Procedimento Comum Cível 0003436-45.2011.8.11.0051 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003436-45.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – COMPRA DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias, de modo que se a prova que se reputa suprimida nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide A despeito de a requerida ter acostado aos autos documentos comprobatórios de seu direito, verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto constatado, mediante perícia grafotécnica, a inautenticidade da assinatura questionada. Quanto ao laudo pericial grafotécnico impugnado pela parte promovida, tem-se que este não apresenta quaisquer vícios que possam o tornar falho, lacunoso ou inconclusivo, não apresentando quaisquer motivos que possibilitem a cassação da decisão de primeiro grau para a realização de nova perícia, procedimento este lecionado pelo art. 479 do CPC, não havendo qualquer descumprimento aos requisitos legais obrigatórios à composição do laudo pericial produzido em juízo, a teor do art. 473 do CPC. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do valor apontado no cadastro de inadimplentes e, não sendo a hipótese de exercício regular de direito, deve ser mantida a sentença no tocante à declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido/apelante em indenização por danos morais. Considerando o grau de culpa da requerida, que demonstrou ter agido com cautela, contudo, não estando livre da atuação dos falsários, há que ser reduzido o valor a título de danos morais.-

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0003436-45.2011.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARCELO BARBOSA DA CRUZ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de JO DE FRIBURGO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - ME, pessoa jurídica igualmente qualificada, visando ao reconhecimento judicial da inexistência de negócio jurídico cujo inadimplemento pudesse ser anotado em cadastro de maus pagadores. Pediu, além da declaração da inexistência do vínculo jurídico, também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Deferido o pedido liminar, determinou-se a citação da Requerida. Citada, a Requerida, a Requerida afirmou a idoneidade do negócio jurídico, provado por contrato e por título de crédito supostamente assinados pelo Requerente. Novamente aos autos, o Requerente reiterou suas alegações iniciais. Designada audiência de cooperação, não se conseguiu a composição das Partes. Determinou-se a realização de exame pericial, juntou-se laudo em que se concluiu pela falta de correspondência entre a assinatura do Requerente e a que se lançou nos documentos apresentados pelo Requerido. Designada audiência de instrução, ouviu-se o Requerente. As Partes apresentaram suas alegações finais. É o relato do necessário. Fundamento. Como relatado, às alegações do Requerente – no sentido de que inexistiria negócio jurídico entre as Partes – se seguiram às da Requerida – estas de maneira a afirmar a existência de justa causa para inscrição do débito em cadastro de maus pagadores. Quanto ao instrumento que, segundo a Requerida, haveria de comprovar a existência do negócio subjacente, tem-se a insuficiência da prova. Isso porque, como se viu do laudo pericial produzido nos autos, confirmou-se a falsificação da assinatura do Requerente. Estes foram os termos utilizados pelo Perito para apresentar sua conclusão: "Como se vê, as assinaturas questionadas NÃO foram escritas pelo punho da Sr. MARCELO BARBOSA DA CRUZ, vez que NÃO apresentam as características marcantes dos grafismos autênticos ora periciado, sendo as assinaturas questionadas completamente divergentes em termos morfogenéticos." (destaque no original). A falsificação constatada, evidentemente, corrobora a versão apresentada na inicial, no sentido de que não foi por ajuste do Requerente que se celebrou o negócio cujo inadimplemento se anotou em cadastro de maus pagadores. É certo que a Requerida alegou também a remessa do produto ao endereço que haveria de ser do Requerente. Por conta disso, autorizou-se também a produção da prova testemunhal, a despeito da conclusão a que já se poderia chegar por meio da análise apenas do laudo pericial. Entretanto, como relatado, nenhuma testemunha confirmou a alegação da Requerida, feita de jeito a imputar ao Requerente o recebimento do produto. Sem a prova da entrega, então, fica igualmente desguarnecida a alegação da Requerida. A prova testemunhal, porém, talvez não se fizesse necessária. É que, da simples constatação do que ordinariamente acontece, a falsidade do contrato e do título que o assegura já basta para desqualificar o negócio, a demonstrar, então, com razoável probabilidade, a intervenção de terceiro para a prática de fraudes. Ademais disso, constatam-se inconsistências também denunciadoras de fraude. É que, segundo a Requerida, o Requerente residiria na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em Baixo Guandu/ES, e teria como esposa a Sra. Luciene Lopes Pinheiro, ela própria empresária individual com atividade sediada no endereço para o qual a Requerida teria remetido o produto. Nesse período, porém, o Requerente era empregado da pessoa jurídica Nazaré Engenharia, localizada em Tangará da Serra/MT, conforme demonstrado em sua carteira profissional (id. 62374145, p. 27). Ademais disso, o Requerente, em seu depoimento, negou que conhecesse a Sra. Luciene (12min10). Assim, as divergências constatadas, somadas à falsidade da assinatura, autorizam que se conclua, com segurança, pela inexistência de vínculo jurídico entre as Partes. Nesse quadro, não se qualifica como lícita a obrigação imputada ao Requerente, nem idônea, portanto, a anotação do inadimplemento dela em cadastro de maus pagadores. Impõe-se