Execução Fiscal 0000079-52.1997.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FloraDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/1997

Valor da Causa

R$ 21.331,20

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:27

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 05:55

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:42

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUY PINHEIRO DE ARAUJO PROCESSO N.: 0000079-52.1997.8.11.0082 Vistos. 1. Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado do v. acórdão acostado no Id. 116781017, intimem-se as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:56

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:13

Todas as movimentações(778)

Juntada de Certidão

02/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:27

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/11/2020, 14:10

Decisão

•19/03/2021, 16:21

03/06/2023, 05:55

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:42

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUY PINHEIRO DE ARAUJO PROCESSO N.: 0000079-52.1997.8.11.0082 Vistos. 1. Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado do v. acórdão acostado no Id. 116781017, intimem-se as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:56

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:13

Juntada de embargos de declaração

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação

04/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:54

Juntada de acórdão

04/05/2023, 10:54

Juntada de acórdão

04/05/2023, 10:54

Juntada de acórdão

04/05/2023, 10:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/05/2023, 10:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/05/2023, 10:54

Juntada de decisão

04/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 10:54

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:54

Juntada de acórdão

04/05/2023, 10:53

Juntada de acórdão

04/05/2023, 10:53

Devolvidos os autos

04/05/2023, 10:53

Juntada de acórdão

04/05/2023, 10:53

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - TEMA 566/STJ - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A 3ª Tese firmada pelo Tema 566/STJ enseja a efetiva “penhora de bens”, e consequente “providência frutífera”. 2. A inocorrência de efetiva penhora de bens não constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, a despeito da existência de requerimento anterior. 3. Se a p

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS – DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CARACTERIZAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 566) – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, selecionado como representativo da controvérsia, a efetiva constrição patrimonial e a citação são aptas para interromp

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 07:54

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/07/2021, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:02

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:19

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 05:38

Publicado Decisão em 17/06/2021.

17/06/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2021, 14:28

Conclusos para decisão

15/06/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2021, 15:40

Publicado Sentença em 08/06/2021.

08/06/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 18:14

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2021, 18:14

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:22

Conclusos para despacho

15/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2021, 16:21

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 09:05

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 04:27

Publicado Despacho em 23/11/2020.

24/11/2020, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:10

Juntada de Petição de expediente

17/11/2020, 19:02

Conclusos para despacho

17/11/2020, 16:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 05:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:32

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 20:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/11/2018, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/11/2018, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2018, 01:44

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2018, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:19

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/04/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/02/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2017, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2017, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2016, 02:27

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/08/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/04/2016, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/12/2015, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/12/2015, 02:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/12/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/12/2015, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2015, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/10/2015, 01:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/10/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2015, 02:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/10/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2015, 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)

22/04/2014, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2014, 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/09/2013, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/09/2013, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/08/2012, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/08/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2012, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

04/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2012, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 01:51

Provisório (Suspensao do Processo)

14/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/03/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/03/2012, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/03/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/12/2011, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/12/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/12/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

19/11/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2011, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

02/05/2011, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/04/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/04/2011, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

10/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/01/2011, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/01/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/12/2010, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/12/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/06/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/06/2010, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/06/2010, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

07/06/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2010, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/05/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2010, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2010, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/02/2010, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2010, 02:28

Requisição de Informações (Intimacao)

09/02/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/02/2010, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/02/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/01/2010, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

23/10/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2009, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/10/2009, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

16/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/10/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2009, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2009, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/09/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/09/2009, 02:43

Requisição de Informações (Intimacao)

28/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/09/2009, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2009, 00:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/08/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2009, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2009, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2009, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/07/2009, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/07/2009, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

20/07/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2009, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/07/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2009, 00:35

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2009, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2009, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2009, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/06/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2009, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/05/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 01:57

Despacho (Despacho)

14/05/2009, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2009, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2009, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/02/2009, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/01/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/01/2009, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/01/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 00:17

Despacho (Despacho)

14/12/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2008, 00:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/11/2008, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

05/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/11/2008, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/11/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/11/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/10/2008, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/10/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/09/2008, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2008, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2008, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2008, 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)

05/08/2008, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2008, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

31/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/07/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:35

Remessa (Remessa)

16/05/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/05/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2008, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2008, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/01/2008, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/12/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/10/2007, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

15/10/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

14/09/2007, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

01/08/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2007, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2007, 00:51

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 00:50

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/03/2007, 01:52

Requisição de Informações (Intimacao)

13/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/12/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2006, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/11/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/11/2006, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 00:39

Requisição de Informações (Intimacao)

29/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/04/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2006, 02:05

Expedição de documento (Auto Expedido)

05/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2006, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/04/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2006, 01:49

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/03/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2006, 02:11

Despacho (Despacho)

24/03/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 01:53

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/01/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/12/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/12/2005, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/12/2005, 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)

02/12/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2005, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/08/2005, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2005, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2005, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/03/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2005, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2005, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

04/01/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/12/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2004, 03:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2004, 00:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 02:14

Requisição de Informações (Intimacao)

29/07/2004, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2004, 00:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

22/07/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2004, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2004, 02:22

Juntada (Juntada)

04/06/2004, 01:51

Despacho (Despacho)

04/06/2004, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2004, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2004, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2004, 01:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/07/1997, 02:39

Despacho

•20/04/2021, 16:22

Sentença

•02/06/2021, 18:14

Decisão

•15/06/2021, 14:28

Recurso de sentença

•28/07/2021, 16:46

Decisão

•11/08/2022, 17:35

Acórdão

•19/12/2022, 21:00

Acórdão

•10/01/2023, 16:33

Acórdão

•10/01/2023, 16:33

Acórdão

•04/04/2023, 17:28

Acórdão

•04/04/2023, 17:46

Acórdão

•04/04/2023, 17:46

Decisão

•16/05/2023, 17:49