Reintegração / Manutenção de Posse 1001267-59.2022.8.11.0091 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001267-59.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:28

Publicação

11/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REITERO a intimação da parte autora para promova a diligência necessária para tramitação do feito, sob pena de extinção por abandono.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:21

Publicação

09/02/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, impulsiono os autos para intimação da parte autora para que efetue o recolhimento do valor referente à diligência do Oficial de Justiça por intermédio do novo sistema CPD - Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça, conforme disposto no provimento 7/2017-CGJMT, devendo a guia ser emitida diretamente no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjmt.jus.br) – Emissão de guias online – Diligência – Emissão de Guia de Diligência, com o correto preenchimento dos dados processuais para vinculação do depósito, no prazo de 15 dias. Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:45

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:13

Publicação

15/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DEVOLUÇÃO DE MANDADOS PELA CENTRAL DE MANDADOS CERTIDÃO Certifico que NÃO HÁ disponibilidade de valores de diligência recolhidos nos presentes autos para o cumprimento do mandado, razão pela qual, nos termos do CNGC Judicial e Portaria de Diligências da Comarca (PORTARIA TJMT/NMV Nº. 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - DJE 11902/2025), promovo a devolução do presente mandado à Vara de origem para as providências necessárias. Nova Monte Verde-MT, data e hora do sistema. Karla Beatriz Bernatzky Gestora Administrativa 3 - Central de Mandados Comarca de Nova Monte Verde