averiguar, no ponto, se tal situação pode mesmo gerar dano moral merecedor da compensação pleiteada na inicial. Do Dano Moral: Verificada, então, a culpa da Requerida, que por negligência permitiu a consumação de lesão ao patrimônio moral do Requerente, sobressaem todos os requisitos necessários à configuração do ato ilícito merecedor da reparação respectiva. Realmente, na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do CC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O fato de a doutrina e jurisprudência modernas admitirem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação –, não demonstra a maturidade da teoria. Realmente, ainda se mostram de tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem-se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. No caso dos autos, não há dúvida que a inscrição indevida do Requerente em cadastro de maus pagadores é ato atentatório à sua imagem e reputação, direitos esses diretamente relacionados à sua personalidade. Assim, a lesão a qualquer desses direitos autoriza a caracterização do dano moral, merecedor da indenização respectiva. – Do Valor da Compensação: No que concerne ao quantum, entendo pertinente o arbitramento judicial como forma de promover a composição pecuniária dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a opinião Célia Mara Peres: “Não obstante alguns entendam que deixar a fixação do valor relativo ao dano moral ao arbítrio do Judiciário é um procedimento frágil e perigoso, haja vista a subjetividade com que pode ser tratada, gerando disparidades entre julgamentos que analisam danos da mesma espécie, entendemos que este se verifica, ainda, o melhor caminho para que a indenização alcance seus objetivos, quais sejam, satisfazer plenamente a vítima e desestimular o ofensor. Tal posicionamento encontra adeptos na maioria da doutrina, que mesmo a par das dificuldades ainda presentes, à falta de parâmetros numéricos para a mensuração do dano, entendem que tal tarefa deve ser confiada ao magistrado, que, dotado de prudente arbítrio e amparado por todos os critérios sugeridos pela doutrina e consolidados pela jurisprudência, seria o mais apto a encontrar a mais justa indenização, vislumbrando a compensação do lesionado e a necessidade de prevenir condutas lesivas.” (Dano moral: da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Dissertação de Mestrado, PUC/SP, 2006, p. 281) Também a legislação se inclina a favor do arbitramento como forma de quantificar a compensação pelos danos morais sofridos. É que, na forma do art. 946 do Código Civil, quando indeterminada a obrigação, o valor da indenização será fixado segundo a lei processual. Veja: “Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” E a lei processual prevê a liquidação por artigos e por arbitramento, revelando-se a última a mais adequada à hipótese. Sob outra perspectiva, prestigia-se a tese segundo a qual o arbitramento do valor da indenização não pode sofrer qualquer influência decorrente de eventual pretensão punitiva ou educativa. As circunstâncias a serem avaliadas quando da fixação do ressarcimento devem ser apenas aquelas referentes às lesões sofridas pelo Requerente. Apesar de não desconhecer posicionamento contrário, penso que o pedido indenizatório deve limitar-se à recomposição da situação anterior, tendo, nessa dimensão da própria lesão, seu parâmetro de fixação. Pretensões punitivas ou educativas se mostram inteiramente estranhas ao conceito e à natureza da pretensão indenizatória, não havendo, por isso mesmo, motivo algum para autorizar que de qualquer forma balizem o ressarcimento. Se pertinentes, tais pretensões punitivas e educativas devem ser defendidas em ações de natureza e de objetivo diversos dos da presente. Tais ações, evidentemente, não devem ser confundidas com a presente ação civil que, por sua natureza indenizatória, deve analisar apenas a extensão do dano, a fim de que lhe seja oposta uma reparação proporcional. Não foi por outro motivo que o art. 944 do Código Civil expressamente dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Sob qualquer aspecto, faltaria ao Requerente a legitimidade para defender, em nome próprio, pretensões referentes à penalização de qualquer conduta praticada pela instituição financeira, da mesma forma que lhe careceria força para impor medidas de adequação. Os elementos e as circunstâncias dos fatos sob análise conferem legitimidade à Requerente apenas para a defesa de sua pretensão indenizatória. Dessa feita, considerando-se, em especial, os elevados valores atacados pela negligência da Requerida, agressora dos direitos à imagem e à honra, mostra-se suficiente a quantia equivalente a R$ 10.000,00. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico questionado nestes autos, confirmando a liminar concedida. CONDENO a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais impostos ao Requerente, corrigidos pelo INPC a partir da presente data e acrescidos de juros moratórios a partir da data da anotação. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 5 de dezembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0003436-45.2011.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 27.250,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: Nome: MARCELO BARBOSA DA CRUZ Endereço: Faz.Filadelfia, rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JO DE FRIBURGO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - ME Endereço: Rua Casemiro Graca, 23 sala 101, Jd Ouro Preto, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28633-210 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado, Id. 79544595, aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 27 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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