Execução de Título Extrajudicial 1000832-72.2023.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000832-72.2023.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 19:20

Ato ordinatório

14/07/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 07:39

Publicação

22/06/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000832-72.2023.8.11.0084.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos... A parte exequente requer a inserção de restrição judicial na modalidade "circulação" sobre o veículo HONDA/BIZ 125, placa RRO7E09, de propriedade do executado, sob o argumento de que as diligências anteriores voltadas à localização e constrição do bem restaram infrutíferas. Compulsando os autos, verifica-se que a restrição de circulação constitui medida executiva de caráter excepcional, porquanto implica limitação direta ao uso do bem pelo executado, sendo admissível quando demonstrada sua necessidade e adequação para assegurar a efetividade da execução. No caso em exame, embora haja informação acerca da existência do veículo em nome do executado, não se verifica, neste momento processual, a demonstração de circunstâncias que justifiquem a adoção da medida mais gravosa de restrição de circulação, especialmente sem prévia tentativa de constrição por meios menos onerosos, em observância ao disposto nos arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a restrição de transferência mostra-se suficiente para resguardar eventual expropriação futura do bem, impedindo sua alienação a terceiros e preservando a utilidade da execução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/BIZ 125, placa RRO7E09. INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição na modalidade circulação, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem sua necessidade para a efetividade da execução. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. APIACÁS, 18 de junho de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:51

Outras Decisões

18/06/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:14

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:30

Publicação

06/10/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000832-72.2023.8.11.0084.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos... A parte exequente requer a inserção de restrição judicial na modalidade "circulação" sobre o veículo HONDA/BIZ 125, placa RRO7E09, de propriedade do executado, sob o argumento de que as diligências anteriores voltadas à localização e constrição do bem restaram infrutíferas. Compulsando os autos, verifica-se que a restrição de circulação constitui medida executiva de caráter excepcional, porquanto implica limitação direta ao uso do bem pelo executado, sendo admissível quando demonstrada sua necessidade e adequação para assegurar a efetividade da execução. No caso em exame, embora haja informação acerca da existência do veículo em nome do executado, não se verifica, neste momento processual, a demonstração de circunstâncias que justifiquem a adoção da medida mais gravosa de restrição de circulação, especialmente sem prévia tentativa de constrição por meios menos onerosos, em observância ao disposto nos arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a restrição de transferência mostra-se suficiente para resguardar eventual expropriação futura do bem, impedindo sua alienação a terceiros e preservando a utilidade da execução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/BIZ 125, placa RRO7E09. INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição na modalidade circulação, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem sua necessidade para a efetividade da execução. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. APIACÁS, 18 de junho de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000832-72.2023.8.11.0084.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. Preenchidos os requisitos legais, e estando as custas devidamente recolhidas, recebo a inicial. CITE-SE a parte executada (pessoalmente) para pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação que, não efetuado o pagamento no prazo legal, serão PENHORADOS e AVALIADOS tantos bens quanto bastem para o pagamento. Efetivada a constrição, LAVRE-SE o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Não encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o regramento estabelecido pelo artigo 830, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Conste do mandado que a parte executada poderá opor EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora, depósito ou caução, tudo em conformidade com os artigos 914/915 do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, de acordo com a ordem de preferência descrita no artigo 835 do Código de Processo Civil, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil). Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 835, §3º, do novo Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado de citação a faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 05 de dezembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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