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CONSTATAÇÃO Diligência: recolhida EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001267-59.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MARIA FATIMA COLACO Endereço: RUA Gabriel Octávio de Souza, 875, CASA, VILA TAZITSU, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19023-250 Nome: AMANCIO TROMBETA Endereço: RUA GABRIEL OTÁVIO DE SOUZA, 875, VILA TAZITSU, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19023-230 POLO PASSIVO: Nome: HORACIO APARECIDO MARANGONI Endereço: RUA SÃO PAULO, 1589, CASA, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CONSTATAÇÃO do imóvel abaixo identificado, visando a obtenção de informações acerca da posse da requerente estar sendo molestada, turbada ou esbulhada como narrado na inicial, devendo ser lavrado auto circunstanciado da atual situação do imóvel objeto desta ação. O Oficial de Justiça deverá diligenciar acerca da identificação da pessoa que eventualmente esteja molestando a posse da requerente, diligenciando também a que título (cessão, locação, compra e venda, etc.) e há quanto tempo está na posse do imóvel, bem como o motivo da recusa em desocupar o imóvel, se for o caso, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DO IMÓVEL: ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 7 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001267-59.2022.8.11.0091.. REU: HORACIO APARECIDO MARANGONI Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA FATIMA COLACO, AMANCIO TROMBETA Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação de reintegração posse” ajuizada por MARIA FATIMA COLACO contra HORACIO APARECIDO MARANGONI. Em síntese, extrai-se da petição inicial que a 09/05/1986, conforme Escritura de Compra e Venda. Além disso, afirmou que o requerido invadiu o imóvel no ano de 2020. Segundo a Inicial, houve a notificação judicial do requerido (autos n. 1000407-29.2020.811.0091), porém, o requerido não desocupou a área. Por isso, requereu-se, em sede de tutela antecipada, a expedição do mandado de reintegração da área objeto do contrato. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária, bem como designou-se audiência de justificação (Id: 103546893). Realizou-se audiência de justificação (Id: 106091968). A parte requerida apresentou contestação, (Id: 108454369). O autor apresentou impugnação à contestação rebatendo todos os fatos alegados pela parte contrária (ID 112197633). Intimou-se as partes para especificarem as provas (Id: 136136073). Desta forma, não havendo qualquer outra questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser reconhecida, DOU POR SANEADO O PROCESSO. POSTERGO A ANÁLISE DOS PEDIDOS PARA AUDIÊNCIA. DESIGNO para o dia 22 de julho de 2024, às 17h00min, a audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Para acesso à audiência deverão as partes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM4MTE0ZmYtOWYxMi00YWQ5LTgzZTYtM2M5NTE0N2MyMjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddbd6869-75c7-4b20-b416-3f3319903f64%22%7d O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC/2015, ficando estas sob sua total responsabilidade para o ato, inclusive compromisso de envio do link da audiência e/ou disponibilizá-las local adequado para serem ouvidas, sob pena de preclusão. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC/2015. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015. Às providências, intimem-se, cumpra-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, 24 de abril de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de reintegração posse” ajuizada por Maria Fátima Colaço Trombeta e Amâncio Trombeta contra Horácio Aparecido Marangoni. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente é possuidora de um imóvel desde 09/05/1986, conforme Escritura de Compra e Venda. Narra-se que o requerido invadiu o imóvel no ano de 2020. Segundo a Inicial, houve a notificação judicial do requerido (autos n. 1000407-29.2020.811.0091), porém, o requerido não desocupou a área. Por isso, requereu-se, em sede de tutela antecipada, a expedição do mandado de reintegração da área objeto do contrato. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada. Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II CERTIDÃO DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO Certificou-se a existência de possível processo continente, conexos ou prevento a estes autos. O processo n.° 1000407-29.2020.8.11.0091 trata de “notificação judicial” ajuizada pelo pelos requerentes contra a parte- requerida, o qual já está arquivado. Consequentemente, descabe falar em apensamento. III FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE a petição inicial. DEFERE-SE o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, segundo consta dos autos, a parte-autora não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, de acordo com o artigo 98 do CPC. III.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em relação ao pedido de tutela antecipada, convém assinalar que existem dois tipos de “ação possessória”: a de força nova e a de força velha. O que as distingue é o procedimento, conforme art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório”. A ação de força nova é aquela intentada dentro do prazo de ano e dia, a contar da data do esbulho ou da turbação. O que a caracteriza é o procedimento especial, em que há a possibilidade de “liminar” própria, com requisitos específicos. Se proposta a Inicial depois de ano e dia, observar-se-á o procedimento comum. Conforme narrado na Inicial e documentos que a acompanham, o suposto esbulho imputado à parte-requerida teria sido praticado há menos de ano e dia, o que remete à regência do caso para o rito especial, então disposto nos artigos 560 a 566 do CPC/2015. Assim estão dispostos os arts. 560 e 561, ambos do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tem-se, ainda, o art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Deve a parte-autora provar, nos termos do art. 561 do CPC (art. 927 do CC/73): i. A sua posse; ii. A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii. A data da turbação ou do esbulho; iv. A perda da posse, na “ação” de reintegração. A propósito, Alexandre Freitas Câmara ensina: (...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)” (in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346). A argumentação, quanto ao primeiro requisito, vincula-se à “escritura pública de compra e venda” celebrado entre a autora e a Colonizadora Bandeirantes LTDA (09/05/1986). Há, ainda, documentação referente a ITR dos anos 2008 e 2022 em nome da autora Maria de Fatima Colaço Trombeta. Há, para além disso, CRIR 2022 do imóvel. Não obstante, nota-se que, apesar de haver alegação de “invasão” não há maiores informações sobre os fatos (ausência de fotos, Boletim de Ocorrência, vídeos, por exemplo). A notificação, por si só, não indica perda da posse. Assim, observa-se a exigência de cautela no presente caso, já que, como mencionado, há menção de vinculação do requerido na área em litígio desde 2020, isto com o conhecimento dos requerentes. Para a concessão “liminar” da proteção possessória, é necessária a presença dos requisitos indicados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte-requerida, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na “ação” de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Tais requisitos devem ser demonstrados, de forma induvidosa, pela parte-autora e a simples falta de um deles implicará no indeferimento da garantia possessória. Neste caso, em que pesem às alegações da parte-autora constantes na Inicial, entende-se que para melhor análise sobre o pedido de concessão da “liminar”, necessária a realização da audiência de justificação prévia, prevista no artigo 562 do CPC, vez que nem todos os requisitos ficaram devidamente esclarecidos. Assim, por entender que os argumentos expostos na Inicial e os documentos juntados não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória, entende-se necessária a designação de audiência de justificação. Não obstante a análise neste momento ter sido feita sob a ótica do art. 560 e ss do CPC, o que se teria é a perda da posse há mais de 01 ano e dia, cabendo a análise com base no art. 300 e ss do CPC. Todavia, análise mais aprofundada se dará após a audiência. Se perda da posse houve, será após o ato, com mais elementos, a verificação. Por isso, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 07/12/2022, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, isto caso esteja sendo permitida a entrada de público externo ao Fórum. Ressalta-se que as partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados (conferida a possibilidade de, não tendo condições, ser nomeado um Defensor), podendo, inclusive, arrolar testemunhas. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-autora para ciência da decisão, bem como para comparecer à audiência de justificação, trazendo testemunhas; 2. CITAR PESSOALMENTE a parte-requerida para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para comparecer à audiência de justificação, trazendo, ainda, testemunhas, conforme preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil, DEVENDO constar no mandado que o prazo para contestar será contado da decisão que deferir ou não a “liminar”, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 3. Após, conclusos para a audiência. Intimar. Cumprir, COM URGÊNCIA.

10/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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