Execução Fiscal 1015659-33.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015659-33.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015659-33.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e outros (20) Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credora da parte executada CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e OUTROS, pela importância líquida e certa de R$692.277,27 (Seiscentos e noventa e dois mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017264. No id nº 20560474, comparece a empresa executada oferecendo apólice de seguro garantia (ID nº 18462823) no presente feito com o fito de apresentar embargos à execução fiscal e obstar atos constritivos. Comparece a executada Aline Pereira Médice no ID nº 18676280 oferecendo exceção de pré-executividade. Afirma ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, por não ter agido com excesso de poderes, infração legal ou contratual nos termos do artigo 135 do CTN. Alega também que quando da ocorrência dos fatos geradores não fazia parte do quadro administrativo ou societário da empresa, sendo que somente foi eleita como administradora em 2014 sendo que os fatos geradores se referem aos anos de 2009, 2010 e 2011. Ao final requer o acolhimento da exceção culminando com a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Em resposta ao incidente, no ID nº 33107447 a exequente, afirma a inadequação da via eleita pela excipiente para questionar a sua legitimidade por necessitar dilação probatória o que é inadmissível na presente, requerendo a rejeição do pedido e o prosseguimento do feito. Comparece, também, o executado Sérgio Scodro, no Id nº 34900231 oferecendo exceção de pré-executividade, afirmando ser parte ilegítima para responder a presente ação por ter se retirado do cargo de sócio administrador em 2007, antes dos fatos geradores cobrados nestes autos. Requer ao final o acolhimento do incidente e a sua exclusão do polo passivo da presente ação e a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente (ID nº 42943095) alega a perda do objeto do incidente tendo em vista que a CDA foi retificada excluindo o nome do excipiente Sérgio Scodro do quadro de corresponsáveis, requer ao final a rejeição do pedido a não condenação no pagamento de honorários e a juntada da CDA devidamente retificada. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido Da Ilegitimidade Passiva da Aline Pereira Médice Alega a excipiente Aline Pereira Médice que à época dos fatos geradores não pertencia ao quadro de gerencia, administração ou presidência da empresa executada. Afirma que foi eleita administradora em 2014. Dito isso, observa-se dos registros trazidos da JUCESP (ID nº 18676284 e 18676286) que a excipiente foi admitida na empresa em 08/12/2014 como administradora, ou seja, há mais de cinco três após a ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário cobrado nestes autos, os quais se deram 08/2009, 10/2009, 11/2009, 12/2009, 01/2010, 06/2010 e 04/2011. Imperioso reconhecer, portanto, que a excipiente não é responsável pelo débito objeto desta execução. DA jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – SÓCIO ADMINISTRADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INGRESSO NA SOCIEDADE EMPRESARIAL – DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ingresso do sócio na sociedade em data posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária exigida, autoriza o afastamento da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Recurso Provido. (TJMG – AC 2452657-27.2008.8.13.2014, Relator Des. Kildare Carvalho, julgado em 21/09/2010) – grifos acrescidos. Vejamos outro julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DA SÓCIA NA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a sócia-executada sido eleita para o cargo de administradora posteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo sob execução, correta a decisão que, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconheceu a sua ilegitimidade passiva e a excluiu do polo passivo da lide executiva. (TJMT - N.U 1014409-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) – grifos acrescidos. Da Ilegitimidade Passiva do Sérgio Scodro Extrai-se dos autos que o excipiente Sr. Sérgio Scodro postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não fazer parte do quadro societário da pessoa jurídica executada quando da ocorrência dos fatos geradores eis que se retirou da empresa em 2007. Fato esse reconhecido pelo excepto no decorrer do presente feito. Inobstante as alegações de falta de interesse de agir e perda do objeto da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que o nome do excipiente consta do polo passivo da ação e constava, também, da CDA 2017264 juntada com a petição inicial (ID nº 7224565). Prima facie, diante da conjuntura factual, da juntada da CDA 2017264 (ID nº42943096) devidamente retificada sem o nome do excipiente, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente Sérgio Scodro do polo passivo da presente ação. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão do Excipiente Sérgio Scodro no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que o Excipiente Sérgio Scodro não logrou comprovar que comunicar à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia ao Excipiente Sérgio Scodro, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que o mesmo não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO EXTINTA. