Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1027902-67.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1027902-67.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027902-67.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: RAFAELLA VITORIA HURTADO DE SOUSA REQUERIDO: MAURIZAN PEREIRA DE SOUSA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta perante este Juízo por Rafaella Vitoria Hurtado de Sousa em desfavor de Maurizan Pereira de Souza, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Determinada a expedição de ofício ao MTPREV (id. 197167508), sobreveio resposta (id. 200492988) apresentando relatório de descontos realizados, em folha de pagamento do executado, com indicação de parcelas deduzidas até novembro/2024. O executado, por meio de manifestação (id. 203717570), sustentou a quitação integral da obrigação e requereu a extinção definitiva do feito. A parte exequente, por sua vez (id. 206190488) destacou que, conforme a planilha elaborada pela Contadoria Judicial (id. 191708811) e os informes do MTPREV, há débito remanescente, em favor da exequente, no valor de R$ 7.839,95 (sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 24/04/2025, sendo que a quantia corresponde ao saldo líquido, após, a dedução de todas as parcelas repassadas. Ainda, apresentou planilha atualizada indicando débito de R$ 8.178,72 (oito mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) em 29/08/2025. A alegação de quitação integral apresentada pelo executado não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Ao contrário, a planilha oficial elaborada pela ilustre Contadoria Judicial, órgão de apoio técnico do Juízo, apurou saldo devedor em favor da exequente, já deduzidas todas as parcelas comprovadamente pagas por meio do MTPREV. Destaca-se que a atualização do débito considerou os critérios fixados na decisão exequenda (pensão no percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos), com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês. Assim, não há o que se falar em extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, uma vez que permanece débito alimentar pendente. Diante do exposto, determino a intimação do devedor, através de seu patrono, para que, comprove o pagamento do débito exequendo, no importe de R$ 8.178,72 (oito mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ultrapassado o prazo acima assinalado sem a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente, para que, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027902-67.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: RAFAELLA VITORIA HURTADO DE SOUSA REQUERIDO: MAURIZAN PEREIRA DE SOUSA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta perante este Juízo por Rafaella Vitoria Hurtado de Sousa em desfavor de Maurizan Pereira de Souza, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Nota-se dos autos que, os alimentos devidos pelo executado, totalizam a importância de R$ 39.489,62 (trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente aos meses de maio/2021 a setembro/2022. Informa a exequente que, passou a receber os alimentos pretéritos de forma parcelada pelo MT PREV, a partir de outubro/2023, no valor de R$ 2.305,45 (dois mil trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Comprovou ter recebido, ate o momento, o total de R$ 13.832,70 (treze mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), atualizados até abril/2024. Esclareceu que, o desconto efetivado na importância de R$ 995,59 (novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), é referente aos alimentos pretéritos, devidos na ação de nº 1027903-52.2021.8.11.0041, cujo pagamento se encerra, em dezembro/2024, pois, o MT PREV parcelou o débito, em 10 (dez) parcelas mensais e iguais. Alegou, ainda, que a partir do mês de julho/2024, o demandado esta exonerado do dever de prestar alimentos à autora, consoante acordão, acostado ao id.154859591. O devedor postula pela readequação do desconto dos alimentos pretéritos, sustentando que, esta ultrapassando o limite legal de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos. Relatei o necessário. DECIDO. Observando-se o holerite apresentado pelo demandado –id.154674241, tem-se que, seus rendimentos líquidos, deduzindo-se os descontos legais alcançam a monta de R$ 8.160,13 (oito mil cento e sessenta reais e treze centavos), concluindo-se que, 50% (cinquenta por cento) equivalem a R$ 4.080,06 (quatro mil e oitenta reais e seis centavos). Como é possível verificar, os alimentos ordinários serão extintos a partir do próximo mês (Julho), sendo assim, haverá lastro para que, os alimentos devidos sejam descontados, sem prejuízo de ultrapassar o limite legal. De igual forma, é de se ressaltar que, os descontos dos alimentos pretéritos, cobrados na ação de nº 1027903-52.2021.8.11.0041 que, também, tramita neste juízo, serão descontados, somente, até o mês de dezembro/2024, cuja parcela é no valor de R$ 995,59 (novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Diante do exposto, determino: 1- Intime-se a parte exequente, através da nobre Defensoria Pública, para que, informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor total percebido, referente aos alimentos pretéritos desta ação, até os dias atuais. 2- APÓS, encaminhem-se os autos ao nobre Contador Judicial, para elaboração de cálculo de valor devido, relativamente aos meses de maio/2021 a setembro/2022 (atualizando até outubro/2023), por ser a data do primeiro pagamento, realizado pelo MT PREV, abatendo-se o montante que será informado e comprovado pela parte exequente (item 1). 3- Com a vinda das informações, OFICIE-SE a SEPLAG, informando o valor atualmente devido, para que haja readequação dos descontos, observando-se que, somadas as parcelas pretéritas desta ação e as dos autos de n° 1027903-52.2021.8.11.0041, não podem ultrapassar 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o desconto deve se dar até o limite de R$ 4.080,06 (quatro mil e oitenta reais e seis centavos). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027902-67.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: RAFAELLA VITORIA HURTADO DE SOUSA REQUERIDO: MAURIZAN PEREIRA DE SOUSA Vistos etc. Conforme se verifica do holerite, acostado ao id.131137757, o valor descontado a titulo de “pagamento de ordem” se refere aos alimentos ordinários, devidos à exequente, consoante titulo judicial, encartado ao id.62461996, na proporção de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do devedor. Assim, não há o que se falar em liberação do valor, em favor do executado, sendo que, eventual discussão, acerca da quantia deverá ser tratada em ação própria. Quanto aos descontos dos valores devidos, consideramos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO E DESCONTO EM FOLHA. O agravante alega impenhorabilidade do seu salário. Mas sem razão, pois o salário não é impenhorável quando, como no caso, a execução cobra prestação alimentícia devida e impaga. Tal entendimento decorre dos termos estritos e literais do art. 833, IV, § 2º, citado pelo próprio agravante em suas razões recursais. O agravante ainda alega descabida a determinação de penhora de 50% do salário-mínimo sobre seus rendimentos (somando os 30% relativos aos alimentos devidos mensalmente, com os 20% que irão saldar parceladamente o débito). Mas igualmente sem razão, pois a lei expressamente autoriza penhora de até 50% dos rendimentos do devedor, para saldar débito alimentar ( CPC, art. 529, § 3º).No caso dos autos, os rendimentos líquidos do agravante (isto é, o rendimento bruto, abatido apenas os eventuais descontos obrigatórios por lei), informados por ele mesmo, são superiores a 1,2 mil reais. Considerando o atual valor do salário-mínimo (R$ 1.045,00), verifica-se, em realidade, que o desconto total determinado na origem não ultrapassou o limite legal. Ao contrário, sendo determinação de penhora de 50% do salário-mínimo (e não de percentual sobre os rendimentos auferidos), verifica-se que ficou aquém do limite, em cerca de 40% dos rendimentos líquidos. NEGARAM PROVIMENTO. (grifo nosso) (TJ-RS - AI: 70083907584 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Ademais, requisite-se do empregador, informação se há margem para desconto mensal dos alimentos pretéritos, em folha de pagamento do alimentante, em conformidade com o art. 529, §3º do CPC, deduzindo-se, tão somente, os descontos legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito em Substituição Legal

06/12/2023, 00:00

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