Execução Fiscal 0000416-53.2007.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000416-53.2007.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:37

Petição (Resposta)

02/12/2025, 10:08

Publicação

02/12/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000416-53.2007.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAJE TRANSPORTES LTDA - ME, HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS, VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do executado, em que o exequente requer a suspensão do feito, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução encontra-se suspensa em virtude de ação judicial (processo nº 1017337-88.2022.8.11.0015), conforme liminar deferida naqueles autos. É o necessário. DECIDO. Analisando o pedido formulado pelo exequente, verifico que o mesmo informa a existência de decisão judicial proferida em outro processo que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto desta execução fiscal. Com efeito, o art. 151, V, do Código Tributário Nacional estabelece que a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, considerando a informação trazida pelo próprio exequente de que há decisão liminar proferida no processo nº 1017337-88.2022.8.11.0015 que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto desta execução, DEFIRO o pedido e DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito executivo, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da ação judicial indicada ou eventual revogação da liminar concedida. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:53

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:56

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:08

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(380)