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante tenha sido extinta a execução fiscal, tendo em vista que o executado faleceu antes da propositura da execução, não deve o Município arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto não deu causa ao ajuizamento do feito. O prosseguimento inexitoso da execução fiscal contra o falecido decorreu da omissão da sucessão de informar à Secretaria Municipal da Fazenda que haviam alterado a titularidade dos imóveis sobre o qual incidiu o IPTU cobrado. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073876807, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/08/2017).” (TJ-RS - AC: 70073876807 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 10/08/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2017) (grifou-se) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO, INCLUÍDO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA CDA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Demonstrado, por prova pré-constituída, que, quando da ocorrência do fato gerador cujo tributo tenha sido inscrito em Dívida Ativa, aquele qualificado como responsável tributário pela Administração Tributária não integrava o quadro societário da empresa, nem mesmo exercia qualquer ato de administração, direção e gerência, revela-se impossível atribuir-lhe responsabilidade pelo débito, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva arguida em sede de Exceção de Pré-Executividade. V - À luz do princípio da causalidade, deve o sócio retirante arcar com os ônus da sucumbência decorrentes do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, da parcial extinção da Ação de Execução Fiscal, quando verificado o descumprimento da obrigação acessória de manter atualizados os dados do Cadastro Fiscal da Pessoa Jurídica. A rigor, o sócio retirante, ao deixar de informar a alteração no quadro societário para fins de registro no cadastro do Fisco Estadual, induz a Fazenda Pública à equivocada lavratura da Certidão de Dívida Ativa e à propositura indevida da demanda executiva em seu desfavor. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido, com a imputação dos ônus sucumbenciais ao sócio retirante. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.” (TJ-ES - AI: 00297286420138080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2013) (grifou-se) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX SÓCIO CUJA RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIADDE TRIBUTÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O FISCO DA RETIRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Trata-se de apelação em embargos à execução interpostos por José Zairo Leite da Silva no bojo de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará, instruída com certidão de dívida ativa, referente a ICMS devido por Comercial Prefácio Ltda, concernente ao período de outubro e novembro de 1997, quando o executado já não mais pertencia aos quadros societários, não sendo mais responsável pelas obrigações sociais e tributárias. 2 - O próprio Estado do Ceará, reconhecendo a situação descrita, concordou com a exclusão do ex sócio da lista de co-responsáveis pelo débito em questão, razão pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do embargante, condenando o ente federativo embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Constitui obrigação tributária acessória do sócio retirante dos quadros de uma sociedade informar sua saída não somente à Junta Comercial, mas também ao Fisco. Com amparo no princípio da causalidade, cumpre acatar o pedido do apelo do Estado do Ceará, para inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tomar conhecimento da apelação para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016. RELATOR.” (TJ-CE - APL: 00448202120078060001 CE 0044820-21.2007.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016) (grifou-se) Ante o exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade propostas por Aline Pereira Médice e Sérgio Scordro para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação à eles, no termos do artigo 485, IV do CPC e, por conseguinte, determino que se proceda à exclusão dos Excipientes do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Isento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado da excipiente Aline Pereira Médica, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - - Colhe-se ainda da CDA de fls. 19, que o fato gerador foi o não recolhimento do imposto referente ao mês de setembro de 2007 e outubro de 2007, portanto, posterior à retirada do sócio recorrido da empresa, não sendo lídima qualquer imputação quanto a sua responsabilidade pelo débito fiscal. II - Acolhendo-se a ilegitimidade passiva do recorrido, consequentemente ocorrerá a extinção parcial da Execução Fiscal proposta pelo Recorrente, sendo, portanto, lídima a condenação deste em honorários advocatícios. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AI: 00387473120128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 26/11/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) – grifei. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exeqeunte para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a apólice de seguro ofertada como garantia no ID nº 18462823. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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