Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002673-54.2014.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002673-54.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0002673-54.2014.8.11.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: KATYA REGINA NOVAK DE MOURA - MT15989-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIR DEOLINDA DA SILVA ADVOGADO DO(A) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Nair Deolinda da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$ 103.022,53 (cento e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 10.302.25 (dez mil, trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos) referentes aos honorários de sucumbência. Instado a se manifestar, o requerido impugnou o cálculo e apresentou seu resumo de cálculo, na qual a parte autora concordou. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ 103.022,53 (cento e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 10.302.25 (dez mil, trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos) referentes aos honorários de sucumbência; 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Não havendo renuncia quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório/RPV referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Definitivo

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