do CPC. 3 – Deferimento de penhora de valores decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito. Possibilidade. Contudo, considerando que a constrição desses valores envolve o faturamento da empresa executada, eles devem ser limitados a 10% dos valores a serem recebidos mensalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJ-SP - AI: 22420352520218260000 SP 2242035-25.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) Diante da situação que se apresenta, isto é, na ausência de bens para fazer frente à garantia do juízo, defiro a constrição judicial sobre os créditos da empresa executada junto às administradoras de cartões indicadas pelo exequente, estabelecido em 10% (dez por cento) sobre o faturamento, até o valor da dívida atualizada. Nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, nomeio como depositário as Administradoras de Cartões de Crédito que deverão prestar contas mensalmente, promovendo o depósito do valor constrito em juízo, para posterior levantamento da exequente. Oficie-se. Efetuada a penhora, intime-se a executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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