Embargos à Execução 0000519-91.2012.8.11.0027 - TJMT

Embargos à Execução 0000519-91.2012.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:53

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:36

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:56

Mandado

09/06/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:37

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:55

Outras Decisões

02/06/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 16:22

Ato ordinatório

18/03/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:47

Publicação

08/12/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 0000519-91.2012.811.0027 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO da parte EMBARGANTE para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 550,61 ( quinhentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) (cálculo ID 135015590) a que foi condenado nos termos da r. Sentença ID 92373755. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 550,61 ( quinhentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-11.1111.8.11. 0027, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas, incluir o valor (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá enviar a guia (paga) para o e-mail: [email protected] da Comarca de Itiquira aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou juntá-la aos autos, para as devidas baixas.

06/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0000519-91.2012.8.11.0027. REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA ESPÓLIO DE MARIA CONCEIÇÃO ALVES FIGUEIREDO, neste ato representado pelo inventariante PAULO ALVES FIGUEREDO, opôs embargos à execução em face de CARLOS ROBERTO ALVES LIRA aduzindo, em síntese, a falsidade do título que instrui a execução. O embargado apresentou impugnação (ID 67459676, págs. 22/28), pela qual alega, em síntese, a regularidade do título executivo. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Sebastião Carlos dos Santos, Dioraci Lebreiro Mangas e Adriana Castelo Branco, bem como colhido o depoimento pessoal de Carlos Roberto Alves Lira (ID 67459676, págs. 50/55). Informações do Cartório do 2º Ofício no ID 67459676, págs. 61/62. Memoriais do embargado no ID 67459676, págs. 74/80. Memoriais do embargante no ID 67459676, págs. 81/90. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falsidade do título executivo confunde-se com o mérito e junto a esse será apreciada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroversa a existência de um Contrato de arrendamento de pasto, em que figura como arrendador o exequente e como arrendatária a Sra. Maria da Conceição Alves Figueiredo, conforme documento constante nos autos principais 0000278-20.2012.8.11.0027 (ID 65182113, págs. 12/13). O ponto controvertido reside na suposta falsidade de tal documento e, consequentemente, na procedência dos pedidos veiculados pelo embargante. Com relação ao incidente de falsidade aventado pelo embargante, verifica-se que esse restou prejudicado, diante da inércia da parte interessada mesmo após intimada acerca da data de início da perícia e da necessidade de apresentação de documentos (Processo nº 0000278-20.2012.8.11.0027, ID 92371747). Ainda, de acordo com as informações apresentadas pelo Cartório do 2º Ofício no ID 67459676, págs. 61/62, o selo de autenticidade ABO 29010 foi realmente utilizado no dia 10 de agosto de 2006. Em audiência de instrução e julgamento (ID 67459676, pág. 55), o exequente/embargado Carlos Roberto Alves Lira declarou: “(...) que compareceu ao cartório de registro civil com a presença da Sra. Maria Conceição e por vezes, sem a sua presença; que a Sra. Maria Conceição confiava na pessoa do depoente; que a Sra. Maria Conceição possuía gado, em torno de 21/22 cabeças; que a Sra. Maria Conceição não tinha registro do gado no Indea, mas tinha na Prefeitura Municipal o registro de uma marca; que antes da realização do contrato, o gado ficava gratuitamente na propriedade do depoente”. Também em juízo (ID 67459676, pág. 52), a testemunha Sebastião Carlos dos Santos reforçou que tinha conhecimento da celebração do contrato entre o Sr. Carlos Lyra e Sra. Maria Conceição, já que a cidade é pequena e ouviu as pessoas comentarem. A testemunha Dioraci Lebreiro Mangas (ID 67459676, pág. 53) complementa que teve conhecimento de que as partes intentavam realizar um contrato, mas desconhece se o contrato foi finalizado. Por fim, a testemunha Adriana Castelo Branco (ID 67459676, pág. 54) afirmou: “que não participou da assinatura do contrato, porém reconheceu a assinatura da Sra. Maria Conceição Alves de Figueiredo, sendo que a firma foi reconhecida por Semelhança; que não se recorda da data do ato; que via de regra• a Sra. Maria Conceição ia ao cartório acompanhada do senhor Carlos Roberto, porém em algumas situações o Sr. Carlos Roberto compareceu ao cartório desacompanhado da Sra. Maria Conceição. (...) que a conduta do senhor Carlos era normal no dia em que a firma foi reconhecida; que quando do reconhecimento de firma o selo utilizado pela depoente era um selo de posse do Cartório desta Comarca”. Como pode ser observado, esgotada a fase instrutória, não logrou êxito o executado/embargante em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que o exequente/embargado demonstrou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do embargante. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): PAULO ALVES DE FIGUEIREDO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), REJEITO os embargos à execução. Em sucumbência, o embargante responderá pelas custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2 e 3º do Código de Processo Civil. Os honorários devidos ao embargado deverão ser acrescidos ao débito principal, nos termos do § 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

06/10/2022, 00:00

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Mandado

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