Execução Fiscal 0002387-69.2018.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0002387-69.2018.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExFis 0002387-69.2018.8.11.0100 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Decisão Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de ID 221933973, na qual se reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao executado ELSO CAVALLI, determinando sua exclusão da lide, bem como indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado pelo exequente. Em suas razões (ID 229561384), o Embargante sustenta a existência de omissão qualificada e erro de premissa fática. Alega que o Juízo desconsiderou a petição e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostadas sob o ID 167268265 em 29/08/2024, na qual havia informado a exclusão administrativa de Elso Cavalli do título executivo. Sustenta que a exclusão deveria ser pela perda superveniente de objeto (desistência) e não o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, vício no indeferimento da suspensão, que visa apenas a conferência de cálculos após levantamento de valores bloqueados. Intimada, a parte requerida não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, razão pela qual são tempestivos e devem ser conhecidos. Conforme sedimentada jurisprudência, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito, à revisão do convencimento do julgador ou à correção de suposto error in judicando, sob pena de desvirtuar a natureza do recurso e transformá-lo em sucedâneo de apelação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial. Apropósito: [...] Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas a decidir a controvérsia de forma fundamentada, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A discordância com o resultado do julgamento não configura, por si só, qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. Feitas essas premissas, passa-se à análise de cada ponto suscitado. Da Omissão e do Erro de Premissa Fática Assiste razão ao Embargante. Em detida análise dos autos, verifica-se que a exclusão do executado ELSO CAVALLI, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, teve como pressuposto o fato de que a Fazenda teria sido inerte por mais de 5 (cinco) anos, após a tentativa frustrada de citação em 2019. Na petição de ID 167268265, o embargante Estado de Mato Grosso apresentou nova CDA atualizada (ID 167268265 - pág. 2), na qual se verifica que o nome do outrora executado Elso Cavalli, já não figurava como corresponsável pela dívida, em razão de revisão administrativa do crédito. Dessa forma, não se pode concluir pela inércia do exequente, já que promovoceu o impulsionamento do feito exequente não se manteve inerte; ao contrário, promoveu o impulsionamento do feito com a retificação do título executivo. O reconhecimento da prescrição intercorrente, nestes termos, mostra-se inadequada, pois a exclusão da parte já havia sido operada voluntariamente pelo credor em razã da “desistência administrativa”, ou seja, com a retificação da certidão de dívida ativa. Do Pedido de Suspensão Quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, o exequente requereu a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 211069998), aduzindo a finalidade específica de promover a imputação dos pagamentos realizados (R$ 13.101,30), levantado via alvará eletrônico (ID 206834162), e apurar o saldo remanescente. Nesse panorâma, deve ser ressaltado que a medida se mostra prudente e potencialmente indispensável para evitar excesso de execução. Aliás, no tocante à citação, consta a citação pessoal dos executados em 11/02/2019 (id. 136817132 – p. 23), com posterior constituição de defensor constituído (Id. 136217132 – p. 26). Dos efeitos infringentes Feitos os apontanmentos acima, o saneamento da omissão e do erro material altera a fundamentação jurídica da exclusão da parte (substituindo o mérito da prescrição pela carência de ação/desistência) e modifica o status da suspensão do processo, razão pela qual atribuo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e 1.023 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para sanar os vícios apontados e, por conseguinte, imprimir efeitos modificativos à decisão de ID 221933973, passando o seu dispositivo a constar com a seguinte redação: "a) TORNO SEM EFEITO o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a ELSO CAVALLI; b) HOMOLOGO a desistência da execução em face de ELSO CAVALLI, diante da atualização do título administrativo (ID 167268265) que o excluiu da condição de devedor, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (perda superveniente de objeto), do CPC; c) DEFIRO o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme solicitado no ID 211069998, para que o Exequente proceda à imputação de pagamentos e apresente o cálculo do saldo remanescente atualizado." No mais, mantenha-se a decisão tal como lançada, sobretudo quanto à determinação de imediata retificação do polo passivo no sistema PJe para exclusão definitiva do outrora executado Elso Cavalli. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão publicada em gabinete. A presente serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002387-69.2018.8.11.0100.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA TUPA EIRELI - EPP, ELSO CAVALLI, DOMINGOS GUADAGNIN Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MADEIREIRA TUPÃ EIRELI - EPP, DOMINGOS GUADAGNIN e ELSO CAVALLI, visando a satisfação de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da empresa executada e do sócio Domingos Guadagnin ocorreu em 07/02/2019 (ID 136217132 - Pág. 24). Todavia, quanto ao executado ELSO CAVALLI, a diligência restou infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que o mesmo não residia mais no endereço indicado, nem compunha o quadro societário Desde a tentativa frustrada de citação em 2019, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública lograsse êxito em promover a citação válida do referido executado ou indicasse endereço atualizado, operando-se a desídia processual quanto a este devedor específico. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO A ELSO CAVALLI No que tange ao executado ELSO CAVALLI, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 566, o prazo prescricional para o redirecionamento ou para a efetivação da citação não pode se perpetuar indefinidamente. Considerando que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação se a citação ocorrer no prazo legal (Art. 240, §2º do CPC), e não tendo o exequente promovido a citação de Elso Cavalli por período superior a 5 anos desde a ciência da sua não localização, a exclusão deste é medida que se impõe. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Quanto aos demais executados já citados (Madeireira Tupã e Domingos Guadagnin), houve o bloqueio de valores e a expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. Recentemente (ID 211069998), o Exequente requereu a suspensão do feito para apuração de saldo remanescente e imputação do pagamento. DIANTE DO EXPOSTO: RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação ao executado ELSO CAVALLI, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 40 da Lei 6.830/80, e, por conseguinte, DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. Proceda-se à retificação do polo passivo junto ao sistema PJe. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, uma vez que os executados foram apenas parcialmente citados e não restaram esgotados todos os meios típicos disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Brasnorte/MT, datado e registrado no sistema (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

31/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(